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Decreto 11231 de 10/10/2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 10 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I

do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

nove DAS 101.6;

b)

quarenta e três DAS 101.5;

c)

cento e treze DAS 101.4;

d)

cento e vinte e sete DAS 101.3;

e)

cento e setenta e nove DAS 101.2;

f)

cento e cinquenta e dois DAS 101.1;

g)

sete DAS 102.5;

h)

vinte e um DAS 102.4;

i)

vinte DAS 102.3;

j)

cinquenta e três DAS 102.2;

k)

cinquenta e um DAS 102.1;

l)

dois DAS 103.5;

m)

um DAS 103.4;

n)

oito FCPE 101.5;

o)

cinquenta e quatro FCPE 101.4;

p)

cento e setenta e três FCPE 101.3;

q)

duzentas e quarenta e duas FCPE 101.2;

r)

duzentas e quarenta e cinco FCPE 101.1;

s)

duas FCPE 102.4;

t)

uma FCPE 102.3;

u)

uma FCPE 102.1;

v)

duas FCPE 103.3;

w)

duas FCPE 104.4;

x)

quatro FCPE 104.3;

y)

vinte e cinco FCPE 104.2;

z)

dezesseis FCPE 104.1; aa) duzentas e vinte e duas FG-1; ab) trinta e quatro FG-2; e ac) setenta e oito FG-3; e

II

da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a)

nove CCE 1.17;

b)

sete CCE 1.16;

c)

trinta e três CCE 1.15;

d)

quatro CCE 1.14;

e)

noventa e oito CCE 1.13;

f)

cinco CCE 1.12;

g)

dez CCE 1.11;

h)

noventa e seis CCE 1.10;

i)

dezoito CCE 1.09;

j)

oito CCE 1.08;

k)

cento e vinte e três CCE 1.07;

l)

dezoito CCE 1.06;

m)

cento e oito CCE 1.05;

n)

um CCE 1.03;

o)

sete CCE 2.15;

p)

vinte e um CCE 2.13;

q)

quatro CCE 2.12;

r)

dois CCE 2.11;

s)

vinte e dois CCE 2.10;

t)

seis CCE 2.09;

u)

três CCE 2.08;

v)

quarenta e seis CCE 2.07;

w)

dezesseis CCE 2.06;

x)

trinta e quatro CCE 2.05;

y)

um CCE 2.04;

z)

um CCE 3.15; aa) um CCE 3.13; ab) um CCE 3.11; ac) uma FCE 1.16; ad) dez FCE 1.15; ae) treze FCE 1.14; af) sessenta e seis FCE 1.13; ag) dezessete FCE 1.12; ah) vinte FCE 1.11; ai) cento e sessenta e duas FCE 1.10; aj) cinquenta e duas FCE 1.09; ak) sete FCE 1.08; al) duzentas e trinta FCE 1.07; am) vinte e três FCE 1.06 an) cento e noventa e duas FCE 1.05; ao) oito FCE 1.04; ap) sete FCE 1.03; aq) cento e vinte e quatro FCE 1.02; ar) cinquenta e oito FCE 1.01; as) uma FCE 2.14; at) quatro FCE 2.13; au) uma FCE 2.11; av) cinco FCE 2.10; aw) uma FCE 2.08; ax) uma FCE 2.07; ay) uma FCE 2.06; az) seis FCE 2.05; ba) uma FCE 2.03; bb) três FCE 2.02; bc) duas FCE 2.01; bd) uma FCE 3.15; be) duas FCE 3.12; bf) três FCE 3.10; bg) uma FCE 3.09; bh) duas FCE 3.07; bi) duas FCE 3.05; bj) uma FCE 3.03; bk) duas FCE 4.13; bl) três FCE 4.11; bm) três FCE 4.10; bn) doze FCE 4.09; bo) três FCE 4.08; bp) sessenta e nove FCE 4.07; bq) dezessete FCE 4.06; br) cinquenta e cinco FCE 4.05; bs) quarenta e sete FCE 4.04; bt) cento e duas FCE 4.03; bu) quarenta e quatro FCE 4.02; e bv) uma FCE 4.01.

Art. 3º

Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas nos Anexos II e III ao Decreto nº 6.010, de 3 de janeiro de 2007 :

I

seis FCT-1;

II

oito FCT-2;

III

onze FCT-3;

IV

doze FCT-4;

V

quinze FCT-5;

VI

vinte e três FCT-6;

VII

trinta e oito FCT-7;

VIII

vinte e seis FCT-8;

IX

trinta e quatro FCT-9;

X

quarenta e cinco FCT-10;

XI

cinquenta e sete FCT-13;

XII

cento e quarenta e sete FCT-14; e

XIII

trinta e duas FCT-15.

Art. 4º

Os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ficam transformados em CCE 1.18, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , de mesma denominação:

I

Secretário-Executivo; e

II

Secretário Especial de Assuntos Fundiários.

Art. 5º

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 2021 , na forma do Anexo V :

I

em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

II

em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)

FCPE;

c)

FG; e

d)

FCT.

Art. 6º

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 7º

Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto :

I

ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II

aos prazos para apostilamentos;

III

ao regimento interno;

IV

à permuta entre CCE e FCE;

V

ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI

à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 8º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 6.010, de 2007 ;

II

o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021 ; e

III

o Decreto nº 11.050, de 26 de abril de 2022.

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Marcos Montes Cordeiro