Decreto nº 3.031 de 20 de Abril de 1999

Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com o art. 66 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e com o "caput" do art. 6º e os §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 1º

Ficam limitados a R$ 38.882.619.000,00 (trinta e oito bilhões, oitocentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e dezenove mil reais) a movimentação e o empenho das dotações orçamentárias dos órgãos do Poder Executivo, dos grupos "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras", constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, conforme estabelecido nos arts. 2º e 6º deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 3.313, de 28.12.1999)

Parágrafo único

Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as dotações:

I

referentes às transferências constitucionais e legais por repartição da receita;

II

relativas a órgãos não integrantes do Anexo I deste Decreto;

III

relativas a fontes de recursos não relacionadas nos Anexos II, III e IV deste Decreto;

IV

destinadas aos pagamentos:

a

do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;

b

do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS;

c

de benefícios previdenciários e sentenças judiciais;

d

referentes à aquisição de títulos do Tesouro Nacional;

e

referentes à concessão de empréstimo para aquisição de imóveis rurais e para investimentos, no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, até o limite de R$ 182 milhões; (incluída pelo Decreto nº 3.172, de 15.9.1999)

V

constantes da subatividade destinada à formação de estoques públicos e dos subprojetos destinados às subvenções econômicas, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das Operações Oficiais de Crédito, recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda;

VI

destinadas a "Inversões Financeiras" no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.

VII

destinadas à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não-gratuitos. (Redação dada pelo Decreto nº 3.314, de 29.12.1999)

Art. 2º

A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos do Poder Executivo ficam limitados aos valores constantes do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único

Os órgãos e/ou unidades orçamentárias relacionados no Anexo I informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Orçamento e Gestão, no prazo de quinze dias contados da publicação deste Decreto, o valor global de projetos e de atividades, observado o limite do referido Anexo.

Art. 3º

O pagamento de despesas no exercício de 1999, inclusive os "restos a pagar" do exercício de 1998, relativos às despesas de que trata o art. 1 o, fica limitado a R$ 37.381.832.000,00 (trinta e sete bilhões, trezentos e oitenta e um milhões, oitocentos e trinta e dois mil reais), obedecida a distribuição constante dos Anexos II, III e IV deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 3.313, de 28.12.1999)

§ 1º

Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro de que trata este artigo deverá ser igualmente descentralizado, e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional, o órgão descentralizador, em comum acordo com o órgão beneficiário do crédito descentralizado, definirá o mês em que deverá ser efetuado o correspondente repasse financeiro.

§ 2º

Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados as ordens bancárias emitidas a débito da conta única do Tesouro Nacional, inclusive as "intra-SIAFI", a emissão de DARF e de guias de recolhimento da previdência social no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, sob qualquer modalidade, os pagamentos em moeda estrangeira efetuados diretamente no exterior, inclusive os de importação financiada e de operações realizadas com recursos de organismos internacionais, bem como outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

Art. 4º

No prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto, os Ministros e Secretários de Estado estabelecerão os limites de pagamento a serem observados mensalmente pelas unidades orçamentárias do respectivo órgão.

§ 1º

Fica vedado o sub-repasse de recursos de que trata este Decreto para as unidades orçamentárias que ultrapassarem o limite de pagamento estabelecido em conformidade com o "caput" deste artigo, enquanto perdurar a situação de excesso de pagamentos.

§ 2º

Até dois por cento dos valores das liberações de recursos financeiros da Secretaria do Tesouro Nacional para pagamento de despesas à conta das fontes discriminadas no Anexo II deverão ser efetuados sob a sistemática de limite para "Empenho com Garantia de Pagamento Contra Entrega", de que trata o Decreto nº 2.439, de 23 de dezembro de 1997. (Redação dada pelo Decreto nº 3.301, de 21.12.1999) (Redação anterior)

Art. 5º

Os órgãos que tenham sido objeto de cisão, fusão, incorporação ou extinção, responsáveis pela execução de pagamentos no exercício de 1999, inclusive de "restos a pagar", relativos às despesas de que trata o art. 1º e a sub-programas orçamentários que tenham sido transferidos para o âmbito de competência de outros órgãos, deverão informar os valores respectivos à Secretaria do Tesouro Nacional, no prazo de até quinze dias a partir da data de publicação deste Decreto, para fins de ajuste dos valores constantes dos Anexos II, III e IV.

