Artigo 11 do Decreto nº 10.952 de 27 de Janeiro de 2022
Regulamenta a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, e estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, por meio da Plataforma +Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.