Artigo 7º do Decreto nº 4.772 de 2 de Julho de 2003
Regulamenta o art. 19 da Lei n o 10.696, de 2 de julho de 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Regulamenta o art. 19 da Lei n o 10.696, de 2 de julho de 2003.
Acessar conteúdo completoo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.