Parágrafo único

Com base nos valores informados pelos órgãos de que trata o "caput", o Ministro de Estado da Fazenda publicará, no prazo de até trinta dias a partir da data de publicação deste Decreto, os valores ajustados dos Anexos II, III e IV.

Art. 6º

Os Ministros de Estado do Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, respectivamente, ampliar os limites de que tratam os arts. 2º e 3º deste Decreto, desde que o total da ampliação dos limites para movimentação e empenho e para pagamento não ultrapasse, em cada caso, o montante de R$ 670.000.000,00 (seiscentos e setenta milhões de reais) e não comprometa a obtenção do superávit primário do Governo Central.

§ 1º

Será considerado como ampliação de que trata o "caput" deste artigo o atendimento adicional aos programas de Assistência Social, no montante de R$ 139.100.000,00 (cento e trinta e nove milhões e cem mil reais).

§ 2º

Os Ministros a que se refere este artigo poderão, ainda, proceder ao remanejamento dos limites entre órgãos e/ou unidades orçamentárias, desde que não sejam alterados os totais dos limites para movimentação e empenho e para pagamento.

Art. 7º

Os limites para movimentação e empenho e pagamento fixados neste Decreto poderão ser ampliados, para cada Ministério e Secretaria de Estado, até o montante de redução de suas despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

Parágrafo único

A ampliação a que se refere o "caput" está subordinada à apresentação de proposta detalhada das medidas a serem implementadas para a redução das despesas, com a manifestação favorável dos Ministros de Estado da Fazenda e do Orçamento e Gestão, ouvidas:

I

a Secretaria de Gestão do Ministério do Orçamento e Gestão, quanto à razoabilidade e viabilidade da proposta;

II

a Comissão de Controle e Gestão Fiscal, quanto ao resultado líquido da proposta, sua efetividade e sua compatibilidade com as metas fiscais agregadas para o Governo Central.

Art. 8º

Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, relativos aos grupos de despesa de que trata o "caput" do art. 1º deste Decreto, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

Parágrafo único

Os Ministros de Estado do Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, por meio de portaria interministerial, ajustar os Anexos I e III deste Decreto em decorrência dos créditos adicionais que vierem a ser abertos no exercício de 1999 à conta de excesso de arrecadação das fontes de recursos "150 - recursos não financeiros diretamente arrecadados" e "250 - recursos não financeiros diretamente arrecadados".

Art. 9º

Os projetos/atividades constantes dos programas Brasil em Ação e Rede de Proteção Social, a que se referem os Anexos I, II, III e IV, estão relacionados, respectivamente, nos Anexos V e VI deste Decreto.

Art. 10º

A Secretaria de Planejamento e Avaliação do Ministério do Orçamento e Gestão - SPA/MOG encaminhará à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mensalmente, a distribuição dos recursos financeiros a serem liberados para o programa Brasil em Ação e para a Rede de Proteção Social, à conta das fontes discriminadas no Anexo II, inclusive para o pagamento dos "restos a pagar".

§ 1º

Para o programa Brasil em Ação, a distribuição será feita por empreendimento, respeitado o limite global fixado para o Programa.

§ 2º

Os gerentes dos programas do Brasil em Ação encaminharão à SPA/MOG, até o dia 10 de cada mês, demonstrativo dos pagamentos efetuados no mês anterior, à conta de todas as fontes, inclusive dos "restos a pagar", e a previsão para o mês seguinte.

§ 3º

Para a Rede de Proteção Social, a distribuição será feita por empreendimento e por órgão, respeitados seus respectivos limites de pagamento.

§ 4º

Os gerentes dos programas da Rede de Proteção Social encaminharão à SPA/MOG, até o terceiro dia útil de cada mês, demonstrativo dos pagamentos efetuados no mês anterior, à conta de todas as fontes, inclusive dos "restos a pagar", e a previsão para o mês seguinte.

