Decreto nº 10.952 de 27 de Janeiro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, e estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, por meio da Plataforma +Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, DECRETA : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.


Art. 1º

A União realizará a transferência automática dos recursos de que trata a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021 , em parcela única, por meio da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019 , no valor de R$ 3.501.597.083,20 (três bilhões quinhentos e um milhões quinhentos e noventa e sete mil oitenta e três reais e vinte centavos), a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica, em razão da calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 .

Parágrafo único

Os Estados e o Distrito Federal, em regime de colaboração com os Municípios, serão responsáveis pelo uso e pela distribuição dos recursos às suas redes, de forma a proporcionar equidade na universalização do ensino, pela definição dos critérios de distribuição aos Municípios, em regime de colaboração, e pela gestão transparente dos recursos, com a publicação dos critérios adotados para distribuição e dos beneficiários da ação em meios de comunicação oficiais.

Capítulo II

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 2º

Os recursos financeiros transferidos nos termos do disposto no art. 1º deverão ser aplicados exclusivamente para amenizar os impactos da pandemia da covid-19 , observadas as finalidades, as proporções e as prioridades estabelecidas pelo art. 3º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021 .

Art. 3º

Os Estados e o Distrito Federal poderão ofertar como contrapartida estratégias pedagógicas, recursos educacionais digitais e assistência técnica para as redes beneficiadas.

Art. 4º

Na hipótese de contratação de soluções de conexão na modalidade fixa para conexão de domicílios ou de comunidades, quando for comprovado custo-efetividade ou quando não houver oferta de dados móveis na localidade de moradia dos estudantes beneficiados, os Estados e o Distrito Federal deverão justificar a opção no Relatório de Gestão Final, nos termos do Anexo.

Capítulo III

DA OPERACIONALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DOS PRAZOS

Art. 5º

Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 14.172, de 2021 , serão executados de forma descentralizada, por meio de transferências da União aos Estados e ao Distrito Federal, por meio da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035, de 2019.

§ 1º

A operacionalização da transferência de recursos será executada na modalidade fundo a fundo, conforme o disposto no art. 3º do Decreto nº 10.035, de 2019.

§ 2º

Os valores a serem repassados aos Estados e ao Distrito Federal serão calculados a partir dos dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e o repasse será autorizado pelo Ministério da Educação.

§ 3º

Os valores repassados aos Estados e ao Distrito Federal serão cadastrados na Plataforma +Brasil.

§ 4º

Os Estados e o Distrito Federal darão publicidade ao inteiro teor do documento de programação e destinação dos recursos de que trata o art. 1º, por meio do Diário Oficial ou em outro meio de comunicação oficial.

Art. 6º

A União fará a transferência para os Estados e o Distrito Federal em conta específica em agência de relacionamento do Banco do Brasil, de acordo com o cronograma de pagamentos publicado em sítio eletrônico oficial do Governo federal.

§ 1º

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE disponibilizará, na data da publicação deste Decreto, na Plataforma +Brasil, programa para que os Estados e o Distrito Federal indiquem:

I

a agência de relacionamento do Banco do Brasil para a qual serão transferidos os recursos; e

II

o plano de ação para a execução dos repasses.

§ 2º

A conta específica de que trata o<strong> caput será gerada automaticamente pela Plataforma +Brasil.

§ 3º

Os recursos transferidos na forma prevista neste artigo serão geridos exclusivamente na conta específica de que trata o<strong> caput , que será gerada automaticamente pela Plataforma +Brasil.

§ 4º

As movimentações de saída de recursos das contas bancárias poderão ser classificadas e identificadas e as informações a elas referentes serão disponibilizadas no sistema BB Gestão Ágil do Banco do Brasil.

Art. 7º

Os Estados poderão constituir instância de monitoramento ou grupo de trabalho com os seus Municípios com a finalidade de planejar e monitorar a execução da transferência e da gestão dos recursos.

Parágrafo único

As competências e as atribuições serão definidas em ato do Poder Executivo estadual.

