Art. 1º
Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I
da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
II
da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Casa Civil da Presidência da República:
Art. 2º
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo II.
Art. 3º
O Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Casa Civil da Presidência da República, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas Executivas - FCE e Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança:
(...)" (NR)
Art. 4º
O Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 …(...) I - fomentar e apoiar as atividades relacionadas com a especificação, o desenvolvimento, a implementação, a sustentação e a disseminação das soluções de tecnologia destinadas à gestão da informação, em articulação com a Secretaria de Administração e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República; (...) III - fornecer a orientação e o suporte aos usuários na instalação, na configuração e no uso de soluções estratégicas providas pela Subsecretaria para a Casa Civil da Presidência da República, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República; (...) VI - promover ações de inovação, de integração, de uso de soluções de informação gerencial e estratégica de governo e de aplicação de metodologias de inteligência analítica e de ciência de dados no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, observadas as diretrizes do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República; e (...)" (NR) "Art. 11 (...) VI - examinar e manifestar-se sobre os regimentos internos das unidades da Casa Civil da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 12.098, de 2024) Vigência
VIII
apoiar a Secretaria-Executiva na análise e na preparação de documentos de interesse do Ministro de Estado Chefe;
IX
auxiliar o Secretário-Executivo na articulação com as unidades da Casa Civil da Presidência da República, com a sua entidade vinculada e com outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal;
X
planejar, organizar e monitorar a gestão interna e administrativa da Secretaria-Executiva;
XI
identificar as ações de desenvolvimento, de capacitação e de gestão das informações funcionais dos servidores da Secretaria-Executiva, em articulação com Secretaria de Administração;
XII
acompanhar e coordenar a execução das atividades relativas aos atos de nomeação, de exoneração, de designação, de dispensa, de cessão, de requisição, de indicação para representar a Casa Civil da Presidência da República em órgãos colegiados e demais atos administrativos de pessoal;
XIII
registrar e acompanhar no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, e dos indicados para representar a Casa Civil da Presidência da República em órgãos colegiados, quando necessário;
XIV
fazer o registro e manter atualizadas em sistema informatizado informações sobre colegiados não remunerados de que a Casa Civil da Presidência da República participe;
XV
analisar e acompanhar os atos necessários à autorização de afastamento do País de servidores da Casa Civil da Presidência da República e providenciar a autorização de afastamento do País de servidores da Secretaria-Executiva;
XVI
coordenar, acompanhar e assessorar o Secretário-Executivo nas solicitações relacionadas à concessão de diárias e passagens, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República;
XVII
providenciar as viagens dos servidores e colaboradores eventuais da Secretaria-Executiva; e
XVIII
realizar a gestão dos bens patrimoniais e de consumo da Secretaria-Executiva." (NR)
" Art. 27 . À Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública compete:
I
prestar apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética Pública;
II
acompanhar e coordenar a execução das deliberações e das diretrizes da Comissão de Ética Pública e implementar as ações estabelecidas pela Comissão; e
III
promover a interlocução da Comissão de Ética Pública com as comissões de ética setoriais dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e auxiliá-las na supervisão da observância ao Código de Conduta da Alta Administração Federal." (NR)
" Art. 28 . Às Secretarias Adjuntas da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos compete, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Secretário Especial para Assuntos Jurídicos:
II
a análise de atos normativos sobre infraestrutura, por meio da Secretaria Adjunta de Infraestrutura;
III
a análise de atos normativos sobre tributação, orçamento e política econômica, por meio da Secretaria Adjunta de Política Econômica;
V
a atividade de consultoria jurídica em assuntos internos dos órgãos da Presidência da República assessorados pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, por meio da Secretaria Adjunta de Assuntos Internos;
VI
a revisão final da redação e da técnica legislativa de propostas de atos normativos e a análise de propostas de consolidação de atos normativos de competência do Presidente da República, por meio da Secretaria Adjunta para Revisão e Consolidação de Atos Normativos;
VII
a análise de atos de pessoal e de indicações para nomeação, exoneração, designação e dispensa para cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança submetidas à Casa Civil da Presidência da República, os apontamentos da existência de eventual óbice ao prosseguimento das indicações e a administração do Sinc, por meio da Secretaria Adjunta para Análise de Atos de Pessoal;
Parágrafo único
Ao Secretário-Executivo Adjunto e aos Secretários Especiais Adjuntos incumbe representar ou substituir o Secretário-Executivo e os Secretários Especiais, respectivamente, em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares ou quando demandado." (NR)
Art. 6º
O Anexo III ao Decreto nº 11.329, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV a este Decreto .
