~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos;~~

~~II - produção e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a pecuária, a agroindústria, a agroenergia, as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca;~~

~~III - política nacional pesqueira e aquícola, abrangida a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca;~~

~~IV - estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários;~~

~~V - informação agropecuária;~~

~~VI - defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos:~~

~~a) a saúde animal e a sanidade vegetal;~~

~~b) os insumos agropecuários, incluída a proteção de cultivares;~~

~~c) os alimentos, os produtos, os derivados e os subprodutos de origem animal e vegetal;~~

~~d) a padronização e a classificação de produtos e insumos agropecuários; e~~

~~e) o controle de resíduos e contaminantes em alimentos;~~

~~VII - pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura, pesca e agroindústria;~~

~~VIII - conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a alimentação;~~

~~IX - assistência técnica e extensão rural;~~

~~X - irrigação e infraestrutura hídrica para produção agropecuária, observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento Regional;~~

~~XI - informação meteorológica e climatológica para uso na agropecuária;~~

~~XII - desenvolvimento rural sustentável;~~

~~XIII - políticas e fomento da agricultura familiar;~~

~~XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, da Amazônia Legal e das terras quilombolas;~~

~~XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e pecuário, aos sistemas agroflorestais e à aquicultura;~~

~~XVI - boas práticas agropecuárias e bem-estar animal;~~

~~XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, na pecuária, na aquicultura e na pesca;~~

~~XVIII - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural;~~

~~XIX - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;~~

~~XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e~~

~~XXI - gerir o Registro Geral da Atividade Pesqueira.~~

§ 1º A competência de que trata o inciso XVIII do caput será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na hipótese de serem utilizados recursos do Orçamento Geral da União e, pelo Ministério de Minas e Energia na hipótese de serem utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.

§ 2º A competência de que trata o inciso XIV do caput compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

§ 3º Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, no âmbito federal.

§ 4º Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, em âmbito federal, a função de poder concedente de florestas, nos termos do disposto no art. 49 da Lei nº 11.284, de 2006.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;~~

~~c) Assessoria Especial de Assuntos Socioambientais;~~

~~d) Assessoria Especial de Comunicação Social;~~

~~e) Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais;~~

~~f) Assessoria Especial de Controle Interno;~~

~~g) Corregedoria;~~

~~h) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Gabinete;~~

~~2. Departamento de Administração;~~

~~3. Departamento de Governança e Gestão;~~

~~4. Departamento de Tecnologia da Informação; e~~

~~5. Departamento de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento; e~~

~~i) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria Especial de Assuntos Fundiários:~~

~~1. Departamento de Políticas Fundiárias; e~~

~~2. Departamento de Supervisão e Monitoramento;~~

~~b) Secretaria de Política Agrícola:~~

~~1. Departamento de Comercialização e Abastecimento;~~

~~2. Departamento de Política de Financiamento ao Setor Agropecuário;~~

~~3. Departamento de Gestão de Riscos; e~~

~~4. Departamento de Análise Econômica e Políticas Públicas;~~

~~c) Secretaria de Defesa Agropecuária:~~

~~1. Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas;~~

~~2. Departamento de Saúde Animal;~~

~~3. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;~~

~~4. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;~~

~~5. Departamento de Serviços Técnicos;~~

~~6. Departamento de Suporte e Normas; e~~

~~7. Departamento de Gestão Corporativa;~~

~~d) Secretaria de Aquicultura e Pesca:~~

~~1. Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura;~~

~~2. Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca; e~~

~~3. Departamento de Registro, Monitoramento e Fomento de Aquicultura e Pesca;~~

~~e) Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo:~~

~~1. Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural;~~

~~2. Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados;~~

~~3. Departamento de Estruturação Produtiva; e~~

~~4. Departamento de Gestão do Crédito Fundiário;~~

~~f) Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação:~~

~~1. Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária;~~

~~2. Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas;~~

~~3. Departamento de Produção Sustentável e Irrigação;~~

~~4. Departamento de Programas Territoriais Rurais;~~

~~5. Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; e~~

~~6. Instituto Nacional de Meteorologia;~~

~~g) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais:~~

~~1. Departamento de Negociações e Análises Comerciais;~~

~~2. Departamento de Temas Técnicos, Sanitários e Fitossanitários; e~~

~~3. Departamento de Promoção Comercial e Investimentos; e~~

~~h) Serviço Florestal Brasileiro:~~

~~1. Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento;~~

~~2. Diretoria de Desenvolvimento Florestal; e~~

~~3. Diretoria de Regularização Ambiental;~~

~~III - órgãos colegiados:~~

~~a) Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural;~~

~~b) Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional;~~

~~c) Comissão Especial de Recursos;~~

~~d) Conselho Deliberativo da Política do Café;~~

~~e) Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca;~~

~~f) Conselho Nacional de Política Agrícola;~~

~~g) Comitê Gestor do Garantia-Safra;~~

~~h) Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar;~~

~~i) Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;~~

~~j) Comitê Estratégico do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil;~~

~~k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas;~~

~~l) Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais; e~~

~~m) Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal; e~~

~~IV - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquia: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;~~

~~b) empresas públicas:~~

~~1. Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e~~

~~2. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; e~~

~~c) sociedade de economia mista: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CeasaMinas.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento~~

~~Art. 3º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social;~~

~~II - promover as atividades relacionadas com a agenda do Ministro de Estado, o cerimonial e o apoio à organização de solenidades oﬁciais no âmbito do Ministério;~~

~~III - coordenar as atividades de promoção institucional;~~

~~IV - coordenar, acompanhar e supervisionar a organização de eventos institucionais; e~~

~~V - supervisionar a publicação dos atos oﬁciais.~~

~~Art. 4º À Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado:~~

~~a) na coordenação de temas transversais entre as secretarias do Ministério e suas entidades vinculadas; e~~

~~b) na articulação com representantes de outras instituições a nível federal, estadual, distrital ou municipal e de organizações privadas;~~

~~II - assistir o Ministro de Estado no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação funcional e política;~~

~~III - atuar, de forma coordenada com os demais Ministérios e as suas Secretarias, na formulação de projetos governamentais considerados prioritários e estruturantes pelo Ministro de Estado;~~

~~IV - acompanhar o trâmite de processos de interesse do Ministro de Estado;~~

~~V - apoiar o Ministro de Estado nos eventos dos quais participe com representações e autoridades nacionais e estrangeiras;~~

~~VI - coordenar, em articulação com a Secretaria-Executiva, as câmaras setoriais e temáticas e os órgãos ﬁnalísticos do Ministério, as seguintes atividades vinculadas à gestão estratégica:~~

~~a) o planejamento estratégico do Ministério e estabelecer as prioridades setoriais para a elaboração do plano plurianual;~~

~~b) a elaboração, a implementação e a avaliação de projetos especiais que envolvam mais de uma unidade do Ministério; e~~

~~c) a estratégia de captação de recursos internacionais de doação ou ﬁnanciamento destinados a ﬁnanciar iniciativas do Ministério e de suas unidades e apoiar a sua implementação;~~

VII - coordenar ações, estudos e estratégias especíﬁcas para a ampliação e o fortalecimento das relações comerciais da agropecuária brasileira, sobretudo das relativas ao continente asiático, com ênfase na República Popular da China, e trabalhar em articulação com as secretarias do Ministério, em especial com a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;

VIII - estimular maior intercâmbio em temas de interesse estratégico do Ministério, como normas técnicas, questões socioambientais e de inovação, junto a interlocutores de mercados estratégicos, sobretudo no continente asiático;

~~IX - gerir o sistema de informações e inteligência agropecuárias; e~~

~~X - sistematizar e disponibilizar informações sobre o agronegócio brasileiro.~~

~~Art. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Socioambientais compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado nos temas relacionados às políticas públicas, aos programas e aos projetos vinculados às questões socioambientais;~~

~~II - coordenar discussões técnicas, organizar informações e elaborar sínteses analíticas sobre os temas socioambientais;~~

~~III - coordenar a elaboração de pautas, ações e propostas sobre temas socioambientais do Ministério, das suas unidades e das entidades vinculadas; e~~

IV - avaliar ações, projetos e propostas das unidades do Ministério e das entidades vinculadas relacionados a temas socioambientais quanto à coerência com as orientações e as diretrizes da administração superior do Ministério.

~~Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:~~

I - planejar, coordenar e executar ações de comunicação social e publicidade institucional do Ministério, em consonância com as diretrizes do órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal;

~~II - assessorar e orientar o Ministro de Estado no relacionamento com os meios de comunicação social; e~~

~~III - articular a divulgação de matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério.~~

~~Art. 7º À Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e institucional;~~

~~II - elaborar estudos de natureza político-institucional;~~

~~III - coordenar e orientar a atuação do Ministério e de suas entidades vinculadas junto ao Congresso Nacional e aos partidos políticos; e~~

~~IV - coordenar a execução das emendas parlamentares e dos programas que lhe forem atribuídos pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 8º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;~~

~~II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;~~

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

~~V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de atos normativos internos e de manuais;~~

~~VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;~~

VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados com a ética, a ouvidoria e a correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

~~VIII - acompanhar os processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;~~

IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

~~X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade de gestão; e~~

~~XI - exercer as atividades de ouvidoria.~~

~~Art. 9º À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete:~~

~~I - planejar e executar as atividades correcionais;~~

~~II - exercer as competências e as atribuições correcionais estabelecidas nos atos normativos editados pelo órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; e~~

~~III - julgar os procedimentos disciplinares e aplicar penalidades, nas hipóteses de advertência ou de suspensão de até noventa dias.~~

~~Art. 10 À Secretaria-Executiva compete:~~

I - assistir o Ministro de Estado na deﬁnição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades dos órgãos de assistência direta e imediata do Ministério, dos órgãos especíﬁcos singulares, dos órgãos colegiados e das entidades vinculadas;

~~II - supervisionar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas com:~~

a) os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, de Serviços Gerais - Sisg, de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

~~b) as unidades descentralizadas, as entidades vinculadas e os órgãos colegiados;~~

~~c) as atividades de controle de documentos e informações sigilosas;~~

~~d) a gestão de riscos; e~~

e) a captação de recursos orçamentários e não orçamentários de quaisquer fontes, incluídas as doações, em conformidade com os princípios e as diretrizes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; e

~~f) a gestão de dados e informações agropecuárias do Sistema Nacional de Gestão de Informações e Inteligência Agropecuária - SINAGRO;~~

~~III - celebrar, monitorar e avaliar convênios, contratos, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências;~~

~~IV - promover e articular a interação da administração central do Ministério com as empresas estatais e as suas entidades vinculadas para a melhoria da governança e da gestão; e~~

~~V - elaborar, negociar e supervisionar a execução dos contratos de gestão firmados com o Serviço Florestal Brasileiro e com a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, de Serviços Gerais - Sisg, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e Nacional de Arquivos.

~~Art. 11 Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Secretário-Executivo em sua representação política e social;~~

~~II - ocupar-se das relações públicas do Secretário-Executivo, do preparo e do despacho de seu expediente pessoal;~~

~~III - publicar os atos oﬁciais editados pelo Secretário-Executivo; e~~

~~IV - subsidiar o Secretário-Executivo em sua tomada de decisão.~~

~~Art. 12 Ao Departamento de Administração compete:~~

~~I - coordenar, orientar e executar as atividades referentes ao:~~

~~a) Sistema de Administração Financeira Federal, quanto à execução orçamentária;~~

~~b) Sistema de Contabilidade Federal;~~

~~c) Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;~~

~~d) Sistema Nacional de Arquivos; e~~

~~e) Sistema de Serviços Gerais - Sisg;~~

~~II - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais de que trata o inciso I, além de informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento dos atos normativos;~~

~~III - orientar, promover e acompanhar as atividades de execução orçamentária, ﬁnanceira e contábil no âmbito do Ministério; e~~

~~IV - propor a celebração de contratos e outros instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências, além de acompanhar a sua execução e avaliar os seus resultados.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Governança e Gestão compete:~~

~~I - coordenar e supervisionar as atividades dos seguintes sistemas:~~

~~a) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;~~

~~b) Sistema de Administração Financeira Federal, quanto às atividades de programação ﬁnanceira;~~

~~c) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; e~~

~~d) Sistema Brasileiro de Inteligência;~~

~~II - coordenar e supervisionar as atividades de:~~

~~a) gestão de riscos e controles;~~

~~b) elaboração do relatório de gestão; e~~

~~c) implementação do Sistema de Gestão Integrada;~~

~~III - coordenar programas, projetos e atividades destinados à melhoria da governança e da gestão;~~

~~IV - apoiar o Comitê de Governança, Riscos e Controle;~~

~~V - interagir com o órgão central dos sistemas federais de que trata o inciso I e orientar os órgãos do Ministério e das suas entidades vinculadas quanto ao cumprimento dos atos normativos;~~

~~VI - integrar-se com a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos na implementação de programas e projetos de melhoria da governança e da gestão do Ministério; e~~

~~VII - desenvolver a proposta setorial de projetos que integrarão o plano plurianual e a Lei Orçamentária Anual, em articulação com o Gabinete do Ministro.~~

~~Art. 14 Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete:~~

I - atuar como o órgão setorial do Sisp, de forma a orientar as unidades do Ministério quanto aos atos normativos estabelecidos pelo referido Sistema e a articular a comunicação com o órgão responsável por sua coordenação central;

II - exercer a governança central das soluções tecnológicas aplicadas no Ministério para a devida otimização de recursos, investimentos, padrão de desenvolvimento, sustentação, segurança da informação e gestão de dados integrada;

~~III - identiﬁcar novas tecnologias destinadas à área de tecnologia da informação com valor público em sua aplicação;~~

~~IV - conceber as soluções tecnológicas em conjunto com as demais unidades ﬁnalísticas do Ministério desde o início das prospecções de negócio;~~

