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Artigo 8º, Inciso II do Decreto nº 11.231 de 10 de Outubro de 2022

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Art. 8º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 6.010, de 2007 ;

II

o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021 ; e

III

o Decreto nº 11.050, de 26 de abril de 2022.

Art. 8º, II do Decreto 11.231 /2022