Art. 11

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12

Revogam-se os arts. 1º , 2º , 3º e 4º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Pedro Malan Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.1999

Anexo

Alterações de anexo

Decreto nº 3.160, de 1999, Decreto nº 3.173, de 1999, Decreto nº 3.232, de 1999, Decreto nº 3.234, de 1999, Decreto nº 3.254, de 1999 Decreto nº 3.259, de 1999, Decreto nº 3.279, de 1999 Decreto nº 3.301, de 1999 Decreto nº 3.313, de 1999

ANEXO II
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1999 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1998
										R$ Mil
		Até	Até	Até	Até	Até	Até	Até	Até	Até
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro
20101	GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	12.715	16.119	19.901	23.683	28.222	32.761	37.300	41.839	47.133
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	169	216	268	320	382	444	506	568	639
20105	ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS	7.206	8.750	10.466	12.182	14.241	16.300	18.359	20.418	22.821
20114	ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO	3.070	3.946	4.919	5.892	7.060	8.228	9.396	10.564	11.926
20115	SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS	81.322	81.322	81.322	81.322	81.322	81.322	81.322	81.322	81.322
20116	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO	28.181	35.317	43.246	51.175	60.689	70.203	79.717	89.231	100.332
20117	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO	73.459	91.469	111.480	131.491	155.504	179.517	203.530	227.543	255.559
21000	MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA	137.143	169.975	206.455	242.935	286.710	330.485	374.260	418.035	469.106
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	68.312	84.304	102.073	119.842	141.165	162.488	183.811	205.134	230.013
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	170.365	219.760	274.643	329.526	395.386	461.246	527.106	592.966	669.803
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	164.849	246.832	337.924	429.016	538.326	647.636	756.946	866.256	993.789
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	665.780	824.371	988.455	1.152.539	1.327.608	1.502.677	1.677.746	1.852.815	2.038.866
	Rede de Proteção Social	319.269	428.427	537.585	646.743	755.901	865.059	974.217	1.083.375	1.192.530
	Demais	346.511	395.944	450.870	505.796	571.707	637.618	703.529	769.440	846.336
27000	MINISTÉRIO DO EXÉRCITO	224.299	285.735	353.997	422.259	504.173	586.087	668.001	749.915	845.483
28000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO	27.645	50.480	75.852	101.224	131.671	162.118	192.565	223.012	258.532
30000	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	52.068	57.165	62.829	68.493	75.289	82.085	88.881	95.677	103.607
31000	MINISTÉRIO DA MARINHA	150.976	197.686	249.586	301.486	363.766	426.046	488.326	550.606	623.264
32000	MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	33.651	40.421	47.943	55.465	64.491	73.517	82.543	91.569	102.102
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	664.335	846.186	1.033.686	1.221.186	1.419.984	1.618.782	1.817.580	2.016.378	2.226.478
	Rede de Proteção Social	417.698	548.707	679.716	810.725	941.734	1.072.743	1.203.752	1.334.761	1.465.773
	Demais	246.637	297.479	353.970	410.461	478.250	546.039	613.828	681.617	760.705
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	78.537	104.768	130.999	157.230	173.461	176.987	180.513	182.686	184.858
36000	MINISTÉRIO DA SAÚDE	4.172.787	5.379.491	6.586.195	7.734.899	8.883.603	10.032.307	11.123.011	12.213.715	13.304.426
	Rede de Proteção Social	876.907	1.132.040	1.387.173	1.642.306	1.897.439	2.152.572	2.407.705	2.662.838	2.917.975
	Demais	3.295.880	4.247.451	5.199.022	6.092.593	6.986.164	7.879.735	8.715.306	9.550.877	10.386.451
38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO	15.391	20.450	26.072	31.694	38.440	45.186	51.932	58.678	66.548
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	345.985	379.190	416.085	452.980	497.254	541.528	585.802	630.076	681.728
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	5.603	5.856	6.138	6.420	6.758	7.096	7.434	7.772	8.165
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA	32.136	41.451	51.801	62.151	74.571	86.991	99.411	111.831	126.324
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	14.660	15.653	16.756	17.859	19.183	20.507	21.831	23.155	24.697
47000	MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO	32.415	41.267	51.102	60.937	72.739	84.541	96.343	108.145	121.916
49000	GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA	21.918	24.303	26.953	29.603	32.783	35.963	39.143	42.323	46.032
50000	GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS	15.122	15.946	16.861	17.776	18.875	19.974	21.073	22.172	23.453
51000	MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO	41.599	49.940	59.208	68.476	79.598	90.720	101.842	112.964	125.941
73101	RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA	1.723	3.402	5.268	7.134	9.373	11.612	13.851	16.090	18.701
73105	GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO M. F.	12.435	16.784	21.616	26.448	32.246	38.044	43.842	49.640	56.403

