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Coração para favoritarDecreto 4.406 de 3 de Outubro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 3 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


I


II


III


IV


V


VI


VII


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 3º


I


II


III


IV


V


VI


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 6º


I


II


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo de Tarso Ramos Ribeiro Pedro Malan João Henrique Marcio Fortes de Almeida Paulo Jobim Filho Barjas Negri Caio Luiz de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.2002