Decreto nº 10.072 de 18 de Outubro de 2019

propor medidas destinadas a fomentar a inