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    Decreto 11.096 de 15 de Junho de 2022

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 15 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.


    Capítulo I

    DA POLÍTICA NACIONAL PARA ASSUNTOS ANTÁRTICOS

    Art. 1º

    Fica instituída a Política Nacional para Assuntos Antárticos - Polantar, com vistas à consecução dos objetivos do País na Antártica, considerados os compromissos assumidos no âmbito do Sistema do Tratado da Antártica.

    Art. 2º

    O Sistema do Tratado da Antártica compreende os seguintes instrumentos e organizações:

    I

    o Tratado da Antártica, promulgado pelo Decreto nº 75.963, de 11 de julho de 1975 ;

    II

    o Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção ao Meio Ambiente (Protocolo de Madri), promulgado pelo Decreto nº 2.742, de 20 de agosto de 1998 ;

    III

    as decisões, as medidas e as resoluções adotadas nas reuniões das partes consultivas do Tratado da Antártica;

    IV

    a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, promulgada pelo Decreto nº 93.935, de 15 de janeiro de 1987;

    V

    a Convenção para a Conservação de Focas Antárticas, promulgada pelo Decreto nº 66, de 18 de março de 1991;

    VI

    o Comitê Científico sobre Pesquisa Antártica, órgão interdisciplinar do Conselho Internacional de Ciência; e

    VII

    o Conselho de Gerentes de Programas Antárticos Nacionais.

    Capítulo II

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 3º

    São princípios da Polantar:

    I

    a utilização da Antártica somente para fins pacíficos e de acordo com as disposições do Tratado da Antártica;

    II

    a manutenção da liberdade de pesquisa científica e a promoção da cooperação entre os países ativos na Antártica ou os que tenham interesse no continente antártico;

    III

    a manutenção da proibição de explosões nucleares na Antártica e de lançamento de lixo ou de resíduos radioativos;

    IV

    a proteção do meio ambiente da Antártica e dos ecossistemas dependentes e associados; e

    V

    o cumprimento integral e o fortalecimento do Tratado da Antártica e dos atos internacionais multilaterais a ele relacionados.

    Capítulo III

    DOS OBJETIVOS NACIONAIS ANTÁRTICOS

    Art. 4º

    Os objetivos do País na Antártica são:

    I

    manter a condição de parte consultiva do Tratado da Antártica, por meio da promoção de substancial atividade de pesquisa científica;

    II

    participar dos atos internacionais, dos foros e das instituições que compõem o Sistema do Tratado da Antártica;

    III

    dar prosseguimento, fortalecer e ampliar o Programa Antártico Brasileiro - Proantar, com vistas a:

    a )

    aumentar o conhecimento científico da região em todos os seus aspectos, por meio do desenvolvimento de projetos de pesquisas coordenados e realizados por instituições nacionais ou internacionais, com a participação crescente de cientistas brasileiros;

    b )

    identificar os recursos naturais na área de atuação do Sistema do Tratado da Antártica e obter dados sobre as possibilidades de seu aproveitamento; e

    c )

    fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional aplicável às condições fisiográficas e ambientais na área de atuação do Tratado da Antártica e às eventuais atividades de exploração e de aproveitamento de seus recursos naturais;

    IV

    participar efetivamente nas discussões sobre as possibilidades de exploração e de aproveitamento de recursos naturais na área de aplicação do Tratado da Antártica; e

    V

    ampliar a presença brasileira no continente antártico.

    Capítulo IV

    DAS DIRETRIZES

    Art. 5º

    São diretrizes para a implementação da Polantar:

    I

    compatibilizar os interesses do País com os dos demais signatários na área de atuação do Tratado da Antártica;

    II

    reservar-se o direito de proteger os interesses do País na Antártica, amparados pelo Tratado da Antártica e pelo Protocolo de Madri, inclusive na hipótese de revisão das normas internacionais que regulam as atividades no continente antártico;

    III

    garantir que as reivindicações de soberania territorial formuladas antes da vigência do Tratado da Antártica não interfiram no cumprimento de seus dispositivos ou sejam obstáculos para a realização de eventuais atividades econômicas amparadas pelo Sistema do Tratado da Antártica ou por outros atos internacionais a ele relacionados e aceitos pelas partes consultivas do Tratado;

    IV

    garantir a participação do País nas instâncias estabelecidas pelo Tratado da Antártica e pelos demais instrumentos e fóruns a ele relacionados;

    V

    atuar na Antártica em conformidade com a política externa brasileira e a Política Nacional de Defesa;

    VI

    compatibilizar a execução da Polantar com as demais políticas nacionais relacionadas à ciência e tecnologia e ao meio ambiente; e

    VII

    promover a difusão do conhecimento sobre a Antártica e as atividades do País na região, com vistas a ressaltar a importância da presença brasileira no continente e a fomentar a mentalidade antártica na sociedade.

    Capítulo V

    DA GOVERNANÇA

    Art. 6º

    À Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, aprovada pelo Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019 , para fins de realização da Política Nacional para Assuntos Antárticos, compete:

    I

    assessorar o Presidente da República na implementação e na atualização da Polantar, por meio do acompanhamento de seus resultados;

    II

    elaborar, aprovar, manter atualizado e implementar o Programa Antártico Brasileiro, observadas as diretrizes e os objetivos estabelecidos pela Polantar; e

    III

    formular, aprovar, coordenar e acompanhar o planejamento estratégico do Programa Antártico Brasileiro.

    Art. 7º

    A execução do Programa Antártico Brasileiro é interinstitucional, descentralizada e desempenhada por universidades, órgãos de pesquisa e entidades públicas e privadas, de acordo com o seu planejamento estratégico.

    Capítulo

    Art. 8º

    Fica revogado o Decreto nº 94.401, de 3 de junho de 1987 .

    Art. 9º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira Carlos Alberto Franco França

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2022