Decreto nº 11.399 de 21 de Janeiro de 2023

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.


Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a

um CCE 1.17;

b

nove CCE 1.16;

c

dois CCE 1.14;

d

um CCE 1.11;

e

um CCE 1.07;

f

onze CCE 2.12;

g

onze CCE 2.11;

h

três CCE 2.09;

i

dois CCE 2.08;

j

três CCE 2.07;

k

dez CCE 2.06;

l

cinco CCE 2.05;

m

dez CCE 3.14;

n

quatro CCE 3.13;

o

oito CCE 3.10;

p

uma FCE 2.11;

q

sete FCE 2.09;

r

três FCE 2.07; e

s

quatro FCE 2.05; e

II

da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Casa Civil da Presidência da República:

a

dois CCE 1.15;

b

oito CCE 1.13;

c

um CCE 1.10;

d

um CCE 1.08;

e

dois CCE 2.16;

f

um CCE 2.15;

g

um CCE 2.14;

h

dois CCE 2.13;

i

dois CCE 3.09;

j

três CCE 3.07;

k

três CCE 3.06;

l

seis CCE 3.05;

m

uma FCE 1.17;

n

cinco FCE 1.15;

o

três FCE 1.13;

p

uma FCE 1.10;

q

quatro FCE 2.15;

r

vinte e uma FCE 2.13;

s

vinte e nove FCE 2.10;

t

quatro FCE 2.06;

u

uma FCE 3.15;

v

sete FCE 3.13;

w

quatro FCE 3.10;

x

sete FCE 3.07;

y

uma FCE 3.06; e

z

nove FCE 3.05.

Art. 2º

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo II.

Art. 3º

O Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Casa Civil da Presidência da República, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas Executivas - FCE e Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança: (...)" (NR)

Art. 4º

O Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 …(...) I - fomentar e apoiar as atividades relacionadas com a especificação, o desenvolvimento, a implementação, a sustentação e a disseminação das soluções de tecnologia destinadas à gestão da informação, em articulação com a Secretaria de Administração e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República; (...) III - fornecer a orientação e o suporte aos usuários na instalação, na configuração e no uso de soluções estratégicas providas pela Subsecretaria para a Casa Civil da Presidência da República, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República; (...) VI - promover ações de inovação, de integração, de uso de soluções de informação gerencial e estratégica de governo e de aplicação de metodologias de inteligência analítica e de ciência de dados no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, observadas as diretrizes do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República; e (...)" (NR) "Art. 11 (...) VI - examinar e manifestar-se sobre os regimentos internos das unidades da Casa Civil da Presidência da República;

VII

apoiar a implementação e acompanhar a gestão de riscos, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República;

VIII

apoiar a Secretaria-Executiva na análise e na preparação de documentos de interesse do Ministro de Estado Chefe;

IX

auxiliar o Secretário-Executivo na articulação com as unidades da Casa Civil da Presidência da República, com a sua entidade vinculada e com outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal;

X

planejar, organizar e monitorar a gestão interna e administrativa da Secretaria-Executiva;

XI

identificar as ações de desenvolvimento, de capacitação e de gestão das informações funcionais dos servidores da Secretaria-Executiva, em articulação com Secretaria de Administração;

XII

acompanhar e coordenar a execução das atividades relativas aos atos de nomeação, de exoneração, de designação, de dispensa, de cessão, de requisição, de indicação para representar a Casa Civil da Presidência da República em órgãos colegiados e demais atos administrativos de pessoal;

XIII

registrar e acompanhar no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, e dos indicados para representar a Casa Civil da Presidência da República em órgãos colegiados, quando necessário;

XIV

fazer o registro e manter atualizadas em sistema informatizado informações sobre colegiados não remunerados de que a Casa Civil da Presidência da República participe;

XV

analisar e acompanhar os atos necessários à autorização de afastamento do País de servidores da Casa Civil da Presidência da República e providenciar a autorização de afastamento do País de servidores da Secretaria-Executiva;

XVI

coordenar, acompanhar e assessorar o Secretário-Executivo nas solicitações relacionadas à concessão de diárias e passagens, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República;

XVII

providenciar as viagens dos servidores e colaboradores eventuais da Secretaria-Executiva; e

XVIII

realizar a gestão dos bens patrimoniais e de consumo da Secretaria-Executiva." (NR) " Art. 27 . À Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública compete:

I

prestar apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética Pública;

II

acompanhar e coordenar a execução das deliberações e das diretrizes da Comissão de Ética Pública e implementar as ações estabelecidas pela Comissão; e