	SUBTOTAL	7.355.856	9.358.555	11.420.099	13.423.643	15.534.873	17.633.398	19.673.923	21.713.095	23.869.967
	BRASIL EM AÇÃO	511.785	772.151	1.050.125	1.328.099	1.641.289	1.954.479	2.267.669	2.580.859	2.929.264
	TOTAL	7.867.641	10.130.706	12.470.224	14.751.742	17.176.162	19.587.877	21.941.592	24.293.954	26.799.231
FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 141, 151, 153, 155, 156, 157, 162 e 199

ANEXO III
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1999 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1998
										R$ Mil
		Até	Até	Até	Até	Até	Até	Até	Até	Até
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro


20101	GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.766	3.497	5.421	7.345	9.654	11.963	14.272	16.581	19.273
20105	ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS	1.915	3.802	5.899	7.996	10.512	13.028	15.544	18.060	20.998
20115	SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS	2.822	5.186	7.813	10.440	13.592	16.744	19.896	23.048	26.728
20116	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO	637	1.252	1.935	2.618	3.437	4.256	5.075	5.894	6.850
21000	MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA	65.961	114.145	167.683	221.221	285.466	349.711	413.956	478.201	553.155
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	23.753	42.809	63.982	85.155	110.563	135.971	161.379	186.787	216.431
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	818	1.495	2.247	2.999	3.901	4.803	5.705	6.607	7.660
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	25.728	43.818	63.918	84.018	108.138	132.258	156.378	180.498	208.641
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	165.193	272.893	385.535	498.177	620.701	743.225	865.749	988.273	1.120.677
	Rede de Proteção Social	91.720	154.950	218.180	281.410	344.640	407.870	471.100	534.330	597.558
	Demais	73.473	117.943	167.355	216.767	276.061	335.355	394.649	453.943	523.119
27000	MINISTÉRIO DO EXÉRCITO	31.453	54.278	79.640	105.002	135.436	165.870	196.304	226.738	262.244
28000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO	46.776	83.847	125.037	166.227	215.655	265.083	314.511	363.939	421.602
30000	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	25.581	47.925	72.752	97.579	127.371	157.163	186.955	216.747	251.507
31000	MINISTÉRIO DA MARINHA	27.397	48.446	71.833	95.220	123.285	151.350	179.415	207.480	240.221
32000	MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	11.137	21.506	33.027	44.548	58.373	72.198	86.023	99.848	115.977
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	15.226	25.909	37.779	49.649	63.893	78.137	92.381	106.625	123.242
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	4.450	8.051	11.652	15.253	18.854	21.855	24.856	27.557	30.259
36000	MINISTÉRIO DA SAÚDE	138.182	175.281	212.380	249.479	286.578	323.677	360.776	397.875	434.977
	Rede de Proteção Social	2.964	4.543	6.122	7.701	9.280	10.859	12.438	14.017	15.600
	Demais	135.218	170.738	206.258	241.778	277.298	312.818	348.338	383.858	419.377
38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO	46	91	141	191	251	311	371	431	503
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	6.988	11.424	16.353	21.282	27.197	33.112	39.027	44.942	51.841
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	13.112	25.414	39.083	52.752	69.155	85.558	101.961	118.364	137.504
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA	430	844	1.304	1.764	2.316	2.868	3.420	3.972	4.615
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	5.663	11.035	17.004	22.973	30.135	37.297	44.459	51.621	59.977
47000	MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO	575	1.128	1.743	2.358	3.096	3.834	4.572	5.310	6.170
49000	GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA	3.172	6.058	9.265	12.472	16.320	20.168	24.016	27.864	32.356
50000	GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS	7.312	14.197	21.847	29.497	38.677	47.857	57.037	66.217	76.923
51000	MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO	128	249	383	517	678	839	1.000	1.161	1.347

	SUBTOTAL	626.221	1.024.580	1.455.656	1.886.732	2.383.234	2.879.136	3.375.038	3.870.640	4.431.678
	BRASIL EM AÇÃO	24.364	47.363	72.867	98.371	128.885	159.399	189.913	220.427	255.954
	TOTAL	650.585	1.071.943	1.528.523	1.985.103	2.512.119	3.038.535	3.564.951	4.091.067	4.687.632
FONTES:113, 136, 150, 213, 236 e 250.

