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Art. 1º
Fica instituída a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD), com a finalidade de contribuir para a formulação de políticas e implementação de ações integradas relativas à população e ao desenvolvimento, conforme recomendação contidas no Programa de Ação Mundial, bem como monitorar, avaliar e revisar a execução dessas políticas e ações.
Art. 2º
Compete à Comissão Nacional de População e Desenvolvimento:
I
estimular e apoiar a elaboração de estudos atualizados da situação populacional nacional, regional e municipal;
II
reunir, sistematizar, avaliar e divulgar informações coletivas junto às áreas afetas ao tema população e desenvolvimento;
III
promover análises do impacto das políticas governamentais e das ações da iniciativa privada;
IV
estabelecer diálogo permanente com instituições e entidades, nacionais e internacionais, cujos objetivos e atividades possam trazer contribuição relevante para as questões de população e desenvolvimento;
V
identificar e considerar as demandas da sociedade no tocante às questões de população e desenvolvimento;
VI
estimular a progressão, integração e compatibilidade dos diversos sistemas de produção de informação na área de população e desenvolvimento;
VII
sistematizar informações sobre os recursos disponíveis, públicos e privados, nacionais e estrangeiros, e contribuir para a mobilização de novos recursos para programas e ações na área de população e desenvolvimento, a fim de sugerir prioridades e otimizar sua aplicação;
VIII
promover inicativas destinadas a ampliar a capacitação, o treinamento e o ensino na área dos estudos de população e desenvolvimento;
IX
contribuir para melhorar o acesso dos vários segmentos da sociedade a serviços de informação, educação e comunicação sobre as questões de população e desenvolvimento.
Art. 3º
Integram a Comissão:
I
um representante de cada órgão a seguir indicado:
a)
Ministério do Planejamento e Orçamento;
b)
Ministério da Justiça;
c)
Ministério das Relações Exteriores;
d)
ministério da Educação e do Desporto;
e)
Ministério do Trabalho;
f)
Ministério da Previdência e Assistência Social;
g)
Ministério da Saúde;
h)
Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;
i)
Secretaria-Geral da Previdência da República;
j)
Secretaria de Assuntos Estratégicos da Previdência da República;
II
oito representantes vinculados ou não a entidades representativas da sociedade civil, designados pelo Presidente da República.
§ 1º
Os representantes a que se refere o inciso I serão designados pelo Presidente da República, mediante indicação dos titulares dos órgãos representados.
§ 2º
O Presidente da República designará o Presidente da Comissão, dentre os membros referidos nos incisos I e II.
§ 3º
As funções dos membros da Comissão não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.
Art. 4º
A Comissão poderá convidar, como observadores, representantes de outros órgãos da administração federal, estadual e municipal, e de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, cuja colaboração seja necessária ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 5º
O Ministério do Planejamento e Orçamento assegurará o apoio técnico e administrativo indispensáveis ao funcionamento da Comissão.
Art. 6º
A Comissão deverá elaborar e aprovar o seu regimento interno, no prazo de sessenta dias a partir de sua instalação.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
