Decreto nº 11.648 de 16 de Agosto de 2023

reduzir a geração de energia elétrica por meio de combustíveis fósseis e, consequentemente, as emissões de gases de efeito estufa;

contribuir para a qualidade e a segurança do suprimento de energia elétrica; e

reduzir estruturalmente os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, de que trata o art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 .

agente de distribuição - concessionária, permissionária ou autorizada a explorar a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, ou órgão ou entidade da administração pública federal designado pelo poder concedente para a prestação do serviço público de energia elétrica, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012 ;

agente gerador - pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam autorização ou concessão para geração de energia elétrica;

solução de suprimento - instalação ou conjunto de instalações destinadas à geração, ao armazenamento e à entrega de potência, incluídas ações de eficiência energética e de redução de perdas técnicas e não técnicas, para suprimento pleno do Sistema Isolado; e

Amazônia Legal - área definida nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966 .

valorizar os recursos energéticos disponíveis na região da Amazônia Legal, especialmente os renováveis;

promover a eficiência energética e a redução de perdas no suprimento de energia elétrica;

viabilizar a interligação de Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional - SIN, quando técnica, econômica e socioambientalmente viável;

promover o equilíbrio adequado entre confiabilidade de fornecimento e modicidade de tarifas e preços;

promover a qualidade e a transparência de dados e informações a respeito do suprimento de energia elétrica e do consumo de combustíveis no âmbito dos Sistemas Isolados;

promover a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade do suprimento de energia elétrica;

promover o engajamento e a participação social no planejamento e na implementação das ações do Programa Energias da Amazônia; e

articular-se com outros programas governamentais com vistas à integração de políticas e ações nas localidades atendidas.

leilões e autorizações de transmissão, previstos nos Planos de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, quando destinados à interligação de Sistemas Isolados ao SIN, conforme planejamento aprovado pelo Ministério de Minas e Energia;

leilões de contratação de soluções de suprimento, previstos no art. 1º da Lei nº 12.111, de 2009 , para atendimento aos Sistemas Isolados;

sub-rogação no reembolso da CCC, prevista no § 4º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 ; e

Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 , e no Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022 .

interligação dos Sistemas Isolados ao SIN por meio de redes de transmissão ou distribuição de energia elétrica;

instalações de ativos de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis ou uso de combustíveis de baixo carbono, inclusive, quando aplicável, biomassa, biocombustíveis líquidos, biogás e aproveitamento energético de resíduos;

instalações de armazenamento de energia;

instalações de redes que integrem instalações de geração e sistemas de armazenamento de energia elétrica, incluída a integração de diferentes localidades isoladas ou remotas;

instalações de sistemas de gestão inteligente e digital de redes elétricas;

implementação de projetos ou programas de redução de perdas, de eficiência energética e de resposta da demanda;

importação de energia elétrica, desde que reduza emissões de gases de efeito estufa e dispêndios da CCC; e

treinamento e capacitação da população local, em parceria com as universidades, o terceiro setor e o setor privado, sobre instalação, operação e manutenção de equipamentos para a geração das fontes renováveis e o armazenamento de energia elétrica.