Art. 7º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 2023:
I
- itens 1 e 6 da alínea "e" do inciso I do caput do art. 2º ;
III
- incisos I e VII a XVI do caput do art. 9º ;
V
- inciso III do caput do art. 19; e
Art. 8º
Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2023 - Edição extra.
Anexo
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA CC-PR PARA A SEGES/MGI |
QTD. | VALOR TOTAL |
CCE 1.17 | 6,27 | 1 | 6,27 |
CCE 1.16 | 5,81 | 9 | 52,29 |
CCE 1.14 | 4,31 | 2 | 8,62 |
CCE 1.11 | 2,47 | 1 | 2,47 |
CCE 1.07 | 1,39 | 1 | 1,39 |
CCE 2.12 | 3,10 | 11 | 34,10 |
CCE 2.11 | 2,47 | 11 | 27,17 |
CCE 2.09 | 1,67 | 3 | 5,01 |
CCE 2.08 | 1,60 | 2 | 3,20 |
CCE 2.07 | 1,39 | 3 | 4,17 |
CCE 2.06 | 1,17 | 10 | 11,70 |
CCE 2.05 | 1,00 | 5 | 5,00 |
CCE 3.14 | 4,31 | 10 | 43,10 |
CCE 3.13 | 3,84 | 4 | 15,36 |
CCE 3.10 | 2,12 | 8 | 16,96 |
SUBTOTAL 1 | 81 | 236,81 |
FCE 2.11 | 1,48 | 1 | 1,48 |
FCE 2.09 | 1,00 | 7 | 7,00 |
FCE 2.07 | 0,83 | 3 | 2,49 |
FCE 2.05 | 0,60 | 4 | 2,40 |
SUBTOTAL 2 | 15 | 13,37 |
TOTAL | 96 | 250,18 |
b) DA Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/MGI PARA A CC-PR |
QTD. | VALOR TOTAL |
CCE 1.15 | 5,04 | 2 | 10,08 |
CCE 1.13 | 3,84 | 8 | 30,72 |
CCE 1.10 | 2,12 | 1 | 2,12 |
CCE 1.08 | 1,60 | 1 | 1,60 |
CCE 2.16 | 5,81 | 2 | 11,62 |
CCE 2.15 | 5,04 | 1 | 5,04 |
CCE 2.14 | 4,31 | 1 | 4,31 |
CCE 2.13 | 3,84 | 2 | 7,68 |
CCE 3.09 | 1,67 | 2 | 3,34 |
CCE 3.07 | 1,39 | 3 | 4,17 |
CCE 3.06 | 1,17 | 3 | 3,51 |
CCE 3.05 | 1,00 | 6 | 6,00 |
SUBTOTAL 1 | 32 | 90,19 |
FCE 1.17 | 3,76 | 1 | 3,76 |
FCE 1.15 | 3,03 | 5 | 15,15 |
FCE 1.13 | 2,30 | 3 | 6,90 |
FCE 1.10 | 1,27 | 1 | 1,27 |
FCE 2.15 | 3,03 | 4 | 12,12 |
FCE 2.13 | 2,30 | 21 | 48,30 |
FCE 2.10 | 1,27 | 29 | 36,83 |
FCE 2.06 | 0,70 | 4 | 2,80 |
FCE 3.15 | 3,03 | 1 | 3,03 |
FCE 3.13 | 2,30 | 7 | 16,10 |
FCE 3.10 | 1,27 | 4 | 5,08 |
FCE 3.07 | 0,83 | 7 | 5,81 |
FCE 3.06 | 0,70 | 1 | 0,70 |
FCE 3.05 | 0,60 | 9 | 5,40 |
SUBTOTAL 2 | 97 | 163,25 |
TOTAL | 129 | 253,44 |
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA |
(c = b - a) |
QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL |
CCE-17 | 6,27 | 1 | 6,27 | - | - | -1 | -6,27 |
CCE-16 | 5,81 | 7 | 40,67 | - | - | -7 | -40,67 |
CCE-15 | 5,04 | - | - | 3 | 15,12 | 3 | 15,12 |
CCE-14 | 4,31 | 11 | 47,41 | - | - | -11 | -47,41 |
CCE-13 | 3,84 | - | - | 5 | 19,20 | 5 | 19,20 |
CCE-12 | 3,10 | 11 | 34,10 | - | - | -11 | -34,10 |
CCE-11 | 2,47 | 12 | 29,64 | - | - | -12 | -29,64 |
CCE-10 | 2,12 | 6 | 12,72 | - | - | -6 | -12,72 |
CCE-9 | 1,67 | 1 | 1,67 | - | - | -1 | -1,67 |
CCE-8 | 1,60 | 1 | 1,60 | - | - | -1 | -1,60 |
CCE-6 | 1,17 | 7 | 8,19 | - | - | -7 | -8,19 |
