<del> Fica instituído o Comitê de Governança Digital da Presidência da República, colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de desenvolver e monitorar a estratégia de implementação da Política de Governança Digital na Presidência da República e na Vice-Presidência da República.</del>

<del>coordenar, articular e implementar políticas, diretrizes e normas que assegurem a adoção de boas práticas de governança de tecnologia da informação e comunicação e o alinhamento estratégico dessas ações no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República;</del>

<del>promover a integração entre as estratégias de tecnologia da informação e comunicação e as estratégias organizacionais no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República;</del>

<del> de minimização de riscos; e</del>

<del> de priorização, de alteração e de distribuição dos recursos orçamentários destinados às ações em tecnologia da informação e comunicação ;</del>

<del>aprovar o plano estratégico de tecnologia da informação e comunicação e o plano diretor de tecnologia da informação e comunicação da Presidência da República e monitorar suas execuções;</del>

<del>aprovar e priorizar a execução de projetos relacionados à tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Presidência da República, em consonância com o plano diretor de tecnologia da informação e comunicação;</del>

<del>elaborar e aprovar plano de investimento para a área de tecnologia da informação e comunicação,</del>

<del>monitorar e avaliar o desempenho das ações, o cumprimento das diretrizes e o alcance dos objetivos e das metas definidas no plano estratégico de tecnologia da informação e comunicação e no plano diretor de tecnologia da informação e comunicação da Presidência da República; e</del>

<del>dispor sobre seu regimento interno, que será aprovado pela maioria absoluta dos membros, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.</del>

<del> O Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação abrangerá visões estratégicas e princípios que nortearão o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, alinhado aos objetivos estratégicos da Política de Governança Digital no âmbito da administração pública federal.</del>

<del> A critério do Comitê de Governança Digital da Presidência da República, o plano estratégico de tecnologia da informação e comunicação e o plano diretor de tecnologia da informação e comunicação da Presidência da República poderão ser unificados, desde que mantidas as características essenciais dos planos.</del>

<del> Compete ao Comitê de Governança Digital da Presidência da República:</del>

<del>Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, que o coordenará;</del>

<del>Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;</del>

<del>Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República;</del>

<del>Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;</del>

<del>Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República; V-A - Assessor-Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República; (Incluído pelo Decreto nº 10.351, de 2020) V-B - Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 10.351, de 2020)</del>

<del>Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República; e</del>

<del>Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.</del>

<del> Os membros do Comitê de Governança Digital da Presidência da República serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos substitutos legais.</del>

<del> O Comitê de Governança Digital da Presidência da República é composto pelos seguintes membros:</del>

<del> O quórum de reunião e de aprovação do Comitê de Governança Digital da Presidência da República é de maioria absoluta.</del>

<del> Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê de Governança Digital da Presidência da República terá o voto de qualidade em caso de empate.</del>

<del> O Comitê de Governança Digital da Presidência da República poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas e especialistas para participar das reuniões, sem direito a voto.</del>

<del> A participação de convidados de que trata o § 3º ficará restrita ao tempo necessário para produzir os esclarecimentos solicitados.</del>

<del> O Comitê de Governança Digital da Presidência da República se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por um de seus membros e necessariamente com a presença do Coordenador.</del>

<del>serão compostos na forma de ato do Comitê de Governança Digital da Presidência da República, que definirá os objetivos específicos e o prazo para conclusão dos trabalhos;</del>

<del>não poderão ter mais de sete membros;</del>

<del>terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e</del>

<del>estão limitados a três operando simultaneamente.</del>

<del> Os grupos de trabalho de que trata o caput :</del>

<del> Os membros dos grupos de trabalhos de que trata o caput serão indicados pelo Coordenador do Comitê de Governança Digital da Presidência da República.</del>

<del> O Comitê de Governança Digital da Presidência da República poderá instituir grupos de trabalho para subsidiar suas atividades e suas deliberações.</del>

<del> Os membros do Comitê de Governança Digital da Presidência da República e dos grupos de trabalho que estiverem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.</del>

<del> A Secretaria-Executiva do Comitê de Governança Digital da Presidência da República será exercida pela Diretoria de Tecnologia da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.</del>

<del> A participação no Comitê de Governança Digital da Presidência da República e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 10.159 de 9 de dezembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :