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Decreto 10184 de 20/12/2019

Institui o Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 20 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Art. 1º

Fica instituído o Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, com o objetivo de:

I

facilitar investimentos mutuamente benéficos do Fundo de Investimento Público Saudita - PIF na República Federativa do Brasil;

II

promover ações e iniciativas nas áreas de comércio, investimentos, serviços, cooperação industrial e turismo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita;

III

definir agenda, estratégias de investimentos e atuação entre os dois países; e

IV

estudar possibilidades de celebração de acordos de cooperação em matéria técnica.

Art. 2º

O Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita é composto pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I

o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

II

o Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República;

III

o Secretário-Geral das Relações Exteriores;

IV

o Secretário-Executivo do Ministério da Economia;

V

o Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura;

VI

o Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII

o Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia;

VIII

o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional;

IX

Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República; e

X

um do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

§ 1º

Os membros do Comitê Interministerial a que se referem os incisos I ao X do caput serão representados por seus substitutos legais em suas ausências ou seus afastamentos.

§ 2º

O membro do Comitê Interministerial a que se refere o inciso X do caput e o seu suplente serão indicados pela entidade que representa e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

§ 3º

O Comitê Interministerial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, representantes do Reino da Arábia Saudita e especialistas nas matérias constantes da pauta para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 3º

O Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador ou por um terço de seus membros.

§ 1º

O quórum de reunião e de deliberação do Comitê Interministerial é de maioria absoluta.

§ 2º

Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 4º

Os membros e os convidados do Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outras localidades participarão da reunião preferencialmente por meio de videoconferência.

Art. 5º

A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita será exercida pela Casa Civil da Presidência da República.

Art. 6º

A participação no Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Onyx Lorenzoni