CCE-5 | 1,00 | 1 | 1,00 | 1 | 1,00 | - | - |
CCE-1 | 0,12 | - | - | 2 | 0,24 | 2 | 0,24 |
FCE-17 | 3,76 | - | - | 1 | 3,76 | 1 | 3,76 |
FCE-15 | 3,03 | - | - | 10 | 30,30 | 10 | 30,30 |
FCE-13 | 2,30 | - | - | 30 | 69,00 | 30 | 69,00 |
FCE-11 | 1,48 | 1 | 1,48 | - | - | -1 | -1,48 |
FCE-10 | 1,27 | - | - | 34 | 43,18 | 34 | 43,18 |
FCE-9 | 1,00 | 7 | 7,00 | - | - | -7 | -7,00 |
FCE-7 | 0,83 | - | - | 4 | 3,32 | 4 | 3,32 |
FCE-6 | 0,70 | - | - | 5 | 3,50 | 5 | 3,50 |
FCE-5 | 0,60 | - | - | 5 | 3,00 | 5 | 3,00 |
TOTAL | 66 | 191,75 | 100 | 191,62 | 34 | -0,13 |
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023)(Revogado pelo Decreto nº 12.098, de 2024)Vigência
"a) .....
UNIDADE
| CARGO/FUNÇÃO Nº
| DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO
| CCE/FCE/OUTRAS
|
.....
|
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
| 1
| Assessor-Chefe
| CCE 1.17
|
| 2
| Assessor Especial
| CCE 2.16
|
| 1
| Assessor Especial
| CCE 2.15
|
| 1
| Assessor
| CCE 2.14
|
| 3
| Assessor Técnico
| CCE 2.12
|
| | | |
SECRETARIA-EXECUTIVA
| 1
| Secretário-Executivo
| CCE 1.18
|
| 1
| Secretário-Executivo Adjunto
| CCE 1.17
|
| 2
| Assessor Especial
| CCE 2.17
|
| 3
| Assessor Especial
| CCE 2.16
|
| 3
| Assessor Especial
| FCE 2.15
|
| 2
| Assessor
| CCE 2.14
|
| 1
| Assessor
| CCE 2.13
|
| 2
| Assessor
| FCE 2.13
|
| 1
| Assessor Técnico
| CCE 2.12
|
| 2
| Assessor Técnico
| FCE 2.12
|
| 1
| Assessor Técnico
| CCE 2.11
|
| 1
| Assistente Técnico
| FCE 2.06
|
| | | |
GABINETE DA SECRETARIA-EXECUTIVA
| 1
| Chefe de Gabinete
| CCE 1.14
|
| 1
| Assessor Técnico
| CCE 2.11
|
| 5
| Assistente
| CCE 2.07
|
| | | |
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO
| 1
| Subsecretário
| FCE 1.15
|
| 2
| Assessor Técnico
| CCE 2.10
|
| 4
| Assessor Técnico
| FCE 2.10
|
Coordenação-Geral
| 1
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação-Geral
| 1
| Coordenador-Geral
| CCE 1.13
|
| | | |
SUBSECRETARIA DE GESTÃO INTERNA
| 1
| Subsecretário
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| CCE 1.13
|
Coordenação
| 4
| Coordenador
| CCE 1.10
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCE 1.10
|
| 3
| Assessor Técnico
| FCE 2.10
|
| 4
| Assistente
| CCE 2.07
|
| 3
| Assistente
| FCE 2.07
|
| 1
| Assistente Técnico
| CCE 2.06
|
| 2
| Assistente Técnico
| CCE 2.05
|
| | | |
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA PÚBLICA
| 1
| Subsecretário
| CCE 1.16
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| CCE 1.10
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCE 1.10
|
| 3
| Assistente
| FCE 2.07
|
| | | |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
| 1
| Secretário
| CCE 1.17
|
.....
