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    3. Decreto 6.948 de 25 de Agosto de 2009

    Coração para favoritarDecreto 6.948 de 25 de Agosto de 2009

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, DECRETA:

    Brasília, 25 de Agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

    Art. 1º

    Fica instituído, no âmbito da Presidência da República, o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID.

    Art. 2º

    Ao CGPID compete:

    I

    estabelecer as diretrizes gerais de gestão e aplicação dos recursos financeiros destinados ao Programa de Inclusão Digital, de que trata a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , e projetos que o integram;

    II

    aprovar o plano anual de trabalho do Programa de Inclusão Digital e avaliar seus resultados periodicamente;

    III

    acompanhar e monitorar a implementação e desempenho dos projetos no âmbito do Programa de Inclusão Digital;

    IV

    articular-se com os demais comitês gestores e grupos de trabalho interministeriais criados no âmbito do Governo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com objetivos específicos vinculados a programas e projetos de inclusão digital;

    V

    elaborar estudos e propostas relativos a projetos relacionados no Programa de Inclusão Digital e destinados a subsidiar as decisões no âmbito da Presidência da República, relativas a projetos e programas de inclusão digital;

    VI

    prestar assistência e assessoramento aos órgãos da Presidência da República em temas relacionados a programas e projetos de inclusão digital e seu acompanhamento; e

    VII

    elaborar o seu regimento interno.

    Art. 3º

    O Comitê Gestor será composto por um representante, titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:

    I

    Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

    II

    Gabinete Pessoal do Presidente da República;

    III

    Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

    IV

    Ministério das Comunicações;

    V

    Ministério da Ciência e Tecnologia;

    VI

    Ministério da Educação;

    VII

    Ministério da Cultura; e

    VIII

    Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

    I

    Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

    II

    Gabinete Pessoal do Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

    III

    Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

    IV

    Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

    V

    Ministério das Comunicações; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

    VI

    Ministério da Ciência e Tecnologia; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

    VII

    Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

    VIII

    Ministério da Cultura; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

    IX

    Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

    X

    Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

    XI

    Ministério da Saúde; e (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

    XII

    Ministério da Fazenda. (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

    § 1º

    Os membros do CGPID serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

    § 2º

    A Secretaria-Executiva do CGPID será exercida pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.

    § 3º

    A Secretaria-Executiva do CGPID poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto.

    Art. 4º

    Compete à Secretaria-Executiva do CGPID:

    I

    supervisionar e coordenar as atividades do CGPID, em articulação com o seu Presidente;

    II

    prestar, com a colaboração dos demais órgãos que o integram, o apoio técnico necessário ao desempenho das atribuições do CGPID;

    III

    preparar as reuniões do CGPID;

    IV

    acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo CGPID;

    V

    elaborar minutas de relatórios de desempenho do Programa de Inclusão Digital e projetos vinculados, a serem apreciados e aprovados pelo CGPID;

    VI

    encaminhar à Casa Civil da Presidência da República pedido fundamentado para que seja requisitado servidor ou empregado público de qualquer órgão da administração pública federal, na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 , e nos arts. 26 a 28 do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004; e

    VII

    exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGPID.

    Parágrafo único

    O CGPID terá uma assessoria técnica permanente, vinculada à Secretaria-Executiva. (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

    Art. 5º

    A Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República prestará o apoio administrativo aos trabalhos do CGPID e de sua Secretaria-Executiva.

    Art. 5-a

    . O CGPID deliberará mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade. (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

    Art. 5-b

    . Serão grupos temáticos do CGPID, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados no regimento interno: (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

    I

    Grupo Temático de Infraestrutura e Serviços de Telecomunicações, coordenado pelo Ministério das Comunicações; (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

    II

    Grupo Temático de Aplicações, coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

    III

    Grupo Temático de Conteúdo, coordenado conjuntamente pelos Ministérios da Cultura e da Educação; e (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

    IV

    Grupo Temático de Política Industrial, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, coordenado conjuntamente pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia. (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

    Art. 6º

    O CGPID elaborará seu regimento interno no prazo de trinta dias, contados da publicação deste Decreto, a ser aprovado pela Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

    Art. 7º

    A participação no CGPID será considerada serviço de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.

    Art. 8º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dilma Roussef

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2009