Artigo 2º, Inciso V do Decreto nº 6.948 de 25 de Agosto de 2009

estabelecer as diretrizes gerais de gestão e aplicação dos recursos financeiros destinados ao Programa de Inclusão Digital, de que trata a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , e projetos que o integram;

aprovar o plano anual de trabalho do Programa de Inclusão Digital e avaliar seus resultados periodicamente;

acompanhar e monitorar a implementação e desempenho dos projetos no âmbito do Programa de Inclusão Digital;

articular-se com os demais comitês gestores e grupos de trabalho interministeriais criados no âmbito do Governo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com objetivos específicos vinculados a programas e projetos de inclusão digital;

elaborar estudos e propostas relativos a projetos relacionados no Programa de Inclusão Digital e destinados a subsidiar as decisões no âmbito da Presidência da República, relativas a projetos e programas de inclusão digital;

prestar assistência e assessoramento aos órgãos da Presidência da República em temas relacionados a programas e projetos de inclusão digital e seu acompanhamento; e

elaborar o seu regimento interno.