|
DIRETORIA DE ENGENHARIA E PATRIMÔNIO
| 1
| Diretor
| CCE 1.15
|
| 1
| Assessor
| CCE 2.13
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| CCE 1.13
|
Coordenação
| 3
| Coordenador
| CCE 1.10
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| FCE 1.10
|
| 2
| Assessor Técnico
| CCE 2.10
|
Divisão
| 4
| Chefe
| CCE 1.07
|
Divisão
| 2
| Chefe
| FCE 1.07
|
| 1
| Assistente
| FCE 2.07
|
| 1
| Assistente Técnico
| CCE 2.05
|
| 1
| Assistente Técnico Militar
| Grupo 0005 (E)
|
| | | |
DIRETORIA DE APOIO ÀS RESIDÊNCIAS OFICIAIS
| 1
| Diretor
| CCE 1.15
|
| 1
| Assessor
| CCE 2.14
|
| 3
| Assessor
| CCE 2.13
|
Coordenação-Geral
| 2
| Coordenador-Geral
| CCE 1.13
|
| 1
| Assessor Técnico
| CCE 2.12
|
Coordenação
| 4
| Coordenador
| CCE 1.10
|
| 2
| Assessor Técnico
| CCE 2.10
|
| 5
| Assistente
| CCE 2.07
|
| 4
| Assistente Técnico
| CCE 2.05
|
Coordenação
| 2
| Coordenador
| Grupo 0003 (C)
|
| 3
| Assistente Militar
| Grupo 0004 (D)
|
| | | |
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
| 1
| Secretário
| FCE 1.17
|
.....
|
OUVIDORIA-GERAL
| 1
| Ouvidor-Geral
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 1
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 1
| Coordenador
| FCE 1.10
|
| 1
| Assistente
| CCE 2.08
|
| | | |
SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
| 1
| Secretário Especial
| CCE 1.18
|
| 1
| Secretário Especial Adjunto
| CCE 1.17
|
| 1
| Assessor Especial
| CCE 2.15
|
| 1
| Diretor de Programa
| FCE 3.15
|
Gabinete
| 1
| Chefe de Gabinete
| CCE 1.13
|
| 1
| Coordenador de Projeto
| CCE 3.10
|
| 1
| Coordenador de Projeto
| FCE 3.10
|
| 2
| Chefe de Projeto II
| CCE 3.09
|
| 3
| Chefe de Projeto II
| CCE 3.07
|
| 2
| Chefe de Projeto II
| FCE 3.07
|
| 3
| Chefe de Projeto I
| CCE 3.06
|
| 1
| Chefe de Projeto I
| FCE 3.06
|
| 3
| Chefe de Projeto I
| CCE 3.05
|
Centro de Estudos Jurídicos
| 1
| Coordenador-Geral
| CCE 1.13
|
Coordenador
| 1
| Coordenador
| CCE 1.10
|
| 1
| Coordenador de Projeto
| FCE 3.10
|
| 1
| Chefe de Projeto II
| FCE 3.07
|
| 2
| Chefe de Projeto I
| CCE 3.06
|
| 1
| Chefe de Projeto I
| CCE 3.05
|
| 1
| Chefe de Projeto I
| FCE 3.05
|
SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
| 1
| Secretário-Executivo
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 3
| Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
| 1
| Assessor Técnico
| FCE 2.10
|
| 1
| Assistente
| CCE 2.08
|
| 2
| Assistente
| FCE 2.07
|
| 2
| Assistente Técnico
| FCE 2.05
|
SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE JUSTIÇA
| 1
| Secretário Adjunto
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 1
