Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 11.096 de 15 de Junho de 2022
Institui a Política Nacional para Assuntos Antárticos.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Sistema do Tratado da Antártica compreende os seguintes instrumentos e organizações:
I
o Tratado da Antártica, promulgado pelo Decreto nº 75.963, de 11 de julho de 1975 ;
II
o Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção ao Meio Ambiente (Protocolo de Madri), promulgado pelo Decreto nº 2.742, de 20 de agosto de 1998 ;
III
as decisões, as medidas e as resoluções adotadas nas reuniões das partes consultivas do Tratado da Antártica;
IV
a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos, promulgada pelo Decreto nº 93.935, de 15 de janeiro de 1987;
V
a Convenção para a Conservação de Focas Antárticas, promulgada pelo Decreto nº 66, de 18 de março de 1991;
VI
o Comitê Científico sobre Pesquisa Antártica, órgão interdisciplinar do Conselho Internacional de Ciência; e
VII
o Conselho de Gerentes de Programas Antárticos Nacionais.