<strong> São considerados portos turísticos internacionais aqueles designados mediante critérios de interesse turístico e onde ocorra a primeira ou a última escala de embarcações comerciais de turismo, procedentes ou com destino ao exterior;

o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça;

a Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha;

a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; e

a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

Serão ouvidos previamente à designação de que trata o<strong> caput :

O Ministério do Esporte e Turismo, por meio da EMBRATUR - Instituto Brasileiro do Turismo, designará, dentre os portos organizados, os portos turísticos internacionais, para os fins das atividades de fiscalização de que trata este Decreto.

designar, preferencialmente, o mesmo berço de atracação e as mesmas instalações terrestres para a operação das embarcações de turismo;

disponibilizar, próximo ao berço de atracação, nos portos turísticos internacionais, áreas para as instalações necessárias ao adequado cumprimento das atividades de fiscalização e inspeção aduaneira, migratória, sanitária, zoofitosanitária e trabalhista, a serem realizadas pelos agentes das autoridades de governo no porto de que trata o art. 3º;

providenciar, nos portos turísticos internacionais, instalações adequadas que permitam a separação dos passageiros e dos tripulantes em domésticos e internacionais, bem como das respectivas bagagens;

garantir livre acesso nos portos turísticos internacionais aos meios de transporte credenciados para efetuar o embarque e desembarque de passageiros e tripulantes, bem como de suas respectivas bagagens.

Em face do disposto no art. 33, § 1º, inciso VIII , e § 5º, inciso II, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 , cabe à Administração do Porto:

Para os efeitos do disposto no inciso II do art. 2º, entende-se como autoridade de governo no porto:

As embarcações de turismo, seus respectivos passageiros e tripulantes terão prioridade de atendimento pelas autoridades mencionadas no art. 3º.

O disposto neste artigo não impede outras inspeções e verificações na hipótese de escala nos demais portos.

As autoridades aduaneiras, de marinha, do trabalho, de vigilância sanitária e zoofitosanitárias exercerão suas atividades de fiscalização e de inspeção para entrada e saída de embarcações do País no primeiro e no último porto turístico internacional de escala do País, independentemente de sua permanência em águas brasileiras.

no primeiro porto turístico internacional do País, quando de sua entrada no território nacional; e

no último porto turístico internacional do País, quando de sua saída do território nacional.

O Departamento de Polícia Federal poderá realizar a fiscalização migratória para entrada no território nacional em águas territoriais nacionais.

A fiscalização migratória deverá ser realizada:

A Administração do Porto e as autoridades enumeradas no § 2º do art. 1º, bem como os órgãos oficiais de turismo, deverão estabelecer, em suas respectivas áreas de competência, normas complementares à aplicação deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 4.406 de 3 de Outubro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

§ 1º

§ 2º

I

II

III

IV

V

VI

VII

Art. 2º

I

II

III

IV

Art. 3º

I

II

III

IV

V

VI

Art. 4º

Art. 5º

Parágrafo único

Art. 6º

I

II

Parágrafo único

Art. 7º

Art. 8º