Decreto nº 3.500 de 9 de Junho de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 9 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Art. 1º

Fica mantida, no âmbito do Ministério da Economia, a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, criada pelo Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994 , regida pelo disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

Art. 2º

À CONCLA compete:

I

assessorar o Ministro de Estado da Economia na supervisão do Sistema Estatístico Nacional - SEN e atuar especialmente no estabelecimento e no monitoramento de normas e de padronização do Sistema de Classificação das Estatísticas Nacionais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

II

examinar e aprovar as classificações;

III

expedir ato formalizando as classificações;

IV

atuar como curadora do Sistema de Classificação.

Art. 3º

A CONCLA é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidade: (Redação dada pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

I

dois do Ministério da Economia, dos quais: (Redação dada pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

a

um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

b

um da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade; (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

II

dois do Ministério do Trabalho e Previdência, dos quais: (Redação dada pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

a

um da Secretaria de Previdência; e (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

b

um da Secretaria de Trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

III

um do Ministério: (Redação dada pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

a

da Justiça e Segurança Pública; (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

b

das Relações Exteriores; (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

c

da Infraestrutura; (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

d

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

e

da Educação; (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

f

da Cidadania; (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

g

da Saúde; (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

h

de Minas e Energia; (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

i

das Comunicações; (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

j

da Ciência, Tecnologia e Inovações; (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

k

do Meio Ambiente; (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

l

do Turismo; (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

m

do Desenvolvimento Regional; e (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

n

da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

IV

um da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

§ 1º

Cada membro da CONCLA terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

§ 2º

Os membros da CONCLA e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Economia. (Incluído pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

Art. 4º

A CONCLA poderá constituir subcomissões técnicas, cujos membros deverão ser especialistas nas áreas temáticas para as quais estiverem voltadas.

Art. 5º

A CONCLA será presidida pelo Presidente do IBGE que, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Diretor de Pesquisas da referida Fundação.

§ 1º

A Secretaria-Executiva da CONCLA será exercida pela Diretoria de Pesquisas do IBGE. (Redação dada pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

§ 2º

O IBGE prestará apoio técnico e administrativo à CONCLA, mormente à sua secretaria Executiva.

Art. 6º

A representação na CONCLA não acarretará acréscimo de remuneração, a qualquer título, sendo considerada como de serviço relevante.

Art. 7º

Nas deliberações da CONCLA, cada membro terá direito a um voto, inclusive o seu presidente.

Parágrafo único

As deliberações da CONCLA somente produzirão eficácia quando aprovadas por dois terços de seus membros.

Art. 8º

Compete ao Ministro de Estado da Economia aprovar o regimento interno da CONCLA, mediante proposta do Colegiado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10

Ficam revogados os Decretos nºˢ 1.264, de 11 de outubro de 1994 , e 1.484, de 9 de maio de 1995.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2000