Artigo 8º do Decreto nº 11.096 de 15 de Junho de 2022
Institui a Política Nacional para Assuntos Antárticos.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Fica revogado o Decreto nº 94.401, de 3 de junho de 1987 .
Institui a Política Nacional para Assuntos Antárticos.
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