| Coordenador-Geral
| CCE 1.13
|
| 1
| Gerente de Projeto
| CCE 3.13
|
| 2 | Gerente de Projeto
| FCE 3.13
|
| 3 | Coordenador de Projeto
| FCE 3.10
|
SECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA
| 1 | Secretário Adjunto
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 1
| Coordenador-Geral
| CCE 1.13
|
| 2 | Gerente de Projeto
| FCE 3.13
|
| 4 | Coordenador de Projeto
| FCE 3.10
|
SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA
| 1 | Secretário Adjunto
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 1 | Coordenador-Geral
| CCE 1.13
|
| 1 | Gerente de Projeto
| FCE 3.13
|
| 3 | Coordenador de Projeto
| FCE 3.10
|
SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA
| 1 | Secretário Adjunto
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 1 | Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
| 1 | Gerente de Projeto
| FCE 3.13
|
| 2 | Coordenador de Projeto
| FCE 3.10
|
| 2 | Chefe de Projeto II
| FCE 3.07
|
SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INTERNOS
| 1 | Secretário Adjunto
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 1 | Coordenador-Geral
| CCE 1.13
|
| 1 | Coordenador de Projeto
| CCE 3.10
|
| 1 | Coordenador de Projeto
| FCE 3.10
|
SECRETARIA ADJUNTA PARA REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
| 1 | Secretário Adjunto
| FCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 2 | Coordenador-Geral
| CCE 1.13
|
Coordenação-Geral
| 1 | Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 2 | Coordenador
| CCE 1.10
|
Coordenação
| 2 | Coordenador
| FCE 1.10
|
| 2 | Chefe de Projeto II
| CCE 3.07
|
| 3 | Chefe de Projeto I
| FCE 3.06
|
| 1 | Chefe de Projeto I
| CCE 3.05
|
| 4 | Chefe de Projeto I
| FCE 3.05
|
SECRETARIA ADJUNTA PARA ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL
| 1 | Secretário Adjunto
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 1 | Coordenador-Geral
| FCE 1.13
|
Coordenação
| 1 | Coordenador
| CCE 1.10
|
| 1 | Coordenador de Projeto
| CCE 3.10
|
| 1 | Coordenador de Projeto
| FCE 3.10
|
Divisão
| 1 | Chefe
| CCE 1.08
|
| 2 | Chefe de Projeto II
| FCE 3.07
|
| 4 | Chefe de Projeto I
| FCE 3.05
|
SECRETARIA ADJUNTA DE ATOS INTERNACIONAIS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS
| 1
| Secretário Adjunto
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 1
| Coordenador-Geral
| CCE 1.13
|
| 1
| Gerente de Projeto
| CCE 3.13
|
| 1
| Gerente de Projeto
| FCE 3.13
|
| 1
| Coordenador de Projeto
| CCE 3.10
|
| 3
| Coordenador de Projeto
| FCE 3.10
|
SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
| 1 | Secretário Adjunto
| CCE 1.15
|
Coordenação-Geral