Capítulo IV

DAS DOAÇÕES

Art. 8º

Para fins do disposto no art. 5º da Lei nº 14.172, de 2021 , na ausência de regulamentação própria pelos Estados e pelo Distrito Federal, os procedimentos de chamamento público ou de manifestação de interesse poderão observar os princípios e as diretrizes estabelecidos pelo Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019 , no que couber.

Capítulo V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 9º

Os Estados e o Distrito Federal deverão prestar contas, na Plataforma +Brasil, dos recursos recebidos da União, observada a regulamentação editada pelo FNDE.

Capítulo VI

DAS DEVOLUÇÕES

Art. 10º

Os recursos e os rendimentos não aplicados, os saldos remanescentes e os seus rendimentos deverão ser restituídos à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União, observado o disposto no art. 1º deste Decreto e no § 3º do art. 2º da Lei nº 14.172, de 2021 .

Parágrafo único

O Ministério da Educação, por meio do FNDE, disporá sobre o procedimento para a emissão da Guia de Recolhimento da União de que trata o<strong> caput .

Art. 11

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Victor Godoy Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.1.2022

Anexo

ANEXO

MODELO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FINAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FINAL

Ente recebedor:

Número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ:

Número da transferência bancária:

Número do processo:

Valor recebido:

Data do recebimento:

Instituição financeira:

Conta bancária:

Agência bancária:

Objeto da transferência bancária:

1. Metas e estratégias do Plano Nacional de Educação apoiadas:

2. Metas e estratégias planejadas pela rede para a execução do recurso:

3. Se houver, lista dos critérios utilizados para a priorização do atendimento aos beneficiários contemplados com a transferência dos recursos previstos na Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021:

3.1. Endereço eletrônico do veículo de comunicação com a lista de divulgação dos beneficiários contemplados com a transferência dos recursos previstos na Lei nº 14.172, de 2021:

3.2. Justificativa referente aos critérios adotados para priorização do atendimento aos beneficiários contemplados com a transferência dos recursos previstos na Lei nº 14.172, de 2021:

4. Existência de colaboração entre Estados, Municípios e Distrito Federal:

( ) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente

4.1. Se sim ou parcialmente, critérios utilizados para priorização beneficiários apoiados pela ação:

4.2. Valor realizado:

4.3. Justificativa:

5. Proporcionalidade utilizada pela rede para aquisição:

5.1. Soluções de conectividade móvel:

5.2. Terminais portáteis:

5.3. Valor realizado:

5.4. Justificativa:

6. Proporcionalidade utilizada pela rede para distribuição:

6.1. Quantidade de empréstimo:

6.2. Doação:

6.3 Justificativa:

7. Contratação de telefonia fixa residencial ou comunitária:

7.1. Quantidade:

7.2. Valor realizado:

7.3. Justificativa:

8. Contratação conectividade para as redes de ensino:

8.1. Quantidade:

8.2. Valor realizado:

8.3. Justificativa:

8.4. Relação de escolas atendidas:

Município

Unidade da Federação

Número Inep

Nome da escola

9. Contrapartida realizada pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal na aquisição de plataformas para realização das atividades pedagógicas e utilização dos dispositivos e conectividade adquiridos:

9.1. Quantidade de escolas por região:

9.2. Quantidades de beneficiários:

9.3. Valor realizado:

9.4. Justificativa:

9.5. Relação de escolas atendidas:

Município

Unidade da Federação

Número Inep

Nome da escola

RESULTADOS ALCANÇADOS

1. Relatório geral da rede de ensino:

Alunos e professores beneficiados

(Qtd.)

Alunos beneficiados (%)

Beneficiários que possuíam dispositivos antes da aquisição ou da distribuição da rede de ensino

(%)

Impactos da ação no projeto político-pedagógico das escolas contempladas

2. Relação individual do atendimento ou da distribuição

Número de inscrição no CPF do beneficiário

Número Inep

Identificação do aluno ou professor beneficiado

Descrição da aquisição

(Conectividade ou dispositivo)

PRESTAÇÃO DE CONTAS

( ) Aprovada ( ) Reprovada ( ) Em análise ( ) Pendente de apresentação

Local e data:

Responsável pela execução:

_____________________________________________________________

ASSINATURA DO CONVENENTE

Número de inscrição no CPF, matrícula e nome cargo