Decreto nº 3.890 de 17 de Agosto 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a administração dos recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, dispõe sobre a gestão de programas e de operações relativos ao setor agro-industrial canavieiro, a administração dos recursos financeiros utilizados, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 20 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e o inciso I do art. 14 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 17 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Art. 1º
Compete ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento a gestão dos programas e das operações relacionadas com álcool combustível, aprovados pelo Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, criado pelo Decreto nº 3.546, de 17 de julho de 2000 , bem como a administração da parcela correspondente aos recursos tratados no inciso II do art. 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964 , necessária ao suporte financeiro dos referidos programas e operações.
Parágrafo único
A Agência Nacional de Petróleo - ANP permanece como responsável, ativa e passivamente, pela resolução de demandas e pendências judiciais e administrativas, originadas em data anterior à da publicação deste Decreto e relacionadas com os programas e as operações referidos no caput .
Art. 2º
No prazo de até noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento e a ANP adotarão as providências necessárias à transferência, para o primeiro, da gestão dos programas e das operações relativas à álcool combustível, em execução, bem assim da administração da parcela correspondente aos recursos referida no art. 1º.
Art. 2º
Até 31 de dezembro de 2001, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a ANP adotarão as providências necessárias à transferência, para o primeiro, da gestão dos programas e das operações relativas a álcool combustível, em execução, bem assim da administração da parcela correspondente aos recursos referida no art. 1º. (Redação dada pelo Decreto nº 4.030, de 23.11.2001)
§ 1º
O Ministério da Agricultura e do Abastecimento e a ANP definirão, no prazo estipulado no caput , por meio de ato conjunto, as respectivas atribuições na condução da solução sobre pendências originadas em data anterior à da publicação deste Decreto, especialmente as relativas ao Programa de Equalização de Custos de Produção de Cana-de-Açúcar para a Região Nordeste, referente às safras havidas entre os anos de 1998 e de 2000.
§ 2º
Vencido o prazo mencionado no caput , as pendências de que trata o § 1º, que não tenham sido objeto de definição de responsabilidades, ficarão a cargo da ANP.
§ 3º
A ANP fica autorizada a utilizar a parcela dos recursos de que trata o art. 1º deste Decreto que permaneça sob sua administração, necessária à resolução das pendências que remanescem sob sua competência.
§ 4º
No prazo a que se refere o caput , o Ministério da Agricultura e do Abastecimento e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS disciplinarão, por meio de instrumento jurídico apropriado, o relacionamento entre as partes, especificando direitos e deveres decorrentes de decisões do CIMA, que disponha sobre programas e operações relacionadas com o álcool etílico combustível.
Art. 3º
Até que se conclua a transferência de que trata o art. 2º, a liberação dos recursos necessários à gestão dos programas e das operações com álcool etílico combustível será autorizada, por meio de ato conjunto, pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento e pela ANP.
Art. 4º
As despesas a seguir indicadas permanecem regidas e suportadas, de 1º de maio de 1997 até o decurso do prazo constante do art. 2º, nos termos do inciso II do art. 13 da Lei nº 4.452, de 1964 , e suas normas regulamentares:
I
custos de transporte relacionados com o abastecimento de álcool combustível e despesas conexas;
II
custos relativos à diferença de preços de álcool para fins combustíveis;
III
custos operacionais, inclusive perdas e armazenagem, custos de imobilização financeira de estoques, e custos de administração em valor equivalente a dois por cento do preço de álcool combustível adquirido pela PETROBRÁS, consoante autorização concedida pelo CIMA, pela ANP e pelo Departamento Nacional de Combustíveis;
IV
custos incorridos com subsídios ao preço de álcool destinado à indústria alcoolquímica; e
V
custos incorridos com programas de produção e uso de álcool etílico combustível, aprovados pelo CIMA, relativos à equalização de custos de produção de cana-de-açúcar, operações de compra e venda de álcool pela PETROBRÁS e operações de financiamento de estoques de álcool.
Art. 5º
Ao final do prazo previsto no art. 2º, a parcela de recursos referida no art. 1º dará suporte financeiro exclusivamente a programas e a operações em execução na data de publicação deste Decreto, relacionados com álcool etílico combustível e aos que vierem a ser aprovados pelo CIMA.
Parágrafo único
O CIMA poderá estabelecer que a operacionalização dos programas referidos no caput seja efetuada por meio da cadeia produtiva do setor agro-industrial canavieiro.
Art. 6º
A ANP e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento farão publicar, no Diário Oficial da União, demonstrativos dos dispêndios efetuados com base nas disposições deste Decreto, na forma e periodicidade definidas pelo CIMA.
Art. 7º
O art. 2º do Decreto nº 3.546, de 17 de julho de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) § 1º Em casos de relevância e urgência, o Presidente do CIMA poderá deliberar ad referendum do Plenário, obtida previamente a concordância dos demais membros. § 2º O CIMA deliberará por unanimidade de seus membros. (...)" (NR)
Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º
Fica revogado o § 3º do art. 2º do Decreto nº 3.546, de 17 de julho de 2000.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Pedro Malan Marcus Vinicius Pratini de Moraes José Jorge Benjamin Benzaquen Sicsú.
Este texto não substitui o publicado no DOU 20.8.2001