| 1 | Coordenador-Geral
| CCE 1.13
|
| 1 | Gerente de Projeto
| FCE 3.13
|
Coordenação
| 1 | Coordenador
| CCE 1.10
|
| 1 | Coordenador de projeto
| CCE 3.10
|
| 1 | Chefe de Projeto II
| FCE 3.07
|
| 1 | Chefe de Projeto I
| CCE 3.05
|
| | | |
SECRETARIA ESPECIAL DE ANÁLISE GOVERNAMENTAL
| 1
| Secretário Especial
| CCE 1.18
|
| 1
| Secretário Especial Adjunto
| FCE 1.17
|
| 3
| Assessor Especial
| FCE 2.15
|
| 1
| Assessor
| CCE 2.13
|
| 2
| Assessor
| FCE 2.13
|
| 1
| Assessor Técnico
| FCE 2.10
|
Gabinete
| 1
| Chefe de gabinete
| FCE 1.13
|
| 1
| Coordenador de Projeto
| CCE 3.10
|
| 1
| Assessor Técnico
| CCE 2.10
|
| 2
| Assistente
| CCE 2.07
|
| 3
| Assistente Técnico
| FCE 2.06
|
| 1
| Assistente Técnico
| CCE 2.05
|
| 1
| Assistente Técnico
| FCE 2.05
|
SECRETARIA ADJUNTA
| 1
| Secretário Adjunto
| FCE 1.15
|
| 1
| Assessor
| FCE 2.13
|
| 2
| Assessor Técnico
| FCE 2.10
|
SECRETARIA ADJUNTA
| 1
| Secretário Adjunto
| FCE 1.15
|
| 3
| Assessor
| FCE 2.13
|
| 3
| Assessor Técnico
| FCE 2.10
|
SECRETARIA ADJUNTA
| 1
| Secretário Adjunto
| FCE 1.15
|
| 2
| Assessor
| FCE 2.13
|
| 3
| Assessor Técnico
| FCE 2.10
|
SECRETARIA ADJUNTA
| 1
| Secretário Adjunto
| FCE 1.15
|
| 1
| Assessor
| CCE 2.13
|
| 2
| Assessor
| FCE 2.13
|
| 3
| Assessor Técnico
| FCE 2.10
|
SECRETARIA ADJUNTA
| 1
| Secretário Adjunto
| CCE 1.15
|
| 2
| Assessor
| FCE 2.13
|
| 2
| Assessor Técnico
| FCE 2.10
|
SECRETARIA ADJUNTA
| 1
| Secretário Adjunto
| FCE 1.15
|
| 6
| Assessor
| FCE 2.13
|
| 3
| Assessor Técnico
| CCE 2.10
|
| 3
| Assessor Técnico
| FCE 2.10
|
| | | |
SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO
| 1
| Secretário Especial
| CCE 1.18
|
| 2
| Secretário Especial Adjunto
| CCE 1.17
|
| 1
| Assessor Especial
| CCE 2.16
|
Coordenação-Geral
| 1
| Coordenador-Geral
| CCE 1.14
|
Gabinete
| 1
| Chefe de Gabinete
| CCE 1.14
|
| 2
| Assessor
| FCE 2.13
|
| 2
| Assessor Técnico
| CCE 2.11
|
| 1
| Assessor Técnico
| FCE 2.10
|
| 2
| Assistente
| CCE 2.08
|
| 5
| Assistente Técnico
| CCE 2.06
|
| | | |
SECRETARIA ADJUNTA
| 4
| Secretário Adjunto
| CCE 1.16
|
SECRETARIA ADJUNTA
| 6
| Secretário Adjunto
| FCE 1.15
|
| 7
| Gerente de Projeto
| CCE 3.14
|
| 22
| Gerente de Projeto
| FCE 3.13
|
| 4
| Assessor Técnico
| CCE 2.10
|
| 22
| Assessor Técnico
| FCE 2.10
|
| 1
| Assistente
| CCE 2.07
|
| 7
| Assistente
| FCE 2.07
|
| | | |
SECRETARIA ESPECIAL PARA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
| 1
| Secretário Especial
| CCE 1.18
|
.....
|
D-ALT DEC 11.329-2023 APROVA ER CC-PR
b) .....
CÓDIGO
| CCE-UNITÁRIO
| SITUAÇÃO ATUAL
| SITUAÇÃO NOVA
|
QTD.
| VALOR TOTAL
| QTD.