V - propor as diretrizes, os atos normativos, os procedimentos, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação e os demais planos que orientem e disciplinem a utilização dos recursos relacionados à tecnologia da informação no Ministério e veriﬁcar o seu cumprimento;

~~VI - atuar na elaboração e no acompanhamento do orçamento quanto às rubricas relativas a atividades de tecnologia da informação;~~

~~VII - padronizar processos e estabelecer políticas, procedimentos e práticas para o gerenciamento de projetos de tecnologia da informação;~~

~~VIII - planejar, coordenar e acompanhar as contratações e as aquisições de soluções de tecnologia da informação no Ministério; e~~

~~IX - disseminar conhecimento sobre ferramentas, metodologias e procedimentos de tecnologia da informação implantados no Ministério.~~

~~Art. 15 Ao Departamento de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento compete:~~

~~I - coordenar, orientar e executar as atividades referentes ao Sipec;~~

~~II - coordenar e supervisionar as atividades de gestão da informação, do conhecimento e da preservação do acervo da memória do agronegócio;~~

~~III - coordenar as atividades da Biblioteca Nacional de Agricultura e da Escola Nacional de Gestão Agropecuária;~~

~~IV - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais, além de informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; e~~

~~V - orientar, promover e acompanhar as atividades de gestão de pessoas no âmbito do Ministério.~~

~~Art. 16 À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;~~

II - ﬁxar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;~~

IV - realizar a revisão ﬁnal da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

~~V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e de suas entidades vinculadas; e~~

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de convênios, editais de licitação e contratos ou instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados; e~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos especíﬁcos singulares~~

~~Art. 17 À Secretaria Especial de Assuntos Fundiários compete:~~

~~I - propor atos normativos e formular as diretrizes e as ações sobre:~~

~~a) política fundiária, colonização e reforma agrária;~~

~~b) regularização fundiária de ocupações em terras públicas federais rurais;~~

~~c) regularização fundiária das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos; e~~

~~d) estrutura fundiária, regime de propriedade e uso da terra;~~

~~II - coordenar a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais;~~

~~III - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;~~

~~IV - apoiar o Ministério na supervisão do Incra;~~

~~V - monitorar as atividades fundiárias e de reordenamento agrário, no âmbito de suas competências;~~

VI - editar os atos normativos necessários à implementação dos programas e das ações cuja execução orçamentária seja de sua responsabilidade, incluídos os termos de execução descentralizada e as emendas parlamentares;

~~VII - participar da elaboração de programas, projetos, estudos, pesquisas e intercâmbios sobre política de regularização fundiária, colonização e reforma agrária;~~

~~VIII - analisar programas, ações e normativos que envolvam política e regularização fundiária, colonização e reforma agrária; e~~

IX - analisar a conformidade dos procedimentos relativos à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, no âmbito de suas competências, e à regularização fundiária quilombola, quando se tratar de decretação de desapropriação por interesse social.

~~Parágrafo único. As atividades de monitoramento e de apoio de que tratam os incisos IV e V do caput não se caracterizam como atividades de natureza executiva, de competência do Incra.~~

~~Art. 18 Ao Departamento de Políticas Fundiárias compete:~~

~~I - formular e propor políticas públicas, diretrizes e ações de regularização fundiária, colonização e reforma agrária;~~

~~II - propor atos normativos relativos à regularização fundiária, à colonização e à reforma agrária;~~

III - participar do processo de consultas de interesse público e social das glebas públicas federais no âmbito da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais;

~~IV - elaborar estudos sobre a estrutura e as políticas públicas de regularização fundiária, colonização e reforma agrária;~~

~~V - analisar as matérias, os programas e as ações que envolvam regularização fundiária, colonização e reforma agrária; e~~

~~VI - avaliar os projetos de regularização fundiária, colonização e reforma agrária, para subsidiar a atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Supervisão e Monitoramento compete:~~

~~I - apoiar a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários na supervisão do Incra, por meio do acompanhamento da execução das metas, dos programas e das ações de:~~

~~a) regularização fundiária no território nacional;~~

~~b) destinação, controle e titulação de terras devolutas e terras públicas da União, nos termos do disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009;~~

~~c) colonização e reforma agrária;~~

~~d) regularização fundiária quilombola; e~~

~~e) aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros;~~

II - monitorar a execução das diretrizes estabelecidas pelos atos normativos que regem ações de regularização fundiária, colonização, reforma agrária e regularização de territórios quilombolas;

~~III - propor atos normativos relativos à regularização fundiária quilombola e à aquisição e ao arrendamento de terras por estrangeiros; e~~

~~IV - analisar a conformidade dos procedimentos de:~~

~~a) aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, no âmbito de suas competências; e~~

~~b) regularização fundiária quilombola, quando se tratar de decretação de desapropriação por interesse social.~~

~~Art. 20 À Secretaria de Política Agrícola compete:~~

~~I - formular e revisar as diretrizes de ação governamental para a política agrícola e para a segurança alimentar;~~

~~II - editar atos normativos sobre:~~

~~a) a comercialização, o abastecimento, o armazenamento, e o zoneamento agrícola de risco climático;~~

~~b) o seguro rural, os incentivos, as subvenções e os fomentos ao setor agropecuário; e~~

~~c) o sistema de informação agropecuário;~~

III - supervisionar, coordenar, monitorar e avaliar a elaboração e a aplicação dos mecanismos de ação governamental referentes ao seguro e ao crédito rural, aos instrumentos de financiamento privado, à agroenergia, à comercialização, ao abastecimento agropecuário e ao zoneamento agrícola de risco climático;

~~IV - elaborar estudos, diagnósticos e avaliações sobre os efeitos da política econômica quanto ao:~~

~~a) sistema produtivo agropecuário;~~

~~b) crédito rural;~~

~~c) financiamento privado agropecuário;~~

~~d) seguro rural;~~

~~e) zoneamento agrícola de risco climático;~~

~~f) abastecimento; e~~

~~g) mercados de produtos agropecuários e de insumos de produção;~~

~~V - apoiar a gestão do sistema de informação agrícola;~~

VI - identiﬁcar prioridades, dimensionar, propor e avaliar o direcionamento dos recursos para o custeio, o investimento, a industrialização e a comercialização agropecuária, no âmbito do sistema nacional de crédito rural e do ﬁnanciamento privado agropecuário;

~~VII - exercer a função de Secretaria-Executiva dos seguintes órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Política Agrícola;~~

~~b) Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural;~~

~~c) Conselho Deliberativo da Política do Café; e~~

~~d) Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar;~~

~~VIII - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais, no âmbito de suas competências;~~

~~IX - participar de discussões sobre política comercial agrícola, em articulação com outros órgãos do Ministério;~~

X - implementar as ações decorrentes de decisões e atos de organismos nacionais e internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com governos estrangeiros, no âmbito de suas competências;

XI - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de execução descentralizada, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências;

XII - promover a gestão, a ﬁscalização dos contratos administrativos, o acompanhamento e a avaliação de convênios, contratos de repasse, termos de execução descentralizada, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e de instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências;

~~XIII - elaborar projeções de curto, de médio e de longo prazos, de indicadores relevantes para o setor agropecuário e o abastecimento;~~

~~XIV - analisar o impacto das políticas propostas pelo Ministério, no âmbito de suas competências;~~

~~XV - orientar, coordenar, acompanhar e assessorar as câmaras setoriais e temáticas; e~~

XVI - monitorar, estabelecer diretrizes e normatizar, em articulação com o Banco Central do Brasil, sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro, nos termos do disposto no art. 65-C da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.

~~Art. 21 Ao Departamento de Comercialização e Abastecimento compete:~~

~~I - subsidiar a formulação de políticas e de diretrizes para o setor e coordenar a implementação de ação governamental para:~~

~~a) distribuição, abastecimento e comercialização de produtos agropecuários;~~

~~b) incentivo à comercialização de produtos agropecuários;~~

~~c) oferta e demanda de produtos para exportação e para consumo interno; e~~

~~d) formação dos estoques públicos de produtos agropecuários da Política de Garantia de Preços Mínimos;~~

~~II - acompanhar e analisar os complexos agropecuários e agroindustriais nos mercados interno e externo;~~

~~III - promover a articulação entre os setores público e privado nas atividades de abastecimento, de comercialização e de armazenamento de produtos agropecuários;~~

~~IV - coordenar, elaborar, acompanhar e avaliar os normativos referentes à Política de Garantia de Preços Mínimos e ao abastecimento agropecuário;~~

~~V - coordenar a disponibilidade de estoques públicos para atendimento aos programas sociais da administração pública federal;~~

~~VI - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais referentes aos produtos agropecuários;~~

VII - identificar prioridades e coordenar a elaboração da programação para o direcionamento de recursos orçamentários das operações oficiais de crédito relativos à remoção, à armazenagem, à formação e à venda de estoques públicos de produtos agropecuários e à equalização de preços e custos;

~~VIII - planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução de planos, programas e ações governamentais referentes à cana-de-açúcar e às matérias-primas agroenergéticas;~~

~~IX - propor medidas para garantir a regularidade do abastecimento de matérias-primas destinadas ao setor açucareiro e agroenergético;~~

X - planejar, coordenar, acompanhar e controlar as ações para a aplicação e a execução dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, a elaboração de proposta de orçamento anual, nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, e a contabilidade dos atos e dos fatos relativos à operacionalização do referido Fundo de Defesa da Economia Cafeeira; e

~~XI - monitorar e avaliar o impacto das políticas propostas pelo Departamento.~~

~~Art. 22 Ao Departamento de Política de Financiamento ao Setor Agropecuário compete:~~

~~I - propor e acompanhar a execução de atos normativos referentes à operacionalização do financiamento agropecuário;~~

~~II - coordenar e promover a elaboração de planos agropecuários e de safras, e acompanhar e avaliar a sua execução;~~

III - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais referentes às atividades de sua competência, em articulação com outras unidades do Ministério;

~~IV - planejar, coordenar e acompanhar as ações para a aplicação dos recursos do crédito rural;~~

~~V - elaborar propostas e participar de negociações relacionadas à política de financiamento agropecuário;~~

VI - elaborar propostas de linhas de crédito e participar de negociações que possibilitem a ampliação do acesso de agricultores ao financiamento, especialmente de agricultores com baixa renda, com vistas à superação das desigualdades socioeconômicas; e

~~VII - coordenar e implementar ações destinadas:~~

~~a) ao fortalecimento do cooperativismo de crédito;~~

~~b) à expansão do microcrédito e de outros instrumentos da economia solidária; e~~

~~c) à promoção de linhas de financiamento alternativas ou complementares ao crédito rural.~~

~~Art. 23 Ao Departamento de Gestão de Riscos compete:~~

~~I - elaborar estudos e propostas para a formulação e a implementação das políticas de gerenciamento de risco do setor agropecuário e para o desenvolvimento do seguro rural no País;~~

~~II - executar as atividades referentes ao Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural e atuar como sua Secretaria-Executiva;~~

III - propor e acompanhar a implementação e a execução de políticas, de diretrizes e de ações estabelecidas no âmbito do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural para a elaboração do Plano Trienal do Seguro Rural;

~~IV - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais referentes à gestão de risco rural; e~~

~~V - coordenar o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Análise Econômica e Políticas Públicas compete:~~

~~I - realizar estudos econômicos com foco no setor agropecuário;~~

~~II - analisar, avaliar e monitorar os efeitos das medidas de política pública sobre o setor agropecuário;~~

~~III - elaborar projeções e cenários prospectivos de curto e longo prazos do setor agropecuário; e~~

~~IV - coordenar, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria de Política Agrícola, o sistema de inteligência da política agrícola.~~

~~Art. 25 À Secretaria de Defesa Agropecuária compete:~~

~~I - assegurar a consecução dos objetivos da defesa agropecuária previstos no art. 27-A da Lei nº 8.171, de 1991;~~

~~II - exercer as funções de instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, nos termos do disposto no § 4º do art. 28-A da Lei nº 8.171, de 1991;~~

~~III - planejar, normatizar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades referentes à defesa agropecuária, inclusive quanto:~~

~~a) à saúde animal e sanidade vegetal;~~

~~b) aos alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem animal e vegetal;~~

~~c) aos insumos agropecuários;~~

~~d) ao registro e à proteção de cultivares;~~

~~e) ao trânsito internacional e interestadual de produtos e de insumos agropecuários;~~

~~f) ao trânsito intermunicipal, interestadual e internacional de animais e de seus produtos e subprodutos sob o aspecto de saúde animal;~~

~~g) à certificação zoofitossanitária;~~

~~h) ao bem-estar de animais de produção;~~

~~i) ao zoneamento zoofitossanitário;~~

~~j) ao controle e monitoramento de resíduos e de contaminantes em alimentos, produtos e em insumos agropecuários;~~

~~k) à padronização e à classificação de produtos e de insumos agropecuários;~~

~~l) ao registro de estabelecimentos e de produtos agropecuários;~~

~~m) à auditoria nos estabelecimentos registrados ou cadastrados;~~

~~n) ao registro genealógico de animais;~~

~~o) à rastreabilidade agropecuária;~~

~~p) à produção orgânica;~~

~~q) à aviação agrícola; e~~

~~r) às atividades e aos ensaios laboratoriais;~~

IV - coordenar e executar, diretamente ou por meio de suas unidades descentralizadas, em locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, as atividades de defesa agropecuária referentes à importação e à exportação de:

~~a) animais terrestres e aquáticos vivos e seus produtos e subprodutos;~~

~~b) vegetais, partes de vegetais e seus produtos e subprodutos; e~~

~~c) insumos agrícolas, pecuários e aquícolas;~~

~~V - estabelecer políticas e diretrizes gerais para defesa agropecuária;~~

~~VI - subsidiar a formulação da política agrícola quanto à defesa agropecuária;~~

VII - planejar, coordenar e executar atividades de prevenção e combate a fraudes contra a saúde pública e às relações de consumo, entre outros ilícitos relacionados à defesa agropecuária, observada a competência específica de outros órgãos da administração pública federal;

~~VIII - disponibilizar e manter atualizados os sistemas de informações sobre atividades relacionadas à defesa agropecuária, inclusive informações sigilosas;~~

~~IX - negociar e implementar acordos, tratados e convênios internacionais referentes aos temas da defesa agropecuária, em articulação com os demais órgãos do Ministério;~~

~~X - promover, no âmbito de suas competências:~~

~~a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações;~~

~~b) a articulação intrassetorial e intersetorial necessária à execução de atividades de defesa agropecuária; e~~

~~c) a execução de atividades de comunicação de risco em defesa agropecuária, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social;~~

~~XI - representar o Ministério em organismos internacionais;~~

~~XII - implementar as ações decorrentes de decisões de organismos e atos internacionais, tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros, referentes aos assuntos de sua competência;~~

~~XIII - propor o cronograma de ações de capacitação e de qualificação de servidores e de empregados e acompanhar a sua implementação;~~

~~XIV - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos da Secretaria;~~

~~XV - atuar, no âmbito do Ministério, em atividades relacionadas a organismos geneticamente modificados;~~

~~XVI - programar, coordenar, acompanhar e executar atividades relacionadas à defesa agropecuária no âmbito internacional;~~

~~XVII - coordenar a atuação do Ministério nas negociações internacionais referentes à defesa agropecuária; e~~

~~XVIII - celebrar contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências.~~

~~§ 1º Compete à Secretaria coordenar:~~

~~I - o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;~~

~~II - o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;~~

~~III - o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal;~~

~~IV - o Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos Agrícolas;~~

~~V - o Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos Pecuários;~~

~~VI - o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional; e~~

~~VII - o Sistema Nacional de Emergências Agropecuárias.~~

§ 2º Compete, ainda, à Secretaria coordenar a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constituída pelos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária e por laboratórios credenciados, públicos e privados.