III

promover a interlocução da Comissão de Ética Pública com as comissões de ética setoriais dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e auxiliá-las na supervisão da observância ao Código de Conduta da Alta Administração Federal." (NR) " Art. 28 . Às Secretarias Adjuntas da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos compete, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Secretário Especial para Assuntos Jurídicos:

I

a análise de atos normativos sobre política ambiental e social e sobre assuntos de justiça, por meio da Secretaria Adjunta de Assuntos Ambientais, Sociais e de Justiça;

II

a análise de atos normativos sobre infraestrutura, por meio da Secretaria Adjunta de Infraestrutura;

III

a análise de atos normativos sobre tributação, orçamento e política econômica, por meio da Secretaria Adjunta de Política Econômica;

IV

a análise de atos normativos sobre gestão pública, por meio da Secretaria Adjunta de Gestão Pública;

V

a atividade de consultoria jurídica em assuntos internos dos órgãos da Presidência da República assessorados pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, por meio da Secretaria Adjunta de Assuntos Internos;

VI

a revisão final da redação e da técnica legislativa de propostas de atos normativos e a análise de propostas de consolidação de atos normativos de competência do Presidente da República, por meio da Secretaria Adjunta para Revisão e Consolidação de Atos Normativos;

VII

a análise de atos de pessoal e de indicações para nomeação, exoneração, designação e dispensa para cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança submetidas à Casa Civil da Presidência da República, os apontamentos da existência de eventual óbice ao prosseguimento das indicações e a administração do Sinc, por meio da Secretaria Adjunta para Análise de Atos de Pessoal;

VIII

a análise de atos internacionais e informações processuais, por meio da Secretaria Adjunta de Atos Internacionais e Informações Processuais;

IX

a articulação institucional e o atendimento a demandas diversas oriundas de outros Poderes, órgãos públicos ou entes subnacionais, por meio da Secretaria Adjunta de Atos Internacionais e Informações Processuais e da Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos; e

X

a coordenação e o acompanhamento do processo de sanção e veto dos projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional à apreciação do Presidente da República, o acompanhamento das propostas em tramitação no Congresso Nacional, em articulação com as demais Secretarias Adjuntas, e a elaboração e o encaminhamento das mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, por meio da Secretaria Adjunta de Assuntos Legislativos." (NR) " Art. 40 Aos Secretários Especiais, ao Secretário-Executivo Adjunto, aos Secretários Especiais Adjuntos, aos Assessores-Chefes, aos Secretários, aos Secretários Adjuntos, aos Subsecretários e aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas áreas de atuação e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado Chefe.

Parágrafo único

Ao Secretário-Executivo Adjunto e aos Secretários Especiais Adjuntos incumbe representar ou substituir o Secretário-Executivo e os Secretários Especiais, respectivamente, em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares ou quando demandado." (NR)

Art. 5º

O Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Art. 6º

O Anexo III ao Decreto nº 11.329, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV a este Decreto .

Art. 7º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 2023:

I

- itens 1 e 6 da alínea "e" do inciso I do caput do art. 2º ;

II

- art. 8º;

III

- incisos I e VII a XVI do caput do art. 9º ;

IV

- art. 13;

V

- inciso III do caput do art. 19; e

VI

- art. 29 a art. 32.

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2023 - Edição extra.

Anexo

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA CC-PR PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

