Decreto nº 4.772 de 2 de Julho de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta o art. 19 da Lei n o 10.696, de 2 de julho de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n o 10.696, de 2 de julho de 2003, DECRETA:

Brasília, 2 de julho de 2003; 182

Art. 1º

o Fica criado Grupo Gestor para implementação do Programa de Aquisição de Alimentos previsto no art. 19 da Lei n o 10.696, de 2 de julho de 2003,

Art. 2º

o O Grupo Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I

Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, que o coordenará;

II

Ministério da Fazenda;

III

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V

Ministério do Desenvolvimento Agrário.

§ 1º

o Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome.

§ 2º

o A participação no Grupo não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.

Art. 3º

o O Grupo Gestor de que trata este Decreto definirá:

I

a sistemática de aquisição dos produtos agropecuários, cuja definição dos preços citados no § 2 o do art. 19 da Lei n o 10.696, de 2003, deverá levar em conta as diferenças regionais e a realidade da agricultura familiar;

II

as regiões prioritárias para implementação do Programa de Aquisição de Alimentos;

III

as condições de doação dos produtos adquiridos a beneficiários enquadráveis no art. 3 o da Lei Complementar n o 111, de 6 de julho de 2001 , ou no Programa Nacional de Acesso à Alimentação, previsto na Lei n o 10.689, de 13 de junho de 2003;

IV

as condições de venda dos produtos adquiridos na forma deste Decreto; e

V

outras medidas necessárias para a operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos.

§ 1º

o Na venda a que se refere o inciso IV serão observados os parâmetros utilizados pela Companhia Nacional de Alimentos - CONAB nos leilões e vendas em balcão de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM.

§ 2º

o Os valores provenientes da venda de produtos agropecuários adquiridos com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza de que trata a Lei Complementar n o 111, de 2001 , serão integralmente destinados a este.

§ 3º

o Aplica-se à aquisição de alimentos prevista neste Decreto as disposições estabelecidas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, para o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou outra modalidade de seguro, que deverá cobrir cem por cento do valor da produção objeto da operação.

§ 4º

o A aquisição dos produtos agropecuários ficará adstrita aos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 4º

o O Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome poderá firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para que estes participem do Programa de Aquisição de Alimentos, inclusive com aportes financeiros.

Art. 5º

o Fica estabelecido o valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por agricultor familiar para a aquisição de produtos agropecuários de que trata este Decreto.

Parágrafo único

No caso de cooperativas, associações ou grupos informais, o valor limite de que trata o caput será considerado por agricultor familiar.

Art. 6º

o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da CONAB, fornecerá os subsídios e o suporte técnico para a operacionalização das decisões do Grupo Gestor.

Art. 7º

o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

o da Independência e 115 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Roberto Rodrigues Guido Mantega Miguel Soldatelli Rossetto José Graziano da Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.7.2003