~~Art. 26 Ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a sanidade vegetal, para a fiscalização e a garantia da qualidade de insumos agrícolas;~~

~~II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de:~~

a) vigilância fitossanitária, incluída a definição dos requisitos fitossanitários a serem observados no trânsito nacional e internacional de plantas, produtos e derivados de origem vegetal e dos demais artigos regulamentados pelo Ministério;

~~b) prevenção, controle e erradicação de pragas, especialmente quanto à definição de requisitos fitossanitários a serem observados na importação de:~~

~~1. vegetais, partes de vegetais e seus produtos, incluídas as sementes e as mudas;~~

~~2. produtos vegetais destinados à alimentação animal; e~~

~~3. inoculantes e agentes de controle biológico;~~

~~c) fiscalização:~~

~~1. do trânsito de vegetais, partes de vegetais, seus produtos, subprodutos e derivados, incluída a aplicação de requisitos fitossanitários a serem observados na importação e na exportação;~~

~~2. da produção, da importação, da exportação e do trânsito interestadual de agrotóxicos, seus componentes e afins;~~

~~3. da produção, da importação, da exportação e da comercialização de fertilizantes, corretivos, inoculantes, remineralizadores e substratos para plantas;~~

~~4. da produção, da certificação e da comercialização de sementes e mudas; e~~

~~5. da aviação agrícola;~~

~~d) promoção de campanhas educativas e de outras ações de defesa fitossanitária; e~~

~~e) registro de estabelecimentos, produtos e insumos agrícolas;~~

~~III - dirigir, coordenar e avaliar o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares;~~

IV - realizar, diretamente ou por meio das unidades descentralizadas do Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agrícolas, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, quanto à sanidade vegetal e à fiscalização de insumos agrícolas, observados os princípios e as obrigações estabelecidos no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;

V - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais referentes às atividades de sua competência, em articulação com as unidades administrativas da Secretaria e com os demais órgãos do Ministério;

VI - coordenar e orientar a execução das atividades de responsabilidade do Ministério referentes à organização nacional de proteção fitossanitária, nos termos do disposto na Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais, promulgada pelo Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006;

VII - elaborar e manter atualizada a lista de pragas com importância econômica, e promover a execução de medidas para o seu controle e para a priorização da concessão de registros de agrotóxicos e afins, para combatê-las;

~~VIII - homologar o registro de agrotóxicos e afins;~~

~~IX - estabelecer, alterar, suspender ou revogar requisitos fitossanitários para a importação de vegetais e de suas partes;~~

~~X - conceder, suspender, cancelar ou restringir a habilitação ou o credenciamento de entidades que desempenhem atividades relacionadas à defesa vegetal;~~

~~XI - elaborar e manter atualizada a lista de pragas quarentenárias presentes ou ausentes no País;~~

XII - representar o Ministério, como organização nacional de proteção fitossanitária brasileira, junto ao organismo regional de proteção fitossanitária e à presidência do referido organismo, quando exercida pelo País;

~~XIII - autorizar a inscrição dos agentes habilitados para emissão de certificado fitossanitário na base de dados do organismo regional de proteção fitossanitária;~~

~~XIV - avaliar os sistemas de sanidade vegetal dos entes federativos para promover a harmonização de regulamentos e integração de interfaces operacionais;~~

~~XV - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes;~~

~~XVI - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo Departamento;~~

~~XVII - gerir os riscos relacionados às pragas de vegetais e aos insumos e serviços agrícolas, com base nos procedimentos de análise e avaliação de risco;~~

~~XVIII - elaborar e avaliar as especificações de referência para os produtos fitossanitários com o uso aprovado para a agricultura orgânica;~~

~~XIX - coordenar, apoiar, organizar, analisar e subsidiar as atividades referentes aos organismos geneticamente modificados, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria; e~~

~~XX - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da Secretaria.~~

~~Art. 27 Ao Departamento de Saúde Animal compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a saúde dos animais e para a fiscalização e a garantia de qualidade dos produtos de uso veterinário e materiais de multiplicação animal;~~

~~II - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de:~~

~~a) vigilância zoossanitária;~~

~~b) prevenção, controle e erradicação de doenças dos animais;~~

~~c) fiscalização do transporte e do trânsito de animais;~~

~~d) bem-estar de animais de produção;~~

~~e) registro e fiscalização de produtos de uso veterinário;~~

~~f) avaliação de biossegurança e bioproteção de fábricas de produtos veterinários;~~

~~g) registro e fiscalização de material de multiplicação animal;~~

~~h) registro genealógico animal e de provas zootécnicas;~~

~~i) rastreabilidade animal; e~~

~~j) auditoria:~~

~~1. dos sistemas e protocolos de rastreabilidade de animais; e~~

2. do Programa de Avaliação da Qualidade e Aperfeiçoamento dos Serviços Veterinários Oficiais das instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e de suas diretrizes gerais, no âmbito da saúde animal;

III - estabelecer os requisitos zoossanitários para o ingresso no País de animais, de materiais de multiplicação animal, de insumos pecuários e de produtos de origem animal, independentemente de sua destinação final;

IV - estabelecer os modelos de certificados zoossanitários para a exportação de animais, de materiais de multiplicação animal, de insumos pecuários e de produtos de origem animal, observados os requisitos estabelecidos pelas autoridades competentes dos países importadores;

V - acompanhar as atividades de vigilância zoossanitária e de fiscalização da importação e da exportação de animais, de produtos de uso veterinário e de materiais de multiplicação animal realizadas em portos, aeroportos internacionais, locais de fronteiras e estações aduaneiras especiais;

~~VI - realizar, diretamente ou por meio das unidades descentralizadas do Ministério, auditoria:~~

a) técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, quanto à saúde animal e à fiscalização do registro genealógico animal e dos produtos de uso veterinário e materiais de multiplicação animal, observados os princípios e as obrigações estabelecidos pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; e

~~b) técnica e operacional nas instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, relativas à saúde animal;~~

~~VII - estabelecer os requisitos para o registro de produtos de uso veterinário e registrar os referidos produtos;~~

~~VIII - estabelecer os requisitos para registro de estabelecimentos relacionados a produtos de uso veterinário;~~

~~IX - coordenar, executar e acompanhar as atividades de farmacovigilância veterinária e de monitoramento e controle da resistência aos antimicrobianos em animais;~~

~~X - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes;~~

~~XI - estabelecer requisitos para o registro de material de multiplicação animal;~~

~~XII - elaborar propostas e participar de negociações nacionais e internacionais, relativas às atividades de sua competência, em articulação com as unidades administrativas do Ministério;~~

~~XIII - implementar os compromissos institucionais, em articulação com as unidades administrativas do Ministério;~~

~~XIV - representar o Ministério na Organização Mundial de Saúde Animal e em outros órgãos, entidades, instituições e fóruns que tratem de temas relacionados à sua área de atuação;~~

~~XV - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo Departamento;~~

XVI - gerir os riscos relacionados às doenças dos animais e estabelecer estratégias de fiscalização do registro genealógico animal, dos produtos de uso veterinário e dos materiais de multiplicação animal, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria;

XVII - apoiar, analisar, subsidiar e realizar, no âmbito de sua área de atuação, atividades relacionadas aos organismos geneticamente modificados, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria;

~~XVIII - analisar e elaborar manifestações para subsidiar decisão das autoridades julgadoras em segunda instância em processos administrativos relacionados a temas de sua competência; e~~

~~XIX - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da Secretaria.~~

~~Art. 28 Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a classificação, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal, incluídos os destinados à alimentação animal;~~

~~II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar as atividades de:~~

~~a) fiscalização, auditoria e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de:~~

~~1. estabelecimentos de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, incluídos os destinados à alimentação animal; e~~

~~2. estabelecimentos de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho; e~~

~~b) fiscalização da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, incluídos os destinados à alimentação animal;~~

III - realizar, diretamente ou por meio das unidades descentralizadas do Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agrícolas, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, quanto à inspeção de produtos de origem vegetal, incluídos os destinados à alimentação animal, observados os princípios e as obrigações estabelecidos no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;

~~IV - coordenar as atividades e as ações de padronização e classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, incluídos os destinados à alimentação animal;~~

V - elaborar propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar os compromissos institucionais referentes às atividades de sua competência, em articulação com as unidades administrativas da Secretaria e com os demais órgãos do Ministério;

~~VI - representar o Ministério junto a organismos internacionais nas matérias relativas à segurança dos alimentos e saúde pública quanto a produtos de origem vegetal;~~

~~VII - coordenar programas de monitoramento e controle de resíduos e contaminantes em alimentos e produtos de origem vegetal, incluídos os destinados à alimentação animal;~~

~~VIII - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo Departamento;~~

IX - gerir os riscos relacionados a alimentos, produtos de origem vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, incluídos os destinados à alimentação animal, bebidas e vinhos e derivados da uva e do vinho, com base nos procedimentos de análise e avaliação de risco;

~~X - apoiar, analisar e subsidiar as atividades referentes aos organismos geneticamente modificados, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria; e~~

~~XI - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da Secretaria.~~

~~Art. 29 Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção e a fiscalização de produtos e derivados de origem animal e de produtos destinados à alimentação animal;~~

II - programar, coordenar, promover, acompanhar, avaliar e executar, por meio das unidades descentralizadas, as atividades de inspeção e de fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal e de produtos destinados à alimentação animal;

III - realizar, diretamente ou por meio das unidades descentralizadas do Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agropecuários, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, quanto à inspeção de produtos de origem animal e produtos destinados à alimentação animal, observados os princípios e as obrigações estabelecidos no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;

IV - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais referentes às atividades de sua competência, em articulação com as unidades administrativas da Secretaria e com os demais órgãos do Ministério;

~~V - representar o Ministério junto a organismos internacionais nas matérias relativas à segurança dos alimentos e saúde pública no que se refere a produtos de origem animal;~~

~~VI - registrar e fiscalizar produtos destinados à alimentação animal;~~

~~VII - coordenar programas de monitoramento e controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal e produtos destinados à alimentação animal;~~

~~VIII - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo Departamento;~~

~~IX - gerir os riscos relacionados aos alimentos e aos produtos de origem animal e produtos destinados à alimentação animal, de acordo com os procedimentos de análise e avaliação de risco;~~

~~X - apoiar, analisar e subsidiar as atividades referentes aos organismos geneticamente modificados, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria; e~~

~~XI - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da Secretaria.~~

~~Art. 30 Ao Departamento de Serviços Técnicos compete:~~

~~I - gerir:~~

~~a) o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional; e~~

~~b) a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;~~

~~II - coordenar:~~

~~a) os mecanismos de controle da produção orgânica;~~

~~b) o Centro Nacional de Cães de Detecção; e~~

~~c) as estratégias e os meios de comunicação de risco e de educação sanitária;~~

~~III - articular os temas da defesa agropecuária com órgãos de saúde pública para desenvolver ações integradas de prevenção e controle de doenças e de eventos com impactos na saúde humana;~~

~~V - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo Departamento; e~~

~~VI - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da Secretaria.~~

~~Art. 31 Ao Departamento de Suporte e Normas compete:~~

~~I - apoiar o Secretário na coordenação:~~

~~a) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;~~

~~b) do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;~~

~~c) do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal; e~~

~~d) dos sistemas específicos de inspeção para insumos utilizados na agropecuária;~~

II - apoiar a Secretaria na gestão e na governança do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária em suas interações de trabalho no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas ao Ministério, de outros órgãos e entidades públicas e instituições do setor privado;

~~III - elaborar a agenda regulatória da Secretaria;~~

~~IV - coordenar, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria:~~

~~a) a elaboração de propostas de atos normativos da defesa agropecuária;~~

~~b) a realização de estudos e processos de avaliação de risco das áreas da defesa agropecuária; e~~

~~c) o sistema de inteligência da defesa agropecuária.~~

~~V - coordenar a adoção de medidas e o aprimoramento de procedimentos, com vistas ao atendimento das recomendações dos órgãos de controle; e~~

~~VI - coordenar e executar auditorias nas unidades administrativas da Secretaria, inclusive em suas unidades descentralizadas.~~