6,27

1

6,27

CCE 1.16

5,81

9

52,29

CCE 1.14

4,31

2

8,62

CCE 1.11

2,47

1

2,47

CCE 1.07

1,39

1

1,39

CCE 2.12

3,10

11

34,10

CCE 2.11

2,47

11

27,17

CCE 2.09

1,67

3

5,01

CCE 2.08

1,60

2

3,20

CCE 2.07

1,39

3

4,17

CCE 2.06

1,17

10

11,70

CCE 2.05

1,00

5

5,00

CCE 3.14

4,31

10

43,10

CCE 3.13

3,84

4

15,36

CCE 3.10

2,12

8

16,96

SUBTOTAL 1

81

236,81

FCE 2.11

1,48

1

1,48

FCE 2.09

1,00

7

7,00

FCE 2.07

0,83

3

2,49

FCE 2.05

0,60

4

2,40

SUBTOTAL 2

15

13,37

TOTAL

96

250,18

b) DA Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA A CC-PR

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,04

2

10,08

CCE 1.13

3,84

8

30,72

CCE 1.10

2,12

1

2,12

CCE 1.08

1,60

1

1,60

CCE 2.16

5,81

2

11,62

CCE 2.15

5,04

1

5,04

CCE 2.14

4,31

1

4,31

CCE 2.13

3,84

2

7,68

CCE 3.09

1,67

2

3,34

CCE 3.07

1,39

3

4,17

CCE 3.06

1,17

3

3,51

CCE 3.05

1,00

6

6,00

SUBTOTAL 1

32

90,19

FCE 1.17

3,76

1

3,76

FCE 1.15

3,03

5

15,15

FCE 1.13

2,30

3

6,90

FCE 1.10

1,27

1

1,27

FCE 2.15

3,03

4

12,12

FCE 2.13

2,30

21

48,30

FCE 2.10

1,27

29

36,83

FCE 2.06

0,70

4

2,80

FCE 3.15

3,03

1

3,03

FCE 3.13

2,30

7

16,10

FCE 3.10

1,27

4

5,08

FCE 3.07

0,83

7

5,81

FCE 3.06

0,70

1

0,70

FCE 3.05

0,60

9

5,40

SUBTOTAL 2

97

163,25

TOTAL

129

253,44

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-17

6,27

1

6,27

-

-

-1

-6,27

CCE-16

5,81

7

40,67

-

-

-7

-40,67

CCE-15

5,04

-

-

3

15,12

3

15,12

CCE-14

4,31

11

47,41

-

-

-11

-47,41

CCE-13

3,84

-

-

5

19,20

5

19,20

CCE-12

3,10

11

34,10

-

-

-11

-34,10

CCE-11

2,47

12

29,64

-

-

-12

-29,64

CCE-10

2,12

6

12,72

-

-

-6

-12,72

CCE-9

1,67

1

1,67

-

-

-1

-1,67

CCE-8

1,60

1

1,60

-

-

-1

-1,60

CCE-6

1,17

7

8,19

-

-

-7

-8,19

CCE-5

1,00

1

1,00

1

1,00

-

-

CCE-1

0,12

-

-

2

0,24

2

0,24

FCE-17

3,76

-

-

1

3,76

1

3,76

FCE-15

3,03

-

-

10

30,30

10

30,30

FCE-13

2,30

-

-

30

69,00

30

69,00

FCE-11

1,48

1

1,48

-

-

-1

-1,48

FCE-10

1,27

-

-

34

43,18

34

43,18

FCE-9

1,00

7

7,00

-

-

-7

-7,00

FCE-7

0,83

-

-

4

3,32

4

3,32

FCE-6

0,70

-

-

5

3,50

5

3,50

FCE-5

0,60

-

-

5

3,00

5

3,00

TOTAL

66

191,75

100

191,62

34

-0,13

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023)

"a) .....

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE/OUTRAS

.....

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Assessor-Chefe

CCE 1.17

2

Assessor Especial

CCE 2.16

1

Assessor Especial

CCE 2.15

1

Assessor

CCE 2.14

3

Assessor Técnico

CCE 2.12

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

CCE 1.18

1

Secretário-Executivo Adjunto

CCE 1.17

2

Assessor Especial

CCE 2.17

3

Assessor Especial

CCE 2.16

3

Assessor Especial

FCE 2.15

2

Assessor

CCE 2.14

1

Assessor

CCE 2.13

2

Assessor

FCE 2.13

1

Assessor Técnico

CCE 2.12

2

Assessor Técnico

FCE 2.12

1

Assessor Técnico

CCE 2.11

1

Assistente Técnico

FCE 2.06

GABINETE DA SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.14

1

Assessor Técnico

CCE 2.11

5

Assistente

CCE 2.07

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO

1

Subsecretário

FCE 1.15

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

4

Assessor Técnico

FCE 2.10

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

SUBSECRETARIA DE GESTÃO INTERNA

1

Subsecretário

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

4

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

3

Assessor Técnico

FCE 2.10

4

Assistente

CCE 2.07

3

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

CCE 2.06

2

Assistente Técnico

CCE 2.05

SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA PÚBLICA

1

Subsecretário

CCE 1.16

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

3

Assistente

FCE 2.07

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Secretário

CCE 1.17

.....

DIRETORIA DE ENGENHARIA E PATRIMÔNIO

1

Diretor

CCE 1.15

1

Assessor

CCE 2.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

Divisão

4

Chefe

CCE 1.07

Divisão

2

Chefe

FCE 1.07

1

Assistente

FCE 2.07

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

DIRETORIA DE APOIO ÀS RESIDÊNCIAS OFICIAIS

1

Diretor

CCE 1.15

1

Assessor

CCE 2.14

3

Assessor

CCE 2.13

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Assessor Técnico

CCE 2.12

Coordenação

4

Coordenador

CCE 1.10

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

5

Assistente

CCE 2.07

4

Assistente Técnico

CCE 2.05

Coordenação

2

Coordenador

Grupo 0003 (C)

3

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

1

Secretário

FCE 1.17

.....

OUVIDORIA-GERAL

1

Ouvidor-Geral

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

1

Assistente

CCE 2.08

SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

1

Secretário Especial

CCE 1.18

1

Secretário Especial Adjunto

CCE 1.17

1

Assessor Especial

CCE 2.15

1

Diretor de Programa

FCE 3.15

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

2

Chefe de Projeto II

CCE 3.09

3

Chefe de Projeto II

CCE 3.07

2

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

3

Chefe de Projeto I

CCE 3.06

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.06

3

Chefe de Projeto I

CCE 3.05

Centro de Estudos Jurídicos

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenador

1

Coordenador

CCE 1.10

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

2

Chefe de Projeto I

CCE 3.06

1

Chefe de Projeto I

CCE 3.05

1

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA

1

Secretário-Executivo

FCE 1.15

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

CCE 2.08

2

Assistente

FCE 2.07

2

Assistente Técnico

FCE 2.05

SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS AMBIENTAIS, SOCIAIS E DE JUSTIÇA

1

Secretário Adjunto

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13

2

Gerente de Projeto

FCE 3.13

3

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

SECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA

1

Secretário Adjunto

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

2

Gerente de Projeto

FCE 3.13

4

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA

1

Secretário Adjunto

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Gerente de Projeto

FCE 3.13

3

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA

1

Secretário Adjunto

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

1

Gerente de Projeto

FCE 3.13

2

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

2

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INTERNOS

1

Secretário Adjunto

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

SECRETARIA ADJUNTA PARA REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS

1

Secretário Adjunto

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

2

Chefe de Projeto II

CCE 3.07

3

Chefe de Projeto I

FCE 3.06

1

Chefe de Projeto I

CCE 3.05

4

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

SECRETARIA ADJUNTA PARA ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL

1

Secretário Adjunto

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

1

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.08

2

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

4

Chefe de Projeto I

FCE 3.05

SECRETARIA ADJUNTA DE ATOS INTERNACIONAIS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS

1

Secretário Adjunto

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13

1

Gerente de Projeto

FCE 3.13

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

3

Coordenador de Projeto

FCE 3.10

SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

1

Secretário Adjunto

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

1

Gerente de Projeto

FCE 3.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

1

Coordenador de projeto

CCE 3.10

1

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

1

Chefe de Projeto I

CCE 3.05

SECRETARIA ESPECIAL DE ANÁLISE GOVERNAMENTAL

1

Secretário Especial

CCE 1.18

1

Secretário Especial Adjunto

FCE 1.17

3

Assessor Especial

FCE 2.15

1

Assessor

CCE 2.13

2

Assessor

FCE 2.13

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

Gabinete

1

Chefe de gabinete

FCE 1.13

1

Coordenador de Projeto

CCE 3.10

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

2

Assistente

CCE 2.07

3

Assistente Técnico

FCE 2.06

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

SECRETARIA ADJUNTA

1

Secretário Adjunto

FCE 1.15

1

Assessor

FCE 2.13

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

SECRETARIA ADJUNTA

1

Secretário Adjunto

FCE 1.15

3

Assessor

FCE 2.13

3

Assessor Técnico

FCE 2.10

SECRETARIA ADJUNTA

1

Secretário Adjunto

FCE 1.15

2

Assessor

FCE 2.13

3

Assessor Técnico

FCE 2.10

SECRETARIA ADJUNTA

1

Secretário Adjunto

FCE 1.15

1

Assessor

CCE 2.13

2

Assessor

FCE 2.13

3

Assessor Técnico

FCE 2.10

SECRETARIA ADJUNTA

1

Secretário Adjunto

CCE 1.15

2

Assessor

FCE 2.13

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

SECRETARIA ADJUNTA

1

Secretário Adjunto

FCE 1.15

6

Assessor

FCE 2.13

3

Assessor Técnico

CCE 2.10

3

Assessor Técnico

FCE 2.10

SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO

1

Secretário Especial

CCE 1.18

2

Secretário Especial Adjunto

CCE 1.17

1

Assessor Especial

CCE 2.16

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.14

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.14

2

Assessor

FCE 2.13

2

Assessor Técnico

CCE 2.11

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

2

Assistente

CCE 2.08

5

Assistente Técnico

CCE 2.06

SECRETARIA ADJUNTA

4

Secretário Adjunto

CCE 1.16

SECRETARIA ADJUNTA

6

Secretário Adjunto

FCE 1.15

7

Gerente de Projeto

CCE 3.14

22

Gerente de Projeto

FCE 3.13

4

Assessor Técnico

CCE 2.10

22

Assessor Técnico

FCE 2.10

1

Assistente

CCE 2.07

7

Assistente

FCE 2.07

SECRETARIA ESPECIAL PARA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

1

Secretário Especial

CCE 1.18

.....

D-ALT DEC 11.329-2023 APROVA ER CC-PR

b) .....

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

5

32,05

5

32,05

SUBTOTAL 1

5

32,05

5

32,05

CCE 1.17

6,27

10

62,70

9

56,43

CCE 1.16

5,81

20

116,20

11

63,91

CCE 1.15

5,04

11

55,44

13

65,52

CCE 1.14

4,31

8

34,48

6

25,86

CCE 1.13

3,84

17

65,28

25

96,00

CCE 1.11

2,47

1

2,47

-

-

CCE 1.10

2,12

38

80,56

39

82,68

CCE 1.08

1,60

-

-

1

1,60

CCE 1.07

1,39

17

23,63

16

22,24

CCE 2.17

6,27

4

25,08

4

25,08

CCE 2.16

5,81

10

58,10

12

69,72

CCE 2.15

5,04

18

90,72

19

95,76

CCE 2.14

4,31

8

34,48

9

38,79

CCE 2.13

3,84

27

103,68

29

111,36

CCE 2.12

3,10

22

68,20

11

34,10

CCE 2.11

2,47

16

39,52

5

12,35

CCE 2.10

2,12

34

72,08

34

72,08

CCE 2.09

1,67

3

5,01

-

-

CCE 2.08

1,60

6

9,60

4

6,40

CCE 2.07

1,39

61

84,79

58

80,62

CCE 2.06

1,17

16

18,72

6

7,02

CCE 2.05

1,00

45

45,00

40

40,00

CCE 3.15

5,04

5

25,20

5

25,20

CCE 3.14

4,31

17

73,27

7

30,17

CCE 3.13

3,84

7

26,88

3

11,52

CCE 3.10

2,12

14

29,68

6

12,72

CCE 3.09

1,67

-

-

2

3,34

CCE 3.07

1,39

2

2,78

5

6,95

CCE 3.06

1,17

2

2,34

5

5,85

CCE 3.05

1,00

-

-

6

6,00

SUBTOTAL 2

439

1.255,89

390

1.109,27

FCE 1.17

3,76

1

3,76

2

7,52

FCE 1.15

3,03

16

48,48

21

63,63

FCE 1.14

2,59

2

5,18

2

5,18

FCE 1.13

2,30

19

43,70

22

50,60

FCE 1.10

1,27

28

35,56

29

36,83

FCE 1.07

0,83

38

31,54

38

31,54

FCE 1.05

0,60

1

0,60

1

0,60

FCE 2.17

3,76

1

3,76

1

3,76

FCE 2.15

3,03

4

12,12

8

24,24

FCE 2.13

2,30

8

18,40

29

66,70

FCE 2.12

1,86

2

3,72

2

3,72

FCE 2.11

1,48

3

4,44

2

2,96

FCE 2.10

1,27

30

38,10

59

74,93

FCE 2.09

1,00

7

7,00

-

-

FCE 2.08

0,96

1

0,96

1

0,96

FCE 2.07

0,83

29

24,07

26

21,58

FCE 2.06

0,70

-

-

4

2,80

FCE 2.05

0,60

19

11,40

15

9,00

FCE 2.01

0,12

28

3,36

28

3,36

FCE 3.15

3,03

3

9,09

4

12,12

FCE 3.13

2,30

24

55,20

31

71,30

FCE 3.10

1,27

15

19,05

19

24,13

FCE 3.07

0,83

1

0,83

8

6,64

FCE 3.06

0,70

3

2,10

4

2,80

FCE 3.05

0,60

-

-

9

5,40

SUBTOTAL 3

283

382,42

365

532,30

TOTAL

727

1.670,36

760

1.673,62

....." (NR)

ANEXO IV

(Anexo III ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023)

"REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE E DE GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

....." (NR)