Artigo 1º do Decreto nº 1.607 de 28 de Agosto de 1995

I nstitui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD), e dá outras providências.

Art. 1º

Fica instituída a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD), com a finalidade de contribuir para a formulação de políticas e implementação de ações integradas relativas à população e ao desenvolvimento, conforme recomendação contidas no Programa de Ação Mundial, bem como monitorar, avaliar e revisar a execução dessas políticas e ações.