~~Art. 32 Ao Departamento de Gestão Corporativa compete:~~

~~I - coordenar e orientar as atividades da Secretaria relacionadas:~~

~~a) à gestão estratégica na defesa agropecuária, especialmente na elaboração do plano plurianual, do plano estratégico do Ministério e do Plano de Defesa Agropecuária;~~

~~b) à gestão de projetos;~~

~~c) à gestão de processos na defesa agropecuária;~~

~~d) à racionalização e à simplificação de procedimentos e técnicas aplicados nas operações e nos serviços de defesa agropecuária;~~

~~e) ao estudo, à implementação, ao monitoramento e à avaliação de indicadores de desempenho gerenciais da Secretaria e dos programas de defesa agropecuária;~~

~~f) aos temas de desenvolvimento institucional, organizacional e de recursos humanos; e~~

~~g) ao planejamento da Secretaria e de seus planos, programas, projetos e processos e sua compatibilização com os planos operativos anuais;~~

~~II - atuar como unidade coordenadora de desenvolvimento e execução de programas e projetos especiais;~~

~~III - apoiar as unidades administrativas da Secretaria na gestão estratégica e operacional do pessoal das carreiras e dos cargos de auditoria e fiscalização federal agropecuária;~~

~~IV - subsidiar e apoiar as unidades administrativas da Secretaria no planejamento, na coordenação e no acompanhamento das atividades estratégicas e operacionais de defesa agropecuária;~~

~~V - coordenar, observadas as orientações emitidas pelo órgão setorial do Ministério:~~

~~a) as atividades de administração geral;~~

~~b) a programação e a execução orçamentária e financeira; e~~

~~c) o planejamento e o preparo das propostas de aquisições de materiais e bens e as contratações de serviços para a defesa agropecuária;~~

~~VI - coordenar a prospecção de tecnologias da informação e comunicação de interesse da defesa agropecuária, em articulação com o órgão setorial do Ministério;~~

VII - gerir, em conjunto com as unidades administrativas de defesa agropecuária e a unidade de tecnologia da informação do Ministério, o desenvolvimento de sistemas de informações específicos para a defesa agropecuária;

VIII - articular, em conjunto com as unidades administrativas de defesa agropecuária e a unidade de tecnologia da informação do Ministério, a manutenção e a evolução de sistemas de informação específicos para a defesa agropecuária;

~~IX - gerenciar o processamento de licitações para aquisição de bens e serviços específicos para a defesa agropecuária em articulação com as unidades descentralizadas da Secretaria;~~

~~X - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres no âmbito da Secretaria;~~

~~XI - fiscalizar e gerir os contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres no âmbito da Secretaria; e~~

~~XII - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da Secretaria.~~

~~Art. 33 À Secretaria de Aquicultura e Pesca compete:~~

~~I - formular e normatizar as diretrizes sobre a ação governamental para a política nacional da aquicultura e da pesca;~~

~~II - propor e avaliar políticas e iniciativas e estabelecer estratégias de gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros;~~

~~III - organizar e manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira;~~

~~IV - estabelecer critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura;~~

~~V - conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional:~~

~~a) pesca comercial, artesanal e industrial;~~

~~b) pesca de espécimes ornamentais;~~

~~c) pesca de subsistência; e~~

~~d) pesca amadora ou desportiva;~~

~~VI - autorizar o arrendamento e a nacionalização de embarcações de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade;~~

~~VII - implementar a política de concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 1997;~~

VIII - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, às permissões e às autorizações concedidas para a pesca e a aquicultura, para fins de registro automático no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;

~~IX - elaborar, executar, acompanhar e avaliar planos, programas e ações, no âmbito de suas competências;~~

~~X - promover a articulação intrassetorial e intersetorial necessária à execução de atividades aquícola e pesqueira;~~

~~XI - subsidiar com informações técnicas a execução da pesquisa aquícola e pesqueira;~~

XII - promover a modernização e a implantação de infraestrutura e sistemas de apoio à produção pesqueira ou aquícola e ao beneficiamento e à comercialização do pescado, inclusive quanto à difusão de tecnologia, à extensão aquícola e à capacitação;

~~XIII - administrar os terminais pesqueiros públicos, de forma direta ou indireta;~~

~~XIV - instituir e auditar o programa de controle sanitário das embarcações de pesca, exceto de barcos-fábrica; e~~

XV - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso V do caput, estão compreendidos no território nacional as águas continentais e interiores e o mar territorial da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais, sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação.

~~Art. 34 Ao Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura compete:~~

~~I - executar o planejamento da aquicultura e identificar cenários promissores para a aquicultura, de acordo com as políticas e diretrizes governamentais;~~

~~II - efetivar a cessão de uso de águas públicas de domínio da União para fins de aquicultura;~~

~~III - propor atos normativos relativos às atividades de aquicultura em águas da União, em estabelecimentos rurais e urbanos;~~

~~IV - formular, supervisionar e avaliar políticas, programas e ações para o setor da aquicultura;~~

~~V - monitorar as metas e os indicadores estabelecidos para o ordenamento e o desenvolvimento da aquicultura;~~

~~VI - propor atos normativos e estabelecer critérios e padrões técnicos para acesso aos programas de sua área de competência;~~

~~VII - implementar as ações decorrentes de tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais, no âmbito de suas competências;~~

~~VIII - regularizar e fiscalizar a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura; e~~

~~IX - fornecer subsídios para a execução de políticas para o fomento e a pesquisa da atividade de aquicultura.~~

~~Art. 35 Ao Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca compete:~~

~~I - propor políticas, programas e ações para o desenvolvimento sustentável da pesca;~~

~~II - propor medidas e critérios de ordenamento das atividades de pesca:~~

~~a) industrial e artesanal;~~

~~b) de espécimes ornamentais;~~

~~c) de subsistência; e~~

~~d) amadora ou desportiva;~~

~~III - articular o apoio institucional interno e externo em temas relacionados à atividade pesqueira;~~

~~IV - monitorar metas e indicadores de desempenho estabelecidos para o ordenamento e o desenvolvimento da pesca;~~

~~V - implementar as ações decorrentes de tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais, no âmbito de suas competências;~~

~~VI - analisar os pedidos de autorização, no âmbito do ordenamento:~~

~~a) de embarcações nacionais para desenvolver atividade pesqueira;~~

~~b) de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca; e~~

~~c) para operação de embarcações estrangeiras de pesca, nas hipóteses previstas em acordos internacionais de pesca firmados pelo País;~~

~~VII - coordenar o Sistema de Gestão para o uso sustentável dos recursos pesqueiros;~~

~~VIII - subsidiar a execução de políticas para o fomento e a pesquisa da atividade pesqueira;~~

~~IX - implementar políticas, programas, ações, medidas e critérios de controle sanitário de embarcações de pesca; e~~

~~X - operacionalizar a concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 1997.~~

~~Art. 36 Ao Departamento de Registro, Monitoramento e Fomento de Aquicultura e Pesca compete:~~

~~I - formular as políticas de registro e monitoramento das atividades de aquicultura e pesca;~~

~~II - coordenar, organizar e manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira;~~

~~III - elaborar estudos e fornecer subsídios técnicos para normatização da aquicultura e da pesca;~~

~~IV - coordenar e orientar os procedimentos para a concessão dos pedidos de licenças, de permissões e de autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca;~~

~~V - emitir autorização para a operação de embarcações estrangeiras de pesca arrendadas ou nacionalizadas, nas hipóteses previstas em acordos internacionais de pesca firmados pelo País;~~

~~VI - controlar a emissão de licenças, de permissões e de autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca no território nacional, nos termos do disposto no inciso V do caput do art. 33;~~

~~VII - coordenar o sistema de coleta e sistematização de dados sobre aquicultura e pesca;~~

VIII - fornecer aos órgãos da administração pública federal os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, às permissões e às autorizações concedidas para o exercício da aquicultura e da pesca, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;

~~IX - coordenar e emitir a certificação de captura legal, reportada e regulamentada para fins de exportação de produtos pesqueiros;~~

~~X - operacionalizar a concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 1997;~~

~~XI - propor e implementar as políticas públicas de modernização da infraestrutura e da logística das cadeias produtivas aquícola e pesqueira; e~~

~~XII - promover estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental no âmbito das infraestruturas constituintes do setor aquícola e pesqueiro.~~

~~Art. 37 À Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo compete:~~

~~I - elaborar as diretrizes de ação governamental e as políticas públicas para:~~

~~a) a agricultura familiar;~~

~~b) a integração dos beneﬁciários da reforma agrária na agricultura familiar;~~

~~c) o desenvolvimento do cooperativismo agropecuário e do associativismo rural;~~

~~d) a assistência técnica e extensão rural; e~~

~~e) a promoção do acesso aos mercados para produtos da agricultura familiar;~~

~~II - propor, normatizar, desenvolver e orientar as atividades relacionadas com:~~

~~a) a agricultura familiar;~~

~~b) os assentamentos da reforma agrária;~~

~~c) o cooperativismo agropecuário e o associativismo rural;~~

~~d) a bioeconomia dos produtos agroextrativistas;~~

~~e) a agricultura urbana e periurbana;~~

~~f) a infraestrutura para área rural no âmbito de projetos produtivos; e~~

~~g) o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar;~~

III - implementar a política de crédito fundiário, incluída a gestão do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998;

~~IV - fortalecer as redes de comercialização públicas e privadas;~~

~~V - supervisionar a administração do programa Garantia-Safra;~~

~~VI - exercer a função de Secretaria-Executiva:~~

~~a) do Comitê-Gestor do Garantia-Safra; e~~

~~b) do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;~~

VII - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências;

VIII - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais referentes aos assuntos de sua competência, em articulação com outras unidades do Ministério; e

~~IX - gerir o cadastro de agricultores familiares.~~

~~Art. 38 Ao Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural compete:~~

~~I - estimular e apoiar a implementação da política nacional de assistência técnica e extensão rural;~~

~~II - propor arranjos institucionais público-privado para a universalização da assistência técnica e extensão rural;~~

~~III - apoiar a formação profissional e a capacitação técnica na agricultura familiar;~~

~~IV - articular e acompanhar ações de capacitação e de profissionalização de agricultores;~~

~~V - propor e apoiar a adoção de metodologias inovadoras de assistência técnica e extensão rural;~~

~~VI - administrar o programa Garantia-Safra; e~~

~~VII - propor e apoiar a adoção de metodologias inovadoras de Assistência Técnica e Extensão Rural - Ater, incluída a Ater digital.~~

~~Art. 39 Ao Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados compete:~~

~~I - formular, planejar e coordenar políticas e diretrizes referentes ao cooperativismo;~~

~~II - propor e desenvolver programas, projetos, ações e atividades de cooperativismo e associativismo rural nas áreas de:~~

~~a) capacitação;~~

~~b) profissionalização da gestão; e~~

~~c) intercooperação;~~

III - gerenciar as iniciativas de compras governamentais dos agricultores familiares, o fortalecimento da agricultura familiar e a promoção da segurança alimentar e nutricional, incluídas as iniciativas realizadas pela Conab; e

~~IV - promover o acesso aos mercados, nacional e internacional, das organizações de agricultores.~~

~~Art. 40 Ao Departamento de Estruturação Produtiva compete:~~

~~I - desenvolver atividades relacionadas:~~

~~a) ao estímulo da organização de sistemas produtivos de forma sustentável;~~

~~b) à inclusão produtiva; e~~

~~c) à agricultura urbana e periurbana;~~

~~II - propor e avaliar as políticas públicas e os projetos de participação da agricultura familiar nas cadeias de produção:~~

~~a) de biocombustíveis e energia renováveis; e~~

~~b) de arranjos da bioeconomia vinculados ao agroextrativismo e à sociobiodiversidade;~~

~~III - gerir o programa do Selo Biocombustível Social;~~

~~IV - coordenar, gerenciar, programar, monitorar e avaliar o Selo Biocombustível Social;~~

~~V - formular, coordenar e avaliar as políticas de participação da agricultura familiar nas cadeias de produção de biocombustíveis;~~

VI - implementar ações, projetos e programas destinados a incrementar a produção agropecuária dos assentamentos da reforma agrária e dos povos indígenas, de quilombolas e das comunidades tradicionais;

VII - implementar, monitorar e avaliar políticas, programas e projetos de promoção da redução da extrema pobreza no meio rural e o fortalecimento de suas organizações e grupos produtivos, de forma a considerar os seus sistemas de organização social e o uso sustentável dos recursos naturais;

~~VIII - gerir o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar; e~~

~~IX - propor convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres relacionados à execução de atividades da agricultura familiar.~~

~~Art. 41 Ao Departamento de Gestão do Crédito Fundiário compete:~~

~~I - formular, propor, normatizar e implementar o crédito fundiário;~~

~~II - controlar e fiscalizar os contratos do crédito fundiário;~~

~~III - executar ações de capacitação de agentes de fomento, de técnicos e de trabalhadores rurais para acesso ao crédito fundiário;~~

IV - propor acordos ou convênios com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as organizações da sociedade, os agentes financeiros e outras instituições para a implementação do crédito fundiário;

~~V - gerir o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 93, de 1998; e~~

~~VI - viabilizar o acesso à terra e à sucessão rural por meio de financiamento do crédito rural.~~

~~Art. 42 À Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação compete:~~

I - formular políticas públicas para a inovação e o desenvolvimento rural, fundamentadas em práticas agropecuárias inovadoras e sustentáveis, de forma a promover a sua integração com outras políticas públicas, com ênfase em:

~~a) melhoria do ambiente brasileiro de inovação para a agricultura e a pecuária;~~

~~b) modernização e inovação na agropecuária, incluídos programas de conectividade, de ecossistema digital, de bioeconomia e de novas tecnologias;~~

~~c) inovações agregadoras de valor aos produtos e processos agrícolas e pecuários;~~

~~d) competitividade e sustentabilidade das cadeias produtivas agrícolas e pecuárias;~~

~~e) desenvolvimento da cacauicultura e de sistemas agroflorestais associados;~~

~~f) práticas de manejo sustentável e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas;~~

~~g) produção integrada e sustentável;~~

~~h) boas práticas agropecuárias;~~

~~i) recuperação de áreas degradadas e recomposição florestal;~~

~~j) manejo e conservação de solo e água;~~

~~k) irrigação eficiente como ferramenta de desenvolvimento rural;~~

~~l) gestão e uso de base de dados da agropecuária e dos fatores que a influenciam, de modo a incluir meteorologia e climatologia; e~~

~~m) pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura, pesca e agroindústria;~~

II - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências;

III - conduzir o processo de formulação da Política Nacional de Irrigação e de seus instrumentos, observadas as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, instituída por meio do Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019;

IV - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados aos assuntos de sua competência em articulação com outras unidades do Ministério; e

V - analisar projetos de exploração agropecuária nos processos administrativos de aquisição ou arrendamento de imóveis rurais por pessoas naturais estrangeiras ou por pessoas jurídicas estrangeiras ou brasileiras equiparadas.

