Decreto 10.917 de 29 de dezembro de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 13.684, de 21 junho de 2018, DECRETA :

Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Art. 1º

Este Decreto dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

Art. 2º

O Comitê Federal é órgão deliberativo, instituído pelo art. 6º da Lei nº 13.684, de 21 junho de 2018 , ao qual compete:

I

articular ações, projetos e atividades desenvolvidos com apoio dos Governos federal, estaduais, distrital e municipais no âmbito da assistência emergencial;

II

estabelecer as diretrizes e as ações prioritárias do Governo federal para a implementação da assistência emergencial;

III

supervisionar o planejamento e a execução de ações conjuntas de órgãos que atuem na execução das medidas estabelecidas pelo Comitê Federal;

IV

propor aos órgãos competentes medidas para assegurar os recursos necessários à implementação das ações, dos projetos e das atividades de assistência emergencial;

V

firmar parcerias com:

a )

órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

b )

entes federativos;

c )

organizações da sociedade civil;

d )

entidades privadas;

e )

especialistas; e

f )

organismos internacionais;

VI

acompanhar e avaliar a execução da assistência emergencial e adotar medidas para a mitigação de riscos; e

VII

elaborar relatório semestral de suas atividades, com a avaliação da execução e dos resultados.

§ 1º

Ao Comitê Federal compete, ainda, indicar Coordenador Operacional para atuar em área afetada por fluxo migratório provocado por crise humanitária.

§ 2º

Ao Coordenador Operacional de que trata o § 1º cabe:

I

estabelecer as coordenações necessárias, em conjunto com os órgãos federais, estaduais distritais e municipais, para atendimento ao fluxo migratório provocado por crise humanitária;

II

coordenar, no âmbito de suas atribuições, o apoio às atividades desenvolvidas pelos demais órgãos envolvidos e firmar termos de cooperação técnica;

III

executar as ações e os projetos estabelecidos pelo Comitê Federal para o apoio e o acolhimento das pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária;

IV

elaborar plano operacional para a área afetada e coordenar a sua execução, em conformidade com as diretrizes e as ações prioritárias estabelecidas pelo Comitê Federal;

V

coordenar e ser responsável pela logística e pela distribuição de insumos; e

VI

informar o Comitê Federal, por meio de relatórios semestrais, sobre as situações ocorridas na área afetada.

§ 3º

Os relatórios semestrais a que se refere o inciso VII do<strong> caput serão publicados em sítio eletrônico do Governo federal no prazo de até sessenta dias, contado do encerramento do semestre ao qual se refere o relatório.

Art. 3º

O Comitê Federal é composto pelos seguintes Ministros de Estado:

I

Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

II

Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

III

da Cidadania;

IV

da Defesa;

V

do Desenvolvimento Regional;

VI

da Economia;

VII

da Educação;

VIII

da Justiça e Segurança Pública;

IX

da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

X

das Relações Exteriores;

XI

da Saúde;

XII

do Trabalho e Previdência; e

XIII

Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.

§ 1º

Cada membro do Comitê Federal terá dois suplentes, que o substituirão em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º

Os suplentes de que trata o § 1º serão designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança de nível equivalente ou superior ao nível 17 do Cargo Comissionado Executivo - CCE, de que trata a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, por oficiais-generais que ocupem cargo equivalente.

Art. 4º

O Comitê Federal se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.

§ 1º

O Comitê Federal deliberará por meio de resoluções.

§ 2º

O quórum de reunião do Comitê Federal é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º

Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê Federal terá o voto de qualidade.

§ 4º

O Presidente do Comitê Federal poderá convidar representantes de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de organizações da sociedade civil, de organismos internacionais e de entidades privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 5º

O Comitê Federal contará com os seguintes Subcomitês:

I

Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes;

II

Subcomitê Federal para Acolhimento e Interiorização de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade; e

III

Subcomitê Federal para Ações de Saúde aos Imigrantes.

§ 1º

O Subcomitê Federal para Recepção, Identificação e Triagem dos Imigrantes é composto por um representante dos seguintes órgãos:

I

Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará;

II

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

III

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV

Ministério da Cidadania;

V

Ministério da Defesa;

VI

Ministério da Economia;

VII

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

VIII

Ministério das Relações Exteriores; e

IX

Ministério da Saúde.

§ 2º

O Subcomitê Federal para Acolhimento e Interiorização de Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade é composto por um representante dos seguintes órgãos:

I

Ministério da Cidadania, que o coordenará;

II

Ministério da Defesa;

III

Ministério da Economia;

IV

Ministério da Educação;

V

Ministério da Justiça e Segurança Pública;

VI

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

VII

Ministério das Relações Exteriores;

VIII

Ministério da Saúde;

IX

Ministério do Trabalho e Previdência; e

X

Secretaria de Governo da Presidência da República.

§ 3º

O Subcomitê Federal para Ações de Saúde aos Imigrantes é composto por um representante dos seguintes órgãos:

I

Ministério da Saúde, que o coordenará; e

II

Ministério da Defesa.

§ 4º

Cada membro dos Subcomitês Federais terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 5º

Os membros dos Subcomitês Federais serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Presidente do Comitê Federal.

§ 6º

Ato do Comitê Federal disporá sobre os objetivos específicos e o funcionamento dos Subcomitês Federais.

Art. 6º

Os membros do Comitê Federal e dos Subcomitês Federais que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no D ecreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência ou por outros meios telemáticos.

Art. 7º

A Secretaria-Executiva do Comitê Federal será exercida pela Casa Civil da Presidência da República.

Art. 8º

A participação no Comitê Federal e nos Subcomitês Federais será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de 2019 ; e

II

o Decreto nº 10.745, de 8 de julho de 2021 .

Art. 10º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Ciro Nogueira Lima Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2021