Decreto nº 11.096 de 15 de Junho de 2022

o Tratado da Antártica, promulgado pelo Decreto nº 75.963, de 11 de julho de 1975 ;

o Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção ao Meio Ambiente (Protocolo de Madri), promulgado pelo Decreto nº 2.742, de 20 de agosto de 1998 ;

as decisões, as medidas e as resoluções adotadas nas reuniões das partes consultivas do Tratado da Antártica;

a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, promulgada pelo Decreto nº 93.935, de 15 de janeiro de 1987;

a Convenção para a Conservação de Focas Antárticas, promulgada pelo Decreto nº 66, de 18 de março de 1991;

o Comitê Científico sobre Pesquisa Antártica, órgão interdisciplinar do Conselho Internacional de Ciência; e

o Conselho de Gerentes de Programas Antárticos Nacionais.

a utilização da Antártica somente para fins pacíficos e de acordo com as disposições do Tratado da Antártica;

a manutenção da liberdade de pesquisa científica e a promoção da cooperação entre os países ativos na Antártica ou os que tenham interesse no continente antártico;

a manutenção da proibição de explosões nucleares na Antártica e de lançamento de lixo ou de resíduos radioativos;

a proteção do meio ambiente da Antártica e dos ecossistemas dependentes e associados; e

o cumprimento integral e o fortalecimento do Tratado da Antártica e dos atos internacionais multilaterais a ele relacionados.

manter a condição de parte consultiva do Tratado da Antártica, por meio da promoção de substancial atividade de pesquisa científica;

participar dos atos internacionais, dos foros e das instituições que compõem o Sistema do Tratado da Antártica;

dar prosseguimento, fortalecer e ampliar o Programa Antártico Brasileiro - Proantar, com vistas a:

participar efetivamente nas discussões sobre as possibilidades de exploração e de aproveitamento de recursos naturais na área de aplicação do Tratado da Antártica; e

ampliar a presença brasileira no continente antártico.

compatibilizar os interesses do País com os dos demais signatários na área de atuação do Tratado da Antártica;

reservar-se o direito de proteger os interesses do País na Antártica, amparados pelo Tratado da Antártica e pelo Protocolo de Madri, inclusive na hipótese de revisão das normas internacionais que regulam as atividades no continente antártico;

garantir que as reivindicações de soberania territorial formuladas antes da vigência do Tratado da Antártica não interfiram no cumprimento de seus dispositivos ou sejam obstáculos para a realização de eventuais atividades econômicas amparadas pelo Sistema do Tratado da Antártica ou por outros atos internacionais a ele relacionados e aceitos pelas partes consultivas do Tratado;

garantir a participação do País nas instâncias estabelecidas pelo Tratado da Antártica e pelos demais instrumentos e fóruns a ele relacionados;

atuar na Antártica em conformidade com a política externa brasileira e a Política Nacional de Defesa;

compatibilizar a execução da Polantar com as demais políticas nacionais relacionadas à ciência e tecnologia e ao meio ambiente; e

promover a difusão do conhecimento sobre a Antártica e as atividades do País na região, com vistas a ressaltar a importância da presença brasileira no continente e a fomentar a mentalidade antártica na sociedade.

assessorar o Presidente da República na implementação e na atualização da Polantar, por meio do acompanhamento de seus resultados;

elaborar, aprovar, manter atualizado e implementar o Programa Antártico Brasileiro, observadas as diretrizes e os objetivos estabelecidos pela Polantar; e

formular, aprovar, coordenar e acompanhar o planejamento estratégico do Programa Antártico Brasileiro.