~~Art. 43 Ao Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária compete:~~

~~I - estabelecer articulação para a inovação com:~~

~~a) a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;~~

~~b) o Conselho Nacional das Entidades Estaduais de Pesquisa Agropecuária;~~

~~c) as universidades e os institutos federais de educação, ciência e tecnologia;~~

~~d) as agências de fomento;~~

~~e) as fundações públicas;~~

~~f) o setor privado; e~~

~~g) o terceiro setor;~~

~~II - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades destinados:~~

~~a) à cooperação nacional e internacional para inovação;~~

b) a apoiar a construção e o fortalecimento de ambientes de inovação destinados ao agronegócio como elemento promotor da inovação aberta, com interação do setor público com o privado, incluída a articulação com instituições de ciência, tecnologia e inovação, startups e agentes financiadores;

~~c) ao fomento da pesquisa, do desenvolvimento e da adoção de novas tecnologias na agropecuária;~~

~~d) à implantação de modelo de governança e gestão dos bancos de germoplasma do Ministério e de suas entidades vinculadas, incluídos os recursos genéticos;~~

~~e) à promoção da conectividade no campo e à agricultura digital;~~

~~f) à promoção de sistemas agroalimentares e alimentos do futuro;~~

g) à bioeconomia agrícola, incluído o incentivo à criação de novos insumos, principalmente de base biológica, à pesquisa e o desenvolvimento em biologia e biotecnologia avançadas, à pesquisa e o desenvolvimento sobre recursos naturais e energias alternativas, e os recursos genéticos de origens diversas e bioinsumos; e

h) à promoção de ações que incentivem práticas agropecuárias sustentáveis e captura de valor a partir da análise do ciclo de vida de produtos, com foco em descarbonização, finanças verdes e valorização dos recursos genéticos;

III - adotar tecnologias digitais e aplicações derivadas para a agropecuária, incluído seu uso como ferramenta e estratégia de integração com as áreas do conhecimento no agronegócio, para geração de plataformas, de produtos, de processos e de serviços de base digital; e

IV - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados, convênios e outros instrumentos congêneres referentes ao desenvolvimento de inovação para a agricultura e a pecuária, em articulação com as demais unidades do Ministério.

~~Art. 44 Ao Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas compete:~~

~~I - propor e fomentar planos, programas, projetos, ações e atividades destinados:~~

~~a) ao desenvolvimento sustentável e competitivo das cadeias produtivas agropecuárias;~~

~~b) à promoção e implementação das boas práticas agropecuárias;~~

~~c) à promoção e implementação da produção integrada; e~~

~~d) à cadeia de equídeos;~~

~~II - propor atos normativos, coordenar, controlar, auditar e fiscalizar as atividades, no âmbito do Ministério, relacionadas com indicação geográfica;~~

III - formular propostas e participar de negociações de acordos tratados, convênios e outros instrumentos congêneres referentes ao desenvolvimento de cadeias produtivas em articulação com as demais unidades do Ministério; e

~~IV - propor e implementar políticas públicas e projetos para o desenvolvimento das cadeias produtivas em articulação com as demais unidades do Ministério.~~

~~Art. 45 Ao Departamento de Produção Sustentável e Irrigação compete:~~

~~I - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades destinados a promover o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias sustentáveis e boas práticas que visem:~~

~~a) ao aumento da produção sustentável agropecuária;~~

~~b) à recuperação de áreas degradadas;~~

~~c) à adaptação e à mitigação dos impactos causados por mudanças climáticas na agropecuária;~~

~~d) ao aumento da resiliência dos sistemas produtivos;~~

~~e) à ampliação da área cultivada sob sistemas produtivos integrados e sustentáveis;~~

~~f) à difusão de estratégias para manejo de dejetos animais; e~~

~~g) à modernização e ao fomento da agricultura irrigada sustentável;~~

~~II - adotar medidas e práticas de conservação de solo e água, com manejo eficiente dos recursos naturais;~~

III - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados, convênios e outros instrumentos congêneres referentes ao desenvolvimento de temas relacionados a sistemas sustentáveis de produção em articulação com as demais unidades do Ministério;

~~IV - propor e implementar políticas públicas para o desenvolvimento de sistemas sustentáveis de produção em articulação com as demais unidades do Ministério;~~

~~V - coordenar e orientar, observado o disposto na Política Nacional de Irrigação, a formulação de planos e programas regionais de desenvolvimento da agricultura irrigada; e~~

~~VI - promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada por meio de financiamentos, difusão de práticas de gestão e implementação de certificações.~~

~~Art. 46 Ao Departamento de Programas Territoriais Rurais compete:~~

~~I - propor e coordenar a execução de planos, programas, projetos, ações e atividades destinados:~~

~~a) ao desenvolvimento rural regional, especialmente em áreas críticas ou estratégicas; e~~

~~b) ao plano de recuperação de áreas sob condição de desastres naturais ou acidentais;~~

~~II - promover ações que visem agregar valor aos produtos e subprodutos das cadeias produtivas agropecuárias, incluídos a agroindustrialização e os selos distintivos; e~~

III - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados, convênios e outros instrumentos congêneres referentes ao desenvolvimento territorial rural em articulação com as demais unidades do Ministério.

~~Art. 47 À Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira compete:~~

~~I - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades de pesquisa e inovação referentes ao desenvolvimento da lavoura cacaueira;~~

II - participar de negociações e propor a celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres referentes ao desenvolvimento da lavoura cacaueira em articulação com as demais unidades do Ministério;

~~III - administrar os recursos provenientes do Fundo Geral do Cacau; e~~

~~IV - orientar e coordenar as atividades relacionadas às Superintendências Regionais de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira.~~

~~Art. 48 Ao Instituto Nacional de Meteorologia compete:~~

~~I - realizar levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à agricultura e a outras atividades correlatas;~~

II - propor a celebração de contrato, convênios, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências, sob a supervisão da Secretaria-Executiva do Ministério;

~~III - coordenar, elaborar e executar programas e projetos de pesquisas agrometeorológicas e de acompanhamento de modificações climáticas e ambientais;~~

~~IV - elaborar e divulgar a previsão do tempo, os avisos e os boletins meteorológicos especiais;~~

~~V - estabelecer, coordenar e operar as redes de observações meteorológicas e de transmissão de dados, incluídas aquelas integradas à rede internacional; e~~

~~VI - orientar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas aos Distritos de Meteorologia.~~

~~Art. 49 À Secretaria de Comércio e Relações Internacionais compete:~~

I - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior agrícola, coordenar a participação e representar o Ministério em negociações internacionais referentes à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à pesca;

II - analisar e acompanhar a evolução e a implementação de atos internacionais, de ﬁnanciamentos externos e de deliberações relativas à política externa e comercial para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca, em âmbito bilateral, regional e multilateral, incluídas as questões que afetem a oferta de alimento e que apresentem implicações para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca;

III - coordenar e promover o desenvolvimento de atividades, em âmbito internacional, em articulação com os demais órgãos da administração pública federal e com representantes do setor privado, nas áreas de:

~~a) promoção comercial da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca;~~

~~b) atração de investimentos estrangeiros e internacionalização de empresas brasileiras;~~

~~c) cooperação internacional;~~

~~d) articulação para pagamento dos organismos internacionais e ﬁnanciamentos externos; e~~

~~e) imagem do agronegócio e da sustentabilidade;~~

~~IV - acompanhar e participar da formulação e da implementação de medidas de defesa comercial;~~

V - apoiar a elaboração de estratégias para o fomento da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca nacionais em cooperação com outros órgãos e entidades da administração pública federal e do setor privado;

~~VI - analisar a conjuntura e as tendências do mercado externo para os produtos da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca;~~

~~VII - coordenar, acompanhar, analisar e avaliar as atividades de adidos agrícolas brasileiros no exterior;~~

~~VIII - representar o Ministério em organismos internacionais, além de coordenar e acompanhar, em articulação com outras unidades do Ministério, a implementação de decisões daqueles organismos;~~

IX - gerir e dar publicidade ao banco de dados relativo às estatísticas de comércio exterior agrícola brasileiro, aos requisitos dos mercados importadores e aos históricos das negociações e dos contenciosos relativos à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à pesca, além dos principais riscos e oportunidades potenciais às cadeias produtivas;

~~X - apoiar os demais órgãos do Ministério e contribuir na elaboração da política agrícola nacional nos temas de sua competência;~~

XI - assistir o Ministro de Estado e os dirigentes das demais unidades do Ministério na coordenação, na preparação e na supervisão de missões e de assuntos internacionais, bilaterais e multilaterais;

~~XII - coordenar a atuação em fóruns de negociações internacionais que incluam temas de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca;~~

~~XIII - promover, no âmbito de suas competências, a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações; e~~

XIV - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências.

~~Art. 50 Ao Departamento de Negociações e Análises Comerciais compete:~~

I - participar, articular e elaborar propostas para negociações multilaterais, regionais e bilaterais de acordos comerciais em temas como acesso a mercados, regras de origem, contenciosos, defesa comercial, além de analisar as deliberações relativas a práticas comerciais no mercado internacional que envolvam assuntos de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca;

II - acompanhar a implementação de acordos comerciais multilaterais, regionais e bilaterais firmados pelo País com outros mercados, que tenham implicações para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca;

~~III - monitorar questões que afetem a oferta de alimento ou que sejam de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca, no âmbito dos organismos internacionais;~~

IV - notificar organismos internacionais de políticas implementadas pelo Governo federal destinadas à agricultura e elaborar análise de consistência e coerência das notificações de caráter comercial dos países-membros de organismos internacionais de interesse para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca;

~~V - identificar oportunidades, obstáculos e cenários para o desenvolvimento de estratégias de acesso dos produtos da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca ao mercado internacional;~~

VI - monitorar a implementação de políticas agrícolas de países estrangeiros e produzir análises sobre os impactos dessas políticas para o comércio internacional de alimentos e para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca;

VII - atuar nas negociações de integração regional, na elaboração de propostas relativas à política comercial externa do Mercado Comum do Sul e nos temas de interesse para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca;

VIII - estabelecer parcerias com os setores público e privado para otimizar o resultado das negociações internacionais no acesso a mercados e para o aumento da competitividade da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca brasileira;

~~IX - coletar, analisar e disponibilizar dados e informações estatísticas do comércio exterior brasileiro da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e~~

X - representar a Secretaria em órgãos colegiados em temas referentes a tarifas de importação e exportação e defesa comercial e interesse público relativos à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à pesca.

~~Art. 51 Ao Departamento de Temas Técnicos, Sanitários e Fitossanitários compete:~~

I - articular e participar com as unidades administrativas do Ministério da elaboração de propostas de negociações e de acordos internacionais sobre temas sanitários, fitossanitários, assuntos não tarifários e de propriedade intelectual de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca;

II - acompanhar a implementação de negociações e de acordos sanitários, fitossanitários e de outros temas não tarifários e de propriedade intelectual que tenham implicações para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca, dos quais o País seja signatário ou participe do processo de negociação;

III - elaborar a análise de consistência e coerência das regulações e proposições sobre questões sanitárias e fitossanitárias e sobre outros temas não tarifários relativos à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à pesca, notificados pelos países à Organização Mundial do Comércio e a outros organismos internacionais dos quais o País seja parte;

~~IV - acompanhar e analisar as questões de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca nos organismos internacionais;~~

V - acompanhar negociações e analisar atos normativos, medidas sanitárias e fitossanitárias e outras disciplinas não tarifárias e de propriedade intelectual dos principais países produtores, importadores, exportadores e blocos econômicos relativas aos produtos da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca;

VI - contribuir com a elaboração de políticas de defesa da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca e de outras políticas que tratem de temas não tarifários, observados os compromissos decorrentes de acordos internacionais dos quais o País seja signatário ou participe do processo de negociação;

VII - propor e negociar ações de cooperação em matérias sanitárias e fitossanitárias e em outros temas não tarifários e de propriedade intelectual de interesse da agricultura, da aquicultura e da pesca;

~~VIII - orientar os adidos agrícolas brasileiros no exterior sobre as ações relacionadas a temas:~~

~~a) sanitários;~~

~~b) fitossanitários;~~

~~c) de sustentabilidade ambiental;~~

~~d) de material genético animal e vegetal;~~

~~e) de produção orgânica;~~

~~f) de indicação geográfica em produtos da agricultura;~~

~~g) de clima e mudanças climáticas na agricultura;~~

~~h) de temas sociais;~~

~~i) de bem-estar animal;~~

~~j) de biossegurança;~~

~~k) de biosseguridade;~~

~~l) de segurança alimentar;~~

~~m) de florestas;~~

~~n) de proteção de cultivares; e~~

~~o) de outros assuntos não tarifários; e~~

~~IX - analisar as deliberações relativas às exigências oficiais e às certificações que envolvam assuntos de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca.~~

