Art. 6º
A União fará a transferência para os Estados e o Distrito Federal em conta específica em agência de relacionamento do Banco do Brasil, de acordo com o cronograma de pagamentos publicado em sítio eletrônico oficial do Governo federal.
§ 1º
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE disponibilizará, na data da publicação deste Decreto, na Plataforma +Brasil, programa para que os Estados e o Distrito Federal indiquem:
I
a agência de relacionamento do Banco do Brasil para a qual serão transferidos os recursos; e
II
o plano de ação para a execução dos repasses.
§ 2º
A conta específica de que trata o caput será gerada automaticamente pela Plataforma +Brasil.
§ 3º
Os recursos transferidos na forma prevista neste artigo serão geridos exclusivamente na conta específica de que trata o caput , que será gerada automaticamente pela Plataforma +Brasil.
§ 4º
As movimentações de saída de recursos das contas bancárias poderão ser classificadas e identificadas e as informações a elas referentes serão disponibilizadas no sistema BB Gestão Ágil do Banco do Brasil.
Anexo
Texto
ANEXO
MODELO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FINAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FINAL
Ente recebedor:
Número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ:
Número da transferência bancária:
Número do processo:
Valor recebido:
Data do recebimento:
Instituição financeira:
Conta bancária:
Agência bancária:
Objeto da transferência bancária:
1. Metas e estratégias do Plano Nacional de Educação apoiadas:
2. Metas e estratégias planejadas pela rede para a execução do recurso:
3. Se houver, lista dos critérios utilizados para a priorização do atendimento aos beneficiários contemplados com a transferência dos recursos previstos na Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021:
3.1. Endereço eletrônico do veículo de comunicação com a lista de divulgação dos beneficiários contemplados com a transferência dos recursos previstos na Lei nº 14.172, de 2021:
3.2. Justificativa referente aos critérios adotados para priorização do atendimento aos beneficiários contemplados com a transferência dos recursos previstos na Lei nº 14.172, de 2021:
4. Existência de colaboração entre Estados, Municípios e Distrito Federal:
( ) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente
4.1. Se sim ou parcialmente, critérios utilizados para priorização beneficiários apoiados pela ação:
4.2. Valor realizado:
4.3. Justificativa:
5. Proporcionalidade utilizada pela rede para aquisição:
5.1. Soluções de conectividade móvel:
5.2. Terminais portáteis:
5.3. Valor realizado:
5.4. Justificativa:
6. Proporcionalidade utilizada pela rede para distribuição:
6.1. Quantidade de empréstimo:
6.2. Doação:
6.3 Justificativa:
7. Contratação de telefonia fixa residencial ou comunitária:
7.1. Quantidade:
7.2. Valor realizado:
7.3. Justificativa:
8. Contratação conectividade para as redes de ensino:
8.1. Quantidade:
8.2. Valor realizado:
8.3. Justificativa:
8.4. Relação de escolas atendidas:
Município
Unidade da Federação
Número Inep
Nome da escola
9. Contrapartida realizada pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal na aquisição de plataformas para realização das atividades pedagógicas e utilização dos dispositivos e conectividade adquiridos:
9.1. Quantidade de escolas por região:
9.2. Quantidades de beneficiários:
9.3. Valor realizado:
9.4. Justificativa:
9.5. Relação de escolas atendidas:
Município
Unidade da Federação
Número Inep
Nome da escola
RESULTADOS ALCANÇADOS
1. Relatório geral da rede de ensino:
Alunos e professores beneficiados
(Qtd.)
Alunos beneficiados (%)
Beneficiários que possuíam dispositivos antes da aquisição ou da distribuição da rede de ensino
(%)
Impactos da ação no projeto político-pedagógico das escolas contempladas
2. Relação individual do atendimento ou da distribuição
Número de inscrição no CPF do beneficiário
Número Inep
Identificação do aluno ou professor beneficiado
Descrição da aquisição
(Conectividade ou dispositivo)
PRESTAÇÃO DE CONTAS
( ) Aprovada ( ) Reprovada ( ) Em análise ( ) Pendente de apresentação
Local e data:
Responsável pela execução:
_____________________________________________________________
ASSINATURA DO CONVENENTE
Número de inscrição no CPF, matrícula e nome cargo