ANEXO IV
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1999 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1998
										R$ Mil
		Até	Até	Até	Até	Até	Até	Até	Até	Até
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro


20101	GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	3.366	3.366	3.366	3.366	3.366	3.366	3.366	3.366	3.366
20105	ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS	3.685	3.685	3.685	3.685	3.685	3.685	3.685	3.685	3.685
20115	SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS	8.314	8.314	8.314	8.314	8.314	8.314	8.314	8.314	8.314
20116	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO	1.542	1.567	1.595	1.623	1.656	1.689	1.722	1.755	1.796
20117	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO	7.068	10.675	14.682	18.689	23.498	28.307	33.116	37.925	43.535
21000	MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA	104.139	104.139	104.139	104.139	104.139	104.139	104.139	104.139	104.139
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	95.763	95.763	95.763	95.763	95.763	95.763	95.763	95.763	95.763
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	11.374	14.278	17.505	20.732	24.604	28.476	32.348	36.220	40.736
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	167.188	167.188	167.188	167.188	167.188	167.188	167.188	167.188	167.188
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	163.240	165.252	167.264	169.276	171.288	173.300	175.312	177.324	179.334
	Rede de Proteção Social	99.034	101.046	103.058	105.070	107.082	109.094	111.106	113.118	115.128
	Demais	64.206	64.206	64.206	64.206	64.206	64.206	64.206	64.206	64.206
27000	MINISTÉRIO DO EXÉRCITO	65.162	70.200	75.798	81.396	88.114	94.832	101.550	108.268	116.106
28000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO	147.538	147.538	147.538	147.538	147.538	147.538	147.538	147.538	147.538
30000	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	40.407	40.407	40.407	40.407	40.407	40.407	40.407	40.407	40.407
31000	MINISTÉRIO DA MARINHA	75.399	75.399	75.399	75.399	75.399	75.399	75.399	75.399	75.399
32000	MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	18.956	18.956	18.956	18.956	18.956	18.956	18.956	18.956	18.956
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	59.141	59.141	59.141	59.141	59.141	59.141	59.141	59.141	59.141
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	7.756	7.756	7.756	7.756	7.756	7.756	7.756	7.756	7.756
36000	MINISTÉRIO DA SAÚDE	6.701	11.467	16.233	20.999	25.765	30.531	35.297	40.063	44.826
	Rede de Proteção Social	1.935	1.935	1.935	1.935	1.935	1.935	1.935	1.935	1.935
	Demais	4.766	9.532	14.298	19.064	23.830	28.596	33.362	38.128	42.891
38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO	2.474	2.474	2.474	2.474	2.474	2.474	2.474	2.474	2.474
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	38.525	45.901	54.097	62.293	72.128	81.963	91.798	101.633	113.108
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	28.226	28.226	28.226	28.226	28.226	28.226	28.226	28.226	28.226
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA	1.567	1.814	2.088	2.362	2.691	3.020	3.349	3.678	4.061
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	15.684	15.684	15.684	15.684	15.684	15.684	15.684	15.684	15.684
47000	MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO	1.950	2.143	2.357	2.571	2.828	3.085	3.342	3.599	3.900
49000	GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA	42.301	42.301	42.301	42.301	42.301	42.301	42.301	42.301	42.301
50000	GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS	29.391	34.456	40.083	45.710	52.463	59.216	65.969	72.722	80.601
51000	MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO	1.451	1.581	1.725	1.869	2.042	2.215	2.388	2.561	2.766
73101	RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA	4.346	4.346	4.346	4.346	4.346	4.346	4.346	4.346	4.346

	SUBTOTAL	1.152.654	1.184.017	1.218.110	1.252.203	1.291.760	1.331.317	1.370.874	1.410.431	1.455.452
	BRASIL EM AÇÃO	132.218	176.724	224.883	273.042	328.509	383.976	439.443	494.910	557.685
	TOTAL	1.284.872	1.360.741	1.442.993	1.525.245	1.620.269	1.715.293	1.810.317	1.905.341	2.013.137
FONTES:	146, 147, 148, 149, 180, 181, 246, 247, 248, 249, 280 e 281.