~~Art. 52 Ao Departamento de Promoção Comercial e Investimentos compete:~~

~~I - elaborar planos, estratégias, diretrizes e análises para promover:~~

~~a) a comercialização externa de produtos da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca;~~

~~b) os investimentos estrangeiros em áreas estratégicas para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca;~~

~~c) a internacionalização de empresas brasileiras da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e~~

~~d) a imagem de produtos e serviços da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca no exterior;~~

~~II - subsidiar propostas e ações de políticas públicas para o incremento da qualidade e da competitividade da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca;~~

III - propor, programar e articular a participação do Ministério em eventos internacionais e nacionais de promoção comercial, de imagem e de atração de investimentos estrangeiros em áreas estratégicas para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca;

~~IV - articular ações e estabelecer parcerias com os setores público e privado para:~~

~~a) atrair investimentos estrangeiros em áreas estratégicas para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca; e~~

~~b) promover a imagem de produtos e serviços da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca no exterior, e avaliar os seus resultados;~~

~~V - promover a interação entre os diversos segmentos da cadeia produtiva da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca e as ações desenvolvidas pelo Ministério para o mercado externo; e~~

~~VI - propor e articular ações de cooperação com outros países e com organismos internacionais, no âmbito do Ministério.~~

~~Art. 53 Ao Serviço Florestal Brasileiro compete:~~

~~I - exercer a função de órgão gestor nos termos do disposto no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2006, no âmbito federal;~~

~~II - gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, criado por meio da Lei nº 11.284, de 2006;~~

III - apoiar a criação e a gestão de programas de treinamento, de capacitação, de pesquisa e de assistência técnica para a implementação de atividades florestais, incluídos o manejo florestal, o processamento de produtos florestais e a exploração de serviços florestais;

~~IV - estimular a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não madeireira e de serviços;~~

~~V - apoiar e fomentar a implantação de plantios florestais e de sistemas agroflorestais em bases sustentáveis;~~

~~VI - apoiar e incentivar a recuperação de vegetação nativa e a recomposição florestal;~~

~~VII - apoiar e fomentar o manejo sustentável de florestas para a produção de bens e serviços ambientais;~~

~~VIII - desenvolver e propor planos de produção florestal sustentável de forma compatível com as demandas da sociedade;~~

~~IX - fomentar e gerir as concessões florestais em áreas públicas destinadas à referida finalidade;~~

X - apoiar sistemas de controle e rastreabilidade do fluxo de produtos e de subprodutos florestais, oriundos de áreas sob concessão florestal de sua responsabilidade, em coordenação com o órgão federal responsável pelo controle e pela fiscalização ambiental;

~~XI - gerir o Sistema Nacional de Informações Florestais, integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;~~

~~XII - desenvolver e gerenciar o Inventário Florestal Nacional;~~

XIII - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, organizar e manter atualizado o Cadastro Geral de Florestas Públicas da União e desenvolver soluções para integrar os cadastros estaduais, distritais e municipais ao referido Cadastro Nacional;

~~XIV - gerir o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, integrado ao Sistema Nacional de Informações Florestais;~~

~~XV - coordenar, em âmbito federal, o Cadastro Ambiental Rural e prestar apoio técnico a sua implementação nos entes federativos;~~

~~XVI - prestar apoio técnico à implementação dos programas de regularização ambiental nos entes federativos;~~

~~XVII - coordenar a implantação dos centros de desenvolvimento florestal;~~

~~XVIII - emitir e gerenciar as Cotas de Reserva Ambiental;~~

~~XIX - desenvolver, implantar, disponibilizar, gerir e coordenar o sistema único de controle das Cotas de Reserva Ambiental;~~

~~XX - apoiar ações para implementação de mecanismos de programas de pagamento por serviços ambientais, no âmbito de suas competências;~~

~~XXI - apoiar a elaboração e a implementação do Programa Nacional de Florestas, criado por meio do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000;~~

~~XXII - apoiar, no âmbito de suas competências, a regulamentação e a implementação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dos demais atos normativos correlatos;~~

~~XXIII - apoiar a captação de recursos financeiros, nacionais e internacionais, no âmbito de suas competências;~~

~~XXIV - arrecadar, distribuir, cobrar os créditos decorrentes da arrecadação e aplicar receitas auferidas por meio:~~

~~a) dos serviços referentes à administração, ao gerenciamento e à emissão de Cotas de Reserva Ambiental;~~

~~b) da concessão florestal de áreas de domínio da União, nos termos do disposto na Lei nº 11.284, de 2006;~~

c) dos serviços referentes à venda de impressos e de publicações, dos serviços técnicos do Laboratório de Produtos Florestais e da disponibilização de acesso a dados e informações sob gestão do Serviço Florestal Brasileiro;

~~d) dos recursos auferidos a partir da concessão florestal sob gestão do Serviço Florestal Brasileiro; e~~

~~e) dos serviços referentes à disponibilização de dados para a consulta no Cadastro Ambiental Rural no âmbito do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural;~~

XXV - integrar e harmonizar, no âmbito do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, os dados e as informações referentes às propriedades e posses rurais registradas no Cadastro Ambiental Rural e nos demais cadastros e bancos de dados relacionados com o planejamento territorial, ambiental, e econômico dos imóveis rurais;

~~XXVI - apoiar o Ministério na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas Plantadas, nos termos do disposto no Decreto nº 8.375, de 11 de dezembro de 2014; e~~

~~XXVII - coordenar a elaboração do programa de regularização ambiental, a ser instituído pela União, nos termos do disposto na Lei nº 12.651, de 2012.~~

~~Art. 54 À Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento compete:~~

~~I - promover o manejo florestal sustentável de florestas públicas federais para a produção de bens e serviços ambientais por meio da concessão florestal;~~

~~II - coordenar e supervisionar a elaboração de estudos necessários para a implementação da concessão em florestas públicas federais;~~

~~III - coordenar:~~

~~a) a gestão administrativa e financeira dos contratos de concessão florestal;~~

~~b) a elaboração dos editais de licitação da concessão florestal de florestas públicas federais; e~~

~~c) a elaboração do Plano Anual de Outorga Florestal;~~

~~IV - propor o estabelecimento de marcos regulatórios no âmbito da concessão florestal;~~

~~V - promover, coordenar e acompanhar os processos de consultas públicas no âmbito das concessões florestais;~~

~~VI - coordenar e executar o planejamento das ações de monitoramento e fiscalização dos contratos de concessão florestal e de seus indicadores de desempenho;~~

~~VII - acompanhar os procedimentos de repasse de recursos financeiros, nos termos do disposto nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 2006, e em seus regulamentos;~~

~~VIII - notificar aos órgãos e às autoridades competentes a ocorrência de ilícitos em áreas de florestas públicas sob gestão ou de interesse do Serviço Florestal Brasileiro;~~

~~IX - identificar áreas de florestas públicas não destinadas que sejam de interesse do Serviço Florestal Brasileiro; e~~

~~X - manter o Cadastro Nacional de Florestas Públicas.~~

~~Art. 55 À Diretoria de Desenvolvimento Florestal compete:~~

~~I - coordenar o Sistema Nacional de Informações Florestais, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 55 da Lei nº 11.284, de 2006;~~

~~II - coordenar o Inventário Florestal Nacional, nos termos do disposto no art. 71 da Lei nº 12.651, de 2012, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;~~

III - estabelecer diretrizes, critérios e mecanismos para uniformização do planejamento e da execução de inventários florestais amostrais, contínuos e pré-exploratórios em florestas públicas, para integração e atualização do Inventário Florestal Nacional;

~~IV - promover o desenvolvimento de pesquisas em produtos florestais madeireiros e não madeireiros, por meio do Laboratório de Produtos Florestais;~~

~~V - apoiar a elaboração de pesquisas e estudos em parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, e redes de pesquisa e informações florestais nacionais e internacionais;~~

~~VI - fomentar as atividades de base florestal sustentável;~~

~~VII - promover o uso sustentável das florestas;~~

~~VIII - monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, criado pela Lei nº 11.284, de 2006; e~~

~~IX - promover e apoiar a implantação de florestas plantadas e de sistemas agroflorestais em bases sustentáveis.~~

~~Art. 56 À Diretoria de Regularização Ambiental compete:~~

~~I - coordenar e supervisionar as atividades de implementação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural, especialmente em relação aos atos decorrentes da sua implementação;~~

II - apoiar os entes federativos e monitorar a implementação do Cadastro Ambiental Rural e dos programas de regularização ambiental, nos termos do disposto na Lei nº 12.651, de 2012, no âmbito das competências do Serviço Florestal Brasileiro; e

~~III - monitorar o funcionamento e a integração, em âmbito nacional, dos dados do Cadastro Ambiental Rural, das Cotas de Reserva Ambiental e do programa de regularização ambiental.~~

~~Seção III~~

~~Dos órgãos colegiados~~

~~Art. 57 Ao Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003.~~

~~Art. 58 À Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984.~~

~~Art. 59 À Comissão Especial de Recursos cabe decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e às indenizações no âmbito do Proagro.~~

~~Art. 60 Ao Conselho Deliberativo da Política do Café cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.071, de 17 de outubro de 2019.~~

~~Art. 61 Ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004.~~

~~Art. 62 Ao Conselho Nacional de Política Agrícola cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 8.171, de 1991, e na Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991.~~

~~Art. 63 Ao Comitê Gestor do Garantia-Safra cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004.~~

~~Art. 64 Ao Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.~~

Art. 65 Ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável compete subsidiar a formulação de políticas públicas estruturantes, com base nos objetivos e nas metas referentes à reforma agrária, ao reordenamento fundiário, à agricultura familiar e às demais políticas públicas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável.

~~Art. 66 Ao Comitê Estratégico do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.269, de 2 de março de 2020.~~

~~Art. 67 À Comissão de Gestão de Florestas Públicas cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.795, de 5 de junho de 2006.~~

Art. 68 À Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020.

~~Art. 69 Ao Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.062, de 14 de outubro de 2019.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 70 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o planejamento de ações do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução de planos, programas e ações do Ministério;~~

~~III - supervisionar, auxiliar e submeter ao Ministro de Estado os programas e as ações estratégicas de competência do Ministério; e~~

~~IV - supervisionar e coordenar a articulação entre os órgãos do Ministério e os órgãos centrais dos sistemas coordenados pela Secretaria-Executiva.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 71 Ao Secretário Especial e aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, monitorar e avaliar a execução de atividades e projetos de suas unidades e exercer as demais atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Parágrafo único. Além das atribuições de que trata o caput, compete:~~

~~I - ao Secretário de Política Agrícola exercer a função de Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Agrícola e do Conselho Deliberativo da Política do Café;~~

~~II - ao Secretário de Aquicultura e Pesca exercer a função de Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca;~~

~~III - ao Secretário de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação promover a operacionalização da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional; e~~

~~IV - ao Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro presidir o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.~~

~~Seção III~~

~~Dos demais dirigentes~~

Art. 72 Aos Chefes de Gabinete, ao Consultor Jurídico, aos Diretores, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução de atividades, programas e ações de seus órgãos e suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~CCE/FCE~~
	2	~~Assessor Especial~~	~~CCE 2.15~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.06~~
	7	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	9	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
	4	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.06~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.06~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
~~ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.17~~
	3	~~Assessor Especial~~	~~CCE 2.15~~
	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
~~ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS SOCIOAMBIENTAIS~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
~~ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.09~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
	3	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.06~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.06~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	6	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
~~ASSESSORIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS E INSTITUCIONAIS~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~CCE 1.15~~
~~Assessoria~~	2	~~Chefe de Assessoria~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.06~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
~~ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Chefe de Assessoria Especial~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Ouvidoria~~	1	~~Ouvidor~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.11~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.06~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.03~~
~~CORREGEDORIA~~	1	~~Corregedor~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Corregedor Adjunto~~	~~FCE 1.14~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	7	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	6	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Chefe de Projeto I~~	~~FCE 3.05~~
	1	~~Assistente de Projeto~~	~~FCE 3.03~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~CCE 1.18~~
	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~CCE 1.17~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~CCE 3.15~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~FCE 3.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.14~~
~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	5	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~CCE 1.12~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.12~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.12~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.11~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.11~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	9	~~Chefe~~	~~CCE 1.09~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.09~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.09~~
	6	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.09~~
	3	~~Assistente~~	~~CCE 2.08~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.08~~
	4	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.06~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.04~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	8	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.02~~
~~SUPERINTENDÊNCIAS DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO~~	27	~~Superintendente Federal~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	10	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	17	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.09~~
~~Divisão~~	26	~~Chefe~~	~~FCE 1.09~~
~~Divisão~~	26	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	75	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.06~~
~~Serviço~~	76	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	82	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Seção~~	7	~~Chefe~~	~~FCE 1.04~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.03~~
~~Seção~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.03~~
	58	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~
~~Setor~~	61	~~Chefe~~	~~FCE 1.02~~
~~Núcleo~~	54	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.01~~
~~DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.14~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.14~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~FCE 1.12~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.12~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.11~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.11~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.11~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.09~~
~~Divisão~~	11	~~Chefe~~	~~FCE 1.09~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.09~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.09~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~CCE 1.06~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~FCE 1.06~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.06~~
	6	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.06~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	4	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	7	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~
~~DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA E GESTÃO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.14~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.11~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~FCE 1.11~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~CCE 3.11~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.11~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.09~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.08~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~FCE 1.08~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 2.08~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.08~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	5	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.06~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.06~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.06~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.06~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.06~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
~~DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	6	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	17	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.14~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.12~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.12~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.11~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.11~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.11~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.09~~
~~Divisão~~	9	~~Chefe~~	~~FCE 1.09~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.09~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.08~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
	6	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~CCE 1.06~~
~~Serviço~~	14	~~Chefe~~	~~FCE 1.06~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.06~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
	6	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	4	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.02~~
~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Consultor Jurídico Adjunto~~	~~FCE 1.14~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	6	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	3	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~CCE 3.13~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.13~~
	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.12~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.12~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.11~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.09~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.09~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.09~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.08~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	5	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Divisão~~	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.06~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.06~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~

