Art. 1º
A União realizará a transferência automática dos recursos de que trata a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021 , em parcela única, por meio da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035, de 1º de outubro de 2019 , no valor de R$ 3.501.597.083,20 (três bilhões quinhentos e um milhões quinhentos e noventa e sete mil oitenta e três reais e vinte centavos), a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica, em razão da calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19 .
Parágrafo único
Os Estados e o Distrito Federal, em regime de colaboração com os Municípios, serão responsáveis pelo uso e pela distribuição dos recursos às suas redes, de forma a proporcionar equidade na universalização do ensino, pela definição dos critérios de distribuição aos Municípios, em regime de colaboração, e pela gestão transparente dos recursos, com a publicação dos critérios adotados para distribuição e dos beneficiários da ação em meios de comunicação oficiais.
Anexo
Texto
ANEXO
MODELO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FINAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FINAL
Ente recebedor:
Número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ:
Número da transferência bancária:
Número do processo:
Valor recebido:
Data do recebimento:
Instituição financeira:
Conta bancária:
Agência bancária:
Objeto da transferência bancária:
1. Metas e estratégias do Plano Nacional de Educação apoiadas:
2. Metas e estratégias planejadas pela rede para a execução do recurso:
3. Se houver, lista dos critérios utilizados para a priorização do atendimento aos beneficiários contemplados com a transferência dos recursos previstos na Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021:
3.1. Endereço eletrônico do veículo de comunicação com a lista de divulgação dos beneficiários contemplados com a transferência dos recursos previstos na Lei nº 14.172, de 2021:
3.2. Justificativa referente aos critérios adotados para priorização do atendimento aos beneficiários contemplados com a transferência dos recursos previstos na Lei nº 14.172, de 2021:
4. Existência de colaboração entre Estados, Municípios e Distrito Federal:
( ) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente
4.1. Se sim ou parcialmente, critérios utilizados para priorização beneficiários apoiados pela ação:
4.2. Valor realizado:
4.3. Justificativa:
5. Proporcionalidade utilizada pela rede para aquisição:
5.1. Soluções de conectividade móvel:
5.2. Terminais portáteis:
5.3. Valor realizado:
5.4. Justificativa:
6. Proporcionalidade utilizada pela rede para distribuição:
6.1. Quantidade de empréstimo:
6.2. Doação:
6.3 Justificativa:
7. Contratação de telefonia fixa residencial ou comunitária:
7.1. Quantidade:
7.2. Valor realizado:
7.3. Justificativa:
8. Contratação conectividade para as redes de ensino:
8.1. Quantidade:
8.2. Valor realizado:
8.3. Justificativa:
8.4. Relação de escolas atendidas:
Município
Unidade da Federação
Número Inep
Nome da escola
9. Contrapartida realizada pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal na aquisição de plataformas para realização das atividades pedagógicas e utilização dos dispositivos e conectividade adquiridos:
9.1. Quantidade de escolas por região:
9.2. Quantidades de beneficiários:
9.3. Valor realizado:
9.4. Justificativa:
9.5. Relação de escolas atendidas:
Município
Unidade da Federação
Número Inep
Nome da escola
RESULTADOS ALCANÇADOS
1. Relatório geral da rede de ensino:
Alunos e professores beneficiados
(Qtd.)
Alunos beneficiados (%)
Beneficiários que possuíam dispositivos antes da aquisição ou da distribuição da rede de ensino
(%)
Impactos da ação no projeto político-pedagógico das escolas contempladas
2. Relação individual do atendimento ou da distribuição
Número de inscrição no CPF do beneficiário
Número Inep
Identificação do aluno ou professor beneficiado
Descrição da aquisição
(Conectividade ou dispositivo)
PRESTAÇÃO DE CONTAS
( ) Aprovada ( ) Reprovada ( ) Em análise ( ) Pendente de apresentação
Local e data:
Responsável pela execução:
_____________________________________________________________
ASSINATURA DO CONVENENTE
Número de inscrição no CPF, matrícula e nome cargo