ANEXO IV
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1999 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1998
										R$ Mil
		Até	Até	Até	Até	Até	Até	Até	Até	Até
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Abril	Maio	Junho	Julho	Agosto	Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro


20101	GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	3.366	3.366	3.366	3.366	3.366	3.366	3.366	3.366	3.366
20105	ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS	3.685	3.685	3.685	3.685	3.685	3.685	3.685	3.685	3.685
20115	SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS	8.314	8.314	8.314	8.314	8.314	8.314	8.314	8.314	8.314
20116	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO	1.542	1.567	1.595	1.623	1.656	1.689	1.722	1.755	1.796
20117	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO	7.068	10.675	14.682	18.689	23.498	28.307	33.116	37.925	43.535
21000	MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA	104.139	104.139	104.139	104.139	104.139	104.139	104.139	104.139	104.139
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	95.763	95.763	95.763	95.763	95.763	95.763	95.763	95.763	95.763
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	11.374	14.278	17.505	20.732	24.604	28.476	32.348	36.220	40.736
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	167.188	167.188	167.188	167.188	167.188	167.188	167.188	167.188	167.188
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	163.240	165.252	167.264	169.276	171.288	173.300	175.312	177.324	179.334
	Rede de Proteção Social	99.034	101.046	103.058	105.070	107.082	109.094	111.106	113.118	115.128
	Demais	64.206	64.206	64.206	64.206	64.206	64.206	64.206	64.206	64.206
27000	MINISTÉRIO DO EXÉRCITO	65.162	70.200	75.798	81.396	88.114	94.832	101.550	108.268	116.106
28000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO	147.538	147.538	147.538	147.538	147.538	147.538	147.538	147.538	147.538
30000	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	40.407	40.407	40.407	40.407	40.407	40.407	40.407	40.407	40.407
31000	MINISTÉRIO DA MARINHA	75.399	75.399	75.399	75.399	75.399	75.399	75.399	75.399	75.399
32000	MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	18.956	18.956	18.956	18.956	18.956	18.956	18.956	18.956	18.956
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	59.141	59.141	59.141	59.141	59.141	59.141	59.141	59.141	59.141
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	7.756	7.756	7.756	7.756	7.756	7.756	7.756	7.756	7.756
36000	MINISTÉRIO DA SAÚDE	6.701	11.467	16.233	20.999	25.765	30.531	35.297	40.063	44.826
	Rede de Proteção Social	1.935	1.935	1.935	1.935	1.935	1.935	1.935	1.935	1.935
	Demais	4.766	9.532	14.298	19.064	23.830	28.596	33.362	38.128	42.891
38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO	2.474	2.474	2.474	2.474	2.474	2.474	2.474	2.474	2.474
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	38.525	45.901	54.097	62.293	72.128	81.963	91.798	101.633	113.108
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	28.226	28.226	28.226	28.226	28.226	28.226	28.226	28.226	28.226
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA	1.567	1.814	2.088	2.362	2.691	3.020	3.349	3.678	4.061
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	15.684	15.684	15.684	15.684	15.684	15.684	15.684	15.684	15.684
47000	MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO	1.950	2.143	2.357	2.571	2.828	3.085	3.342	3.599	3.900
49000	GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA	42.301	42.301	42.301	42.301	42.301	42.301	42.301	42.301	42.301
50000	GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS	29.391	34.456	40.083	45.710	52.463	59.216	65.969	72.722	80.601
51000	MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO	1.451	1.581	1.725	1.869	2.042	2.215	2.388	2.561	2.766
73101	RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA	4.346	4.346	4.346	4.346	4.346	4.346	4.346	4.346	4.346

	SUBTOTAL	1.152.654	1.184.017	1.218.110	1.252.203	1.291.760	1.331.317	1.370.874	1.410.431	1.455.452
	BRASIL EM AÇÃO	132.218	176.724	224.883	273.042	328.509	383.976	439.443	494.910	557.685
	TOTAL	1.284.872	1.360.741	1.442.993	1.525.245	1.620.269	1.715.293	1.810.317	1.905.341	2.013.137
FONTES:	146, 147, 148, 149, 180, 181, 246, 247, 248, 249, 280 e 281.