~~SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS~~	1	~~Secretário Especial~~	~~CCE 1.18~~
	1	~~Secretário Adjunto~~	~~CCE 1.16~~
	2	~~Assessor Especial~~	~~CCE 2.15~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS FUNDIÁRIAS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	4	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO E MONITORAMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	3	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~

~~SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
	1	~~Secretário Adjunto~~	~~CCE 1.16~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.14~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.12~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.11~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.09~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.04~~
~~DEPARTAMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Coordenação-Geral~~	5	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.06~~
~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE FINANCIAMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.14~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.12~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.11~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.11~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.09~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.09~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RISCOS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.14~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.14~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.12~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.11~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.11~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.09~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.06~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~DEPARTAMENTO DE ANÁLISE ECONÔMICA E POLÍTICAS PÚBLICAS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCE 2.10~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.06~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.06~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.06~~

~~SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
	1	~~Secretário Adjunto~~	~~FCE 1.16~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente~~	~~FCE 2.07~~
	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
~~DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	5	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	18	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	7	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~DEPARTAMENTO DE SAÚDE ANIMAL~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	7	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	16	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
~~DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
	1	~~Assessor~~	~~FCE 2.14~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.12~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.11~~
~~Coordenação~~	12	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.09~~
~~Divisão~~	16	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
~~DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	6	~~Coordenador~~	~~FCE 1.11~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	7	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Divisão~~	25	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	57	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~Serviço~~	48	~~Chefe~~	~~FCE 1.02~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.01~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
~~DEPARTAMENTO DE SUPORTE E NORMAS~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO CORPORATIVA~~	1	~~Diretor~~	~~FCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	9	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.02~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.02~~
~~Núcleo~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.01~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.01~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
~~SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
	1	~~Secretário Adjunto~~	~~CCE 1.16~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
	2	~~Assessor~~	~~FCE 2.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.08~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.06~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~DEPARTAMENTO DE ORDENAMENTO DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Divisão~~	11	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~DEPARTAMENTO DE ORDENAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA PESCA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Divisão~~	10	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~DEPARTAMENTO DE REGISTRO, MONITORAMENTO E FOMENTO DE AQUICULTURA E PESCA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	6	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Divisão~~	12	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~

~~SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
	1	~~Secretário Adjunto~~	~~CCE 1.16~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
	1	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.11~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.11~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.08~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.06~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
~~Seção~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.03~~
~~DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
~~DEPARTAMENTO DE COOPERATIVISMO E ACESSO A MERCADOS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
~~DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 2.10~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO CRÉDITO FUNDIÁRIO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.08~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
	1	~~Secretário Adjunto~~	~~CCE 1.16~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
	2	~~Assessor~~	~~CCE 2.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.12~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.12~~
	1	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.09~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.09~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	2	~~Chefe de Projeto II~~	~~FCE 3.07~~
	6	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
	3	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~
~~DEPARTAMENTO DE APOIO À INOVAÇÃO PARA A AGROPECUÁRIA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	3	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
~~DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
~~DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
~~DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS TERRITORIAIS RURAIS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
~~COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	9	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.10~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	11	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	8	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
	5	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.06~~
~~Serviço~~	9	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	21	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	12	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.04~~
	39	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.03~~
	33	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.02~~
~~INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	4	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~CCE 2.10~~
	20	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~

~~SECRETARIA DE COMÉRCIO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS~~	1	~~Secretário~~	~~CCE 1.17~~
	1	~~Secretário Adjunto~~	~~CCE 1.16~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.14~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.12~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.09~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	2	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~CCE 1.05~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.02~~
~~DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES E ANÁLISES COMERCIAIS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~FCE 2.05~~
~~DEPARTAMENTO DE TEMAS TÉCNICOS, SANITÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	5	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
	2	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.05~~
~~DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO COMERCIAL E INVESTIMENTOS~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
~~Setor~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.03~~
~~Setor~~	6	~~Chefe~~	~~FCE 1.02~~

~~SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO~~	1	~~Diretor-Geral~~	~~CCE 1.17~~
	1	~~Diretor-Geral Adjunto~~	~~CCE 1.16~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Coordenador de Projeto~~	~~FCE 3.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~CCE 1.07~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assistente~~	~~CCE 2.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
~~Setor~~	5	~~Chefe~~	~~FCE 1.02~~
~~DIRETORIA DE CONCESSÃO FLORESTAL E MONITORAMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
~~DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~CCE 2.05~~
~~DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL~~	1	~~Diretor~~	~~CCE 1.15~~
~~Coordenação-Geral~~	2	~~Coordenador-Geral~~	~~CCE 1.13~~
~~Coordenação-Geral~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCE 1.13~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~CCE 1.10~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCE 1.10~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCE 1.07~~
	1	~~Assessor Técnico Especializado~~	~~FCE 4.07~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~FCE 1.05~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE/DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE/DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	2	~~12,82~~	-	-
~~CCE 1.18~~	~~6,41~~	-	-	2	~~12,82~~
~~SUBTOTAL 1~~		2	~~12,82~~	2	~~12,82~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	9	~~56,43~~	-	-
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	43	~~216,72~~	-	-
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	~~113~~	~~433,92~~	-	-
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	~~127~~	~~266,70~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	~~179~~	~~227,33~~	-	-
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	~~152~~	~~152,00~~	-	-
~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	7	~~35,28~~	-	-
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	21	~~80,64~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	20	~~42,00~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	53	~~67,31~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	51	~~51,00~~	-	-
~~DAS 103.5~~	~~5,04~~	2	~~10,08~~	-	-
~~DAS 103.4~~	~~3,84~~	1	~~3,84~~	-	-
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	-	-	9	~~56,43~~
~~CCE 1.16~~	~~5,81~~	-	-	7	~~40,67~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	-	-	33	~~166,32~~
~~CCE 1.14~~	~~4,31~~	-	-	4	~~17,24~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	-	-	98	~~376,32~~
~~CCE 1.12~~	~~3,10~~	-	-	5	~~15,50~~
~~CCE 1.11~~	~~2,47~~	-	-	10	~~24,70~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	-	-	96	~~203,52~~
~~CCE 1.09~~	~~1,67~~	-	-	18	~~30,06~~
~~CCE 1.08~~	~~1,60~~	-	-	8	~~12,80~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	-	-	~~123~~	~~170,97~~
~~CCE 1.06~~	~~1,17~~	-	-	18	~~21,06~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	-	-	~~108~~	~~108,00~~
~~CCE 1.03~~	~~0,37~~	-	-	1	~~0,37~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	-	-	7	~~35,28~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	-	-	21	~~80,64~~
~~CCE 2.12~~	~~3,10~~	-	-	4	~~12,40~~
~~CCE 2.11~~	~~2,47~~	-	-	2	~~4,94~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	-	-	22	~~46,64~~
~~CCE 2.09~~	~~1,67~~	-	-	6	~~10,02~~
~~CCE 2.08~~	~~1,60~~	-	-	3	~~4,80~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	-	-	46	~~63,94~~
~~CCE 2.06~~	~~1,17~~	-	-	16	~~18,72~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	-	-	34	~~34,00~~
~~CCE 2.04~~	~~0,44~~	-	-	1	~~0,44~~
~~CCE 3.15~~	~~5,04~~	-	-	1	~~5,04~~
~~CCE 3.13~~	~~3,84~~	-	-	1	~~3,84~~
~~CCE 3.11~~	~~2,47~~	-	-	1	~~2,47~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~778~~	~~1.643,25~~	~~703~~	~~1.567,13~~
~~FCPE 101.5~~	~~3,03~~	8	~~24,24~~	-	-
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	54	~~124,20~~	-	-
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	~~173~~	~~217,98~~	-	-
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	~~242~~	~~183,92~~	-	-
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	~~245~~	~~147,00~~	-	-
~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	2	~~4,60~~	-	-
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	1	~~1,26~~	-	-
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	1	~~0,60~~	-	-
~~FCPE 103.3~~	~~1,26~~	2	~~2,52~~	-	-
~~FCPE 104.4~~	~~2,30~~	2	~~4,60~~	-	-
~~FCPE 104.3~~	~~1,26~~	4	~~5,04~~	-	-
~~FCPE 104.2~~	~~0,76~~	25	~~19,00~~	-	-
~~FCPE 104.1~~	~~0,60~~	16	~~9,60~~	-	-
~~FCE 1.16~~	~~3,48~~	-	-	1	~~3,48~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	-	-	10	~~30,30~~
~~FCE 1.14~~	~~2,59~~	-	-	13	~~33,67~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	-	-	66	~~151,80~~
~~FCE 1.12~~	~~1,86~~	-	-	17	~~31,62~~
~~FCE 1.11~~	~~1,48~~	-	-	20	~~29,60~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	-	-	~~162~~	~~205,74~~
~~FCE 1.09~~	~~1,00~~	-	-	52	~~52,00~~
~~FCE 1.08~~	~~0,96~~	-	-	7	~~6,72~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	-	-	~~230~~	~~190,90~~
~~FCE 1.06~~	~~0,70~~	-	-	23	~~16,10~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	-	-	~~192~~	~~115,20~~
~~FCE 1.04~~	~~0,44~~	-	-	8	~~3,52~~
~~FCE 1.03~~	~~0,37~~	-	-	7	~~2,59~~
~~FCE 1.02~~	~~0,21~~	-	-	~~124~~	~~26,04~~
~~FCE 1.01~~	~~0,12~~	-	-	58	~~6,96~~
~~FCE 2.14~~	~~2,59~~	-	-	1	~~2,59~~
~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	-	-	4	~~9,20~~
~~FCE 2.11~~	~~1,48~~	-	-	1	~~1,48~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	-	-	5	~~6,35~~
~~FCE 2.08~~	~~0,96~~	-	-	1	~~0,96~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	-	-	1	~~0,83~~
~~FCE 2.06~~	~~0,70~~	-	-	1	~~0,70~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	-	-	6	~~3,60~~
~~FCE 2.03~~	~~0,37~~	-	-	1	~~0,37~~
~~FCE 2.02~~	~~0,21~~	-	-	3	~~0,63~~
~~FCE 2.01~~	~~0,12~~	-	-	2	~~0,24~~
~~FCE 3.15~~	~~3,03~~	-	-	1	~~3,03~~
~~FCE 3.12~~	~~1,86~~	-	-	2	~~3,72~~
~~FCE 3.10~~	~~1,27~~	-	-	3	~~3,81~~
~~FCE 3.09~~	~~1,00~~	-	-	1	~~1,00~~
~~FCE 3.07~~	~~0,83~~	-	-	2	~~1,66~~
~~FCE 3.05~~	~~0,60~~	-	-	2	~~1,20~~
~~FCE 3.03~~	~~0,37~~	-	-	1	~~0,37~~
~~FCE 4.13~~	~~2,30~~	-	-	2	~~4,60~~
~~FCE 4.11~~	~~1,48~~	-	-	3	~~4,44~~
~~FCE 4.10~~	~~1,27~~	-	-	3	~~3,81~~
~~FCE 4.09~~	~~1,00~~	-	-	12	~~12,00~~
~~FCE 4.08~~	~~0,96~~	-	-	3	~~2,88~~
~~FCE 4.07~~	~~0,83~~	-	-	69	~~57,27~~
~~FCE 4.06~~	~~0,70~~	-	-	17	~~11,90~~
~~FCE 4.05~~	~~0,60~~	-	-	55	~~33,00~~
~~FCE 4.04~~	~~0,44~~	-	-	47	~~20,68~~
~~FCE 4.03~~	~~0,37~~	-	-	~~102~~	~~37,74~~
~~FCE 4.02~~	~~0,21~~	-	-	44	~~9,24~~
~~FCE 4.01~~	~~0,12~~	-	-	1	~~0,12~~
~~SUBTOTAL 3~~		~~775~~	~~744,56~~	~~1.386~~	~~1.145,66~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~222~~	~~44,40~~	-	-
~~FG-2~~	~~0,15~~	34	~~5,10~~	-	-
~~FG-3~~	~~0,12~~	78	~~9,36~~	-	-
~~SUBTOTAL 4~~		~~334~~	~~58,86~~	-	-
~~TOTAL~~		~~1.889~~	~~2.459,49~~	~~2.091~~	~~2.725,61~~

~~ANEXO III~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

~~a) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DO MAPA PARA A SEGES/ME~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	9	~~56,43~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	43	~~216,72~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	~~113~~	~~433,92~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	~~127~~	~~266,70~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	~~179~~	~~227,33~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	~~152~~	~~152,00~~
~~DAS 102.5~~	~~5,04~~	7	~~35,28~~
~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	21	~~80,64~~
~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	20	~~42,00~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	53	~~67,31~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	51	~~51,00~~
~~DAS 103.5~~	~~5,04~~	2	~~10,08~~
~~DAS 103.4~~	~~3,84~~	1	~~3,84~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~778~~	~~1.643,25~~
~~FCPE 101.5~~	~~3,03~~	8	~~24,24~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	54	~~124,20~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	~~173~~	~~217,98~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	~~242~~	~~183,92~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	~~245~~	~~147,00~~
~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	2	~~4,60~~
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	1	~~1,26~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	1	~~0,60~~
~~FCPE 103.3~~	~~1,26~~	2	~~2,52~~
~~FCPE 104.4~~	~~2,30~~	2	~~4,60~~
~~FCPE 104.3~~	~~1,26~~	4	~~5,04~~
~~FCPE 104.2~~	~~0,76~~	25	~~19,00~~
~~FCPE 104.1~~	~~0,60~~	16	~~9,60~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~775~~	~~744,56~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~222~~	~~44,40~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	34	~~5,10~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	78	~~9,36~~
~~SUBTOTAL 3~~		~~334~~	~~58,86~~
~~TOTAL~~		~~1.887~~	~~2.446,67~~