| VALOR TOTAL
|
CCE 1.18
| 6,41
| 5
| 32,05
| 5
| 32,05
|
SUBTOTAL 1
| | 5
| 32,05
| 5
| 32,05
|
CCE 1.17
| 6,27
| 10
| 62,70
| 9
| 56,43
|
CCE 1.16
| 5,81
| 20
| 116,20
| 11
| 63,91
|
CCE 1.15
| 5,04
| 11
| 55,44
| 13
| 65,52
|
CCE 1.14
| 4,31
| 8
| 34,48
| 6
| 25,86
|
CCE 1.13
| 3,84
| 17
| 65,28
| 25
| 96,00
|
CCE 1.11
| 2,47
| 1
| 2,47
| -
| -
|
CCE 1.10
| 2,12
| 38
| 80,56
| 39
| 82,68
|
CCE 1.08
| 1,60
| -
| -
| 1
| 1,60
|
CCE 1.07
| 1,39
| 17
| 23,63
| 16
| 22,24
|
CCE 2.17
| 6,27
| 4
| 25,08
| 4
| 25,08
|
CCE 2.16
| 5,81
| 10
| 58,10
| 12
| 69,72
|
CCE 2.15
| 5,04
| 18
| 90,72
| 19
| 95,76
|
CCE 2.14
| 4,31
| 8
| 34,48
| 9
| 38,79
|
CCE 2.13
| 3,84
| 27
| 103,68
| 29
| 111,36
|
CCE 2.12
| 3,10
| 22
| 68,20
| 11
| 34,10
|
CCE 2.11
| 2,47
| 16
| 39,52
| 5
| 12,35
|
CCE 2.10
| 2,12
| 34
| 72,08
| 34
| 72,08
|
CCE 2.09
| 1,67
| 3
| 5,01
| -
| -
|
CCE 2.08
| 1,60
| 6
| 9,60
| 4
| 6,40
|
CCE 2.07
| 1,39
| 61
| 84,79
| 58
| 80,62
|
CCE 2.06
| 1,17
| 16
| 18,72
| 6
| 7,02
|
CCE 2.05
| 1,00
| 45
| 45,00
| 40
| 40,00
|
CCE 3.15
| 5,04
| 5
| 25,20
| 5
| 25,20
|
CCE 3.14
| 4,31
| 17
| 73,27
| 7
| 30,17
|
CCE 3.13
| 3,84
| 7
| 26,88
| 3
| 11,52
|
CCE 3.10
| 2,12
| 14
| 29,68
| 6
| 12,72
|
CCE 3.09
| 1,67
| -
| -
| 2
| 3,34
|
CCE 3.07
| 1,39
| 2
| 2,78
| 5
| 6,95
|
CCE 3.06
| 1,17
| 2
| 2,34
| 5
| 5,85
|
CCE 3.05
| 1,00
| -
| -
| 6
| 6,00
|
SUBTOTAL 2
| 439
| 1.255,89
| 390
| 1.109,27
|
FCE 1.17
| 3,76
| 1
| 3,76
| 2
| 7,52
|
FCE 1.15
| 3,03
| 16
| 48,48
| 21
| 63,63
|
FCE 1.14
| 2,59
| 2
| 5,18
| 2
| 5,18
|
FCE 1.13
| 2,30
| 19
| 43,70
| 22
| 50,60
|
FCE 1.10
| 1,27
| 28
| 35,56
| 29
| 36,83
|
FCE 1.07
| 0,83
| 38
| 31,54
| 38
| 31,54
|
FCE 1.05
| 0,60
| 1
| 0,60
| 1
| 0,60
|
FCE 2.17
| 3,76
| 1
| 3,76
| 1
| 3,76
|
FCE 2.15
| 3,03
| 4
| 12,12
| 8
| 24,24
|
FCE 2.13
| 2,30
| 8
| 18,40
| 29
| 66,70
|
FCE 2.12
| 1,86
| 2
| 3,72
| 2
| 3,72
|
FCE 2.11
| 1,48
| 3
| 4,44
| 2
| 2,96
|
FCE 2.10
| 1,27
| 30
| 38,10
| 59
| 74,93
|
FCE 2.09
| 1,00
| 7
| 7,00
| -
| -
|
FCE 2.08
| 0,96
| 1
| 0,96
| 1
| 0,96
|
FCE 2.07
| 0,83
| 29
| 24,07
| 26
| 21,58
|
FCE 2.06
| 0,70
| -
| -
| 4
| 2,80
|
FCE 2.05
| 0,60
| 19
| 11,40
| 15
| 9,00
|
FCE 2.01
| 0,12
| 28
| 3,36
| 28
| 3,36
|
FCE 3.15
| 3,03
| 3
| 9,09
| 4
| 12,12
|
FCE 3.13
| 2,30
| 24
| 55,20
| 31
| 71,30
|
FCE 3.10
| 1,27
| 15
| 19,05
| 19
| 24,13
|
FCE 3.07
| 0,83
| 1
| 0,83
| 8
| 6,64
|
FCE 3.06
| 0,70
| 3
| 2,10
| 4
| 2,80
|
FCE 3.05
| 0,60
| -
| -
| 9
| 5,40
|
SUBTOTAL 3
| | 283
| 382,42
| 365
| 532,30
|
TOTAL
| 727
| 1.670,36
| 760
| 1.673,62
|
....." (NR)
ANEXO IV
(Anexo III ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023)
"REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE E DE GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
....." (NR)
