Decreto nº 6.948 de 25 de Agosto de 2009

estabelecer as diretrizes gerais de gestão e aplicação dos recursos financeiros destinados ao Programa de Inclusão Digital, de que trata a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , e projetos que o integram;

aprovar o plano anual de trabalho do Programa de Inclusão Digital e avaliar seus resultados periodicamente;

acompanhar e monitorar a implementação e desempenho dos projetos no âmbito do Programa de Inclusão Digital;

articular-se com os demais comitês gestores e grupos de trabalho interministeriais criados no âmbito do Governo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com objetivos específicos vinculados a programas e projetos de inclusão digital;

elaborar estudos e propostas relativos a projetos relacionados no Programa de Inclusão Digital e destinados a subsidiar as decisões no âmbito da Presidência da República, relativas a projetos e programas de inclusão digital;

prestar assistência e assessoramento aos órgãos da Presidência da República em temas relacionados a programas e projetos de inclusão digital e seu acompanhamento; e

elaborar o seu regimento interno.

Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

Gabinete Pessoal do Presidente da República;

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

Ministério das Comunicações;

Ministério da Ciência e Tecnologia;

Ministério da Educação;

Ministério da Cultura; e

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

Gabinete Pessoal do Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

Ministério das Comunicações; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

Ministério da Ciência e Tecnologia; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

Ministério da Cultura; (Redação dada pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

Ministério da Saúde; e (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

Ministério da Fazenda. (Incluído pelo Decreto nº 7.175, de 2010)

supervisionar e coordenar as atividades do CGPID, em articulação com o seu Presidente;

prestar, com a colaboração dos demais órgãos que o integram, o apoio técnico necessário ao desempenho das atribuições do CGPID;

preparar as reuniões do CGPID;

acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo CGPID;

elaborar minutas de relatórios de desempenho do Programa de Inclusão Digital e projetos vinculados, a serem apreciados e aprovados pelo CGPID;

encaminhar à Casa Civil da Presidência da República pedido fundamentado para que seja requisitado servidor ou empregado público de qualquer órgão da administração pública federal, na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 , e nos arts. 26 a 28 do Decreto nº 5.135, de 7 de julho de 2004; e

exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGPID.