Decreto nº 70.804 de 5 de Julho de 1972
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores civis em exercício nos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 5 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Art. 1º
Ao servidor civil, em exercício nos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República, que se desloca de sua sede, a serviço, será concedido diária para indenização de gastos com alimentação e pousada, quando não forem estas proporcionadas diretamente pelo Estado.
Art. 2º
Os membros dos Gabinetes Militar e Civil solicitarão aos respectivos Chefes a concessão das diárias a que fizerem jus e proporão a concessão de diárias aos servidores que lhes estiverem subordinados, prestadas, em ambos os casos, as informações a que alude o artigo 2º, in fine, do Decreto nº 68.807, de 25 de junho de 1971.
Art. 3º
É permitido o adiantamento do valor das diárias, com base no período provável do afastamento, para prestação de contas até 48 horas após o regresso do servidor à sede.
Art. 4º
O ato de concessão das diárias será publicado no Boletim Interno da Presidência da República.
Art. 5º
O valor de uma diária completa (alimentação e pousada), será a importância resultante da incidência dos seguintes percentuais sobre o maior salário-mínimo vigente no país, para o servidor no exercício de um dos encargos abaixo:
I
Suchefe de Gabinete, Assessor-Chefe de Assessoria Especial, Secretário Particular, Secretário de Imprensa, Chefe do Cerimonial, Diretor de Serviços Gerais e Diretor do Expediente até (...) 75%
II
Oficiais de Gabinete, Adjuntos, Chefes da Secretária do Gabinete Militar e Chefe da Secretária Administrativa do Gabinete Civil até (...) 60%
III
Assessor, Contador, Assistente, Tesoureiro, Secretário de Chefia e Almoxarife até (...) 50%
IV
Secretário, Encarregado, Zelador, Especialista-qualificado, Motorista, Auxiliar e Especialista até (...) 45%
V
Executante até (...) 40%
Parágrafo único
Nos cálculos decorrentes da aplicação deste decreto serão desprezadas as frações de cruzeiros.
Art. 6º
Compete ao Serviço do Pessoal da Presidência da República a fiscalização das informações prestadas, para a efetivação do pagamento das diárias, observando o disposto no artigo 4º do Decreto nº 68.807, de 25 de junho de 1971.
Art. 7º
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 1972, revogadas as disposições em contrário.
emílio g. médici
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.1972