ANEXO V

EMPREENDIMENTOS DO BRASIL EM AÇÃO

20115 SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS REGIONAIS

007 Novo Modelo de Irrigação

008 PROÁGUA - Investimento

20117 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

035 Programa de Ação Social em Saneamento Básico - PASS

036 Habitar Brasil

22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

028 Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF

044 Inovação Tecnológica na Agropecuária

26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

031 Valorização do Magistério

032 Recursos Centralizados na Escola

033 Educação à Distância

043 Reforma da Educação Profissional - PROEP

32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

058 Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios - PRODEEM

36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE

029 Infra-Estrutura do SUS - REFORSUS

030 Programa de Redução da Mortalidade Infantil - PRMI

38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

040 Plano Nacional de Qualificação e Requalificação Profissional - PLANFOR

042 Programa de Geração de Empregos e Renda - PROGER

043 Reforma da Educação Profissional - PROEP

39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

001 Pavimentação da BR-174

003 Hidrovia do Madeira

004 Recuperação da BR-364/163

006 Hidrovia do São Francisco

012 Porto de Suape

013 Porto de Pecém

014 Recuperação e Descentralização de Rodovias

015 Hidrovia Tocantins/Araguaia

018 Modernização do Porto de Sepetiba

020 Modernização do Porto de Santos

021 Duplicação da Fernão Dias

022 Conclusão da Hidrovia Tietê/Paraná

026 Rodovia do MERCOSUL

057 Entroncamento das Rodovias Federais Fernão Dias, Régis Bittencourt e Via Dutra -RODOANEL-SP

060 Adequação do Porto de Rio Grande

061 Elaboração de Projetos para Construção de Rodovias

44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

008 PROÁGUA - Gestão

046 Biotecnologia da Amazônia -PROBEM

047 Desenvolvimento do Ecoturismo na Amazônia Legal - PROECOTUR

055 Programa de Desenvolvimento Sustentável do Pantanal

49000 GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA

027 Reforma Agrária

51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO

009 Programa de Ação para o Desenvolvimento Integrado do Turismo no Nordeste - PRODETUR

ANEXO VI

EMPREENDIMENTOS DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL

26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

201 Distribuição de Livros para Alunos e Biblioteca

202 Saúde do Estudante

203 Alimentação Escolar

204 Escolas Públicas de "Gestão Eficiente"

205 Complementação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FUNDEF

206 Fundo de Fortalecimento da Escola - Fundescola

33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

216 Apoio a Crianças Carentes

217 Apoio a Portadores de Deficiências e suas Famílias

218 Apoio a Pessoas Idosas

219 Benefícios Assistencias a Pessoas Idosas e a Portadores de Deficiências

220 Apoio a Erradicação do Trabalho Infantil e Juvenil

221 Assistência Integral a Crianças e Adolescentes

222 Programa de Garantia de Renda Mínima

36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE

207 Combate a Carências Nutricionais

208 Farmácia Básica do Sistema Único de Saúde

209 Programa Nacional de Imunização

210 Piso Assistencial Básico do Sistema Único de Saúde

211 Saúde da Família

212 Atenção Integral à Saúde da Mulher

38000 MISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

213 Manutenção de Seguro Desemprego

214 Abono Salarial

215 Qualificação Profissional

ANEXO VII

Resultado Primário do Governo Central - 1999

Discriminação	R$ milhões	% PIB

1. Receita Total	163.495,0	16,8
Receita Tributária e de Contribuições	136.791,0	14,1
Receitas de Concessões	9.206,0	0,9
Demais Receitas	18.240,0	1,9
Incentivos Fiscais	-742,0	-0,1

2. Transferências Constitucionais	31.191,0	3,2
FPE / FPM / IPI Exp.	27.754,0	2,9
Demais	3.437,0	0,4

3. Receita Líquida (1 - 2)	132.304,0	13,6

4. Despesa Total	99.978,0	10,3
Pessoal e Encargos Sociais	50.534,0	5,2
Subsídios e Subvenções	2.801,0	0,3
Demais:	46.643,0	4,8
- Limite fixado para empenho e pagamento	33.500,0	3,5
- Limite adicional (art. 6º )	670,0	0,1
- Demais despesas (*)	10.446,6	1,1

5. Ajustes	-2.356,0	-0,2

6. Resultado do Tesouro Nacional (3 - (4 + 5))	34.682,0	3,6

7. Resultado do INSS	-10.490,0	-1,1

8. Resultado Primário (6 + 7)	24.192,0	2,5
(*) FAT, Lei Complementar nº 87, Sentenças Judiciais, despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU e
créditos extraordinários