~~b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:~~

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/ME PARA O MAPA~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~CCE 1.17~~	~~6,27~~	9	~~56,43~~
~~CCE 1.16~~	~~5,81~~	7	~~40,67~~
~~CCE 1.15~~	~~5,04~~	33	~~166,32~~
~~CCE 1.14~~	~~4,31~~	4	~~17,24~~
~~CCE 1.13~~	~~3,84~~	98	~~376,32~~
~~CCE 1.12~~	~~3,10~~	5	~~15,50~~
~~CCE 1.11~~	~~2,47~~	10	~~24,70~~
~~CCE 1.10~~	~~2,12~~	96	~~203,52~~
~~CCE 1.09~~	~~1,67~~	18	~~30,06~~
~~CCE 1.08~~	~~1,60~~	8	~~12,80~~
~~CCE 1.07~~	~~1,39~~	~~123~~	~~170,97~~
~~CCE 1.06~~	~~1,17~~	18	~~21,06~~
~~CCE 1.05~~	~~1,00~~	~~108~~	~~108,00~~
~~CCE 1.03~~	~~0,37~~	1	~~0,37~~
~~CCE 2.15~~	~~5,04~~	7	~~35,28~~
~~CCE 2.13~~	~~3,84~~	21	~~80,64~~
~~CCE 2.12~~	~~3,10~~	4	~~12,40~~
~~CCE 2.11~~	~~2,47~~	2	~~4,94~~
~~CCE 2.10~~	~~2,12~~	22	~~46,64~~
~~CCE 2.09~~	~~1,67~~	6	~~10,02~~
~~CCE 2.08~~	~~1,60~~	3	~~4,80~~
~~CCE 2.07~~	~~1,39~~	46	~~63,94~~
~~CCE 2.06~~	~~1,17~~	16	~~18,72~~
~~CCE 2.05~~	~~1,00~~	34	~~34,00~~
~~CCE 2.04~~	~~0,44~~	1	~~0,44~~
~~CCE 3.15~~	~~5,04~~	1	~~5,04~~
~~CCE 3.13~~	~~3,84~~	1	~~3,84~~
~~CCE 3.11~~	~~2,47~~	1	~~2,47~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~703~~	~~1.567,13~~
~~FCE 1.16~~	~~3,48~~	1	~~3,48~~
~~FCE 1.15~~	~~3,03~~	10	~~30,30~~
~~FCE 1.14~~	~~2,59~~	13	~~33,67~~
~~FCE 1.13~~	~~2,30~~	66	~~151,80~~
~~FCE 1.12~~	~~1,86~~	17	~~31,62~~
~~FCE 1.11~~	~~1,48~~	20	~~29,60~~
~~FCE 1.10~~	~~1,27~~	~~162~~	~~205,74~~
~~FCE 1.09~~	~~1,00~~	52	~~52,00~~
~~FCE 1.08~~	~~0,96~~	7	~~6,72~~
~~FCE 1.07~~	~~0,83~~	~~230~~	~~190,90~~
~~FCE 1.06~~	~~0,70~~	23	~~16,10~~
~~FCE 1.05~~	~~0,60~~	~~192~~	~~115,20~~
~~FCE 1.04~~	~~0,44~~	8	~~3,52~~
~~FCE 1.03~~	~~0,37~~	7	~~2,59~~
~~FCE 1.02~~	~~0,21~~	~~124~~	~~26,04~~
~~FCE 1.01~~	~~0,12~~	58	~~6,96~~
~~FCE 2.14~~	~~2,59~~	1	~~2,59~~
~~FCE 2.13~~	~~2,30~~	4	~~9,20~~
~~FCE 2.11~~	~~1,48~~	1	~~1,48~~
~~FCE 2.10~~	~~1,27~~	5	~~6,35~~
~~FCE 2.08~~	~~0,96~~	1	~~0,96~~
~~FCE 2.07~~	~~0,83~~	1	~~0,83~~
~~FCE 2.06~~	~~0,70~~	1	~~0,70~~
~~FCE 2.05~~	~~0,60~~	6	~~3,60~~
~~FCE 2.03~~	~~0,37~~	1	~~0,37~~
~~FCE 2.02~~	~~0,21~~	3	~~0,63~~
~~FCE 2.01~~	~~0,12~~	2	~~0,24~~
~~FCE 3.15~~	~~3,03~~	1	~~3,03~~
~~FCE 3.12~~	~~1,86~~	2	~~3,72~~
~~FCE 3.10~~	~~1,27~~	3	~~3,81~~
~~FCE 3.09~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~FCE 3.07~~	~~0,83~~	2	~~1,66~~
~~FCE 3.05~~	~~0,60~~	2	~~1,20~~
~~FCE 3.03~~	~~0,37~~	1	~~0,37~~
~~FCE 4.13~~	~~2,30~~	2	~~4,60~~
~~FCE 4.11~~	~~1,48~~	3	~~4,44~~
~~FCE 4.10~~	~~1,27~~	3	~~3,81~~
~~FCE 4.09~~	~~1,00~~	12	~~12,00~~
~~FCE 4.08~~	~~0,96~~	3	~~2,88~~
~~FCE 4.07~~	~~0,83~~	69	~~57,27~~
~~FCE 4.06~~	~~0,70~~	17	~~11,90~~
~~FCE 4.05~~	~~0,60~~	55	~~33,00~~
~~FCE 4.04~~	~~0,44~~	47	~~20,68~~
~~FCE 4.03~~	~~0,37~~	~~102~~	~~37,74~~
~~FCE 4.02~~	~~0,21~~	44	~~9,24~~
~~FCE 4.01~~	~~0,12~~	1	~~0,12~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~1.386~~	~~1.145,66~~
~~TOTAL~~		~~2.091~~	~~2.712,79~~

~~ANEXO IV~~

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~DO MAPA PARA A SEGES/ME~~
~~CÓDIGO~~	~~CCE-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~FCT-1~~	~~2,58~~	6	~~15,48~~
~~FCT-2~~	~~2,17~~	8	~~17,36~~
~~FCT-3~~	~~1,82~~	11	~~20,02~~
~~FCT-4~~	~~1,52~~	12	~~18,24~~
~~FCT-5~~	~~1,28~~	15	~~19,20~~
~~FCT-6~~	~~1,07~~	23	~~24,61~~
~~FCT-7~~	~~0,90~~	38	~~34,20~~
~~FCT-8~~	~~0,75~~	26	~~19,50~~
~~FCT-9~~	~~0,63~~	34	~~21,42~~
~~FCT-10~~	~~0,53~~	45	~~23,85~~
~~FCT-13~~	~~0,31~~	57	~~17,67~~
~~FCT-14~~	~~0,26~~	~~147~~	~~38,22~~
~~FCT-15~~	~~0,22~~	32	~~7,04~~
~~TOTAL~~		~~454~~	~~276,81~~

~~ANEXO V~~

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

~~CÓDIGO~~	~~DAS/CCE-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~DIFERENÇA~~
		~~SITUAÇÃO ATUAL (a)~~		~~SITUAÇÃO NOVA (b)~~		~~(c = b - a)~~
		~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	2	~~12,82~~	-	-	-2	~~-12,82~~
~~CCE-18~~	~~6,41~~	-	-	2	~~12,82~~	2	~~12,82~~
~~CCE-17~~	~~6,27~~	-	-	9	~~56,43~~	9	~~56,43~~
~~CCE-16~~	~~5,81~~	-	-	7	~~40,67~~	7	~~40,67~~
~~CCE-15~~	~~5,04~~	-	-	41	~~206,64~~	41	~~206,64~~
~~CCE-14~~	~~4,31~~	-	-	4	~~17,24~~	4	~~17,24~~
~~CCE-13~~	~~3,84~~	-	-	~~120~~	~~460,80~~	~~120~~	~~460,80~~
~~CCE-12~~	~~3,10~~	-	-	9	~~27,90~~	9	~~27,90~~
~~CCE-11~~	~~2,47~~	-	-	13	~~32,11~~	13	~~32,11~~
~~CCE-10~~	~~2,12~~	-	-	~~118~~	~~250,16~~	~~118~~	~~250,16~~
~~CCE-9~~	~~1,67~~	-	-	24	~~40,08~~	24	~~40,08~~
~~CCE-8~~	~~1,60~~	-	-	11	~~17,60~~	11	~~17,60~~
~~CCE-7~~	~~1,39~~	-	-	~~169~~	~~234,91~~	~~169~~	~~234,91~~
~~CCE-6~~	~~1,17~~	-	-	34	~~39,78~~	34	~~39,78~~
~~CCE-5~~	~~1,00~~	-	-	~~141~~	~~141,00~~	~~141~~	~~141,00~~
~~CCE-4~~	~~0,44~~	-	-	1	~~0,44~~	1	~~0,44~~
~~CCE-3~~	~~0,37~~	-	-	1	~~0,37~~	1	~~0,37~~
~~DAS-6~~	~~6,27~~	9	~~56,43~~	-	-	-9	~~-56,43~~
~~DAS-5~~	~~5,04~~	52	~~262,08~~	-	-	~~-52~~	~~-262,08~~
~~DAS-4~~	~~3,84~~	~~135~~	~~518,40~~	-	-	~~-135~~	~~-518,40~~
~~DAS-3~~	~~2,10~~	~~147~~	~~308,70~~	-	-	~~-147~~	~~-308,70~~
~~DAS-2~~	~~1,27~~	~~232~~	~~294,64~~	-	-	~~-232~~	~~-294,64~~
~~DAS-1~~	~~1,00~~	~~203~~	~~203,00~~	-	-	~~-203~~	~~-203,00~~
~~FCE-16~~	~~3,48~~	-	-	1	~~3,48~~	1	~~3,48~~
~~FCE-15~~	~~3,03~~	-	-	11	~~33,33~~	11	~~33,33~~
~~FCE-14~~	~~2,59~~	-	-	14	~~36,26~~	14	~~36,26~~
~~FCE-13~~	~~2,30~~	-	-	72	~~165,60~~	72	~~165,60~~
~~FCE-12~~	~~1,86~~	-	-	19	~~35,34~~	19	~~35,34~~
~~FCE-11~~	~~1,48~~	-	-	24	~~35,52~~	24	~~35,52~~
~~FCE-10~~	~~1,27~~	-	-	~~173~~	~~219,71~~	~~173~~	~~219,71~~
~~FCE-9~~	~~1,00~~	-	-	65	~~65,00~~	65	~~65,00~~
~~FCE-8~~	~~0,96~~	-	-	11	~~10,56~~	11	~~10,56~~
~~FCE-7~~	~~0,83~~	-	-	~~302~~	~~250,66~~	~~302~~	~~250,66~~
~~FCE-6~~	~~0,70~~	-	-	41	~~28,70~~	41	~~28,70~~
~~FCE-5~~	~~0,60~~	-	-	~~255~~	~~153,00~~	~~255~~	~~153,00~~
~~FCE-4~~	~~0,44~~	-	-	55	~~24,20~~	55	~~24,20~~
~~FCE-3~~	~~0,37~~	-	-	~~111~~	~~41,07~~	~~111~~	~~41,07~~
~~FCE-2~~	~~0,21~~	-	-	~~226~~	~~47,46~~	~~226~~	~~47,46~~
~~FCE-1~~	~~0,12~~	-	-	61	~~7,32~~	61	~~7,32~~
~~FCPE-5~~	~~3,03~~	8	~~24,24~~	-	-	-8	~~-24,24~~
~~FCPE-4~~	~~2,30~~	58	~~133,40~~	-	-	~~-58~~	~~-133,40~~
~~FCPE-3~~	~~1,26~~	~~180~~	~~226,80~~	-	-	~~-180~~	~~-226,80~~
~~FCPE-2~~	~~0,76~~	~~267~~	~~202,92~~	-	-	~~-267~~	~~-202,92~~
~~FCPE-1~~	~~0,60~~	~~262~~	~~157,20~~	-	-	~~-262~~	~~-157,20~~
~~FCT-1~~	~~2,58~~	6	~~15,48~~	-	-	-6	~~-15,48~~
~~FCT-2~~	~~2,17~~	8	~~17,36~~	-	-	-8	~~-17,36~~
~~FCT-3~~	~~1,82~~	11	~~20,02~~	-	-	~~-11~~	~~-20,02~~
~~FCT-4~~	~~1,52~~	12	~~18,24~~	-	-	~~-12~~	~~-18,24~~
~~FCT-5~~	~~1,28~~	15	~~19,20~~	-	-	~~-15~~	~~-19,20~~
~~FCT-6~~	~~1,07~~	23	~~24,61~~	-	-	~~-23~~	~~-24,61~~
~~FCT-7~~	~~0,90~~	38	~~34,20~~	-	-	~~-38~~	~~-34,20~~
~~FCT-8~~	~~0,75~~	26	~~19,50~~	-	-	~~-26~~	~~-19,50~~
~~FCT-9~~	~~0,63~~	34	~~21,42~~	-	-	~~-34~~	~~-21,42~~
~~FCT-10~~	~~0,53~~	45	~~23,85~~	-	-	~~-45~~	~~-23,85~~
~~FCT-13~~	~~0,31~~	57	~~17,67~~	-	-	~~-57~~	~~-17,67~~
~~FCT-14~~	~~0,26~~	~~147~~	~~38,22~~	-	-	~~-147~~	~~-38,22~~
~~FCT-15~~	~~0,22~~	32	~~7,04~~	-	-	~~-32~~	~~-7,04~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~222~~	~~44,40~~	-	-	~~-222~~	~~-44,40~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	34	~~5,10~~	-	-	~~-34~~	~~-5,10~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	78	~~9,36~~	-	-	~~-78~~	~~-9,36~~
~~TOTAL~~		~~2.343~~	~~2.736,30~~	~~2.145~~	~~2.736,16~~	~~-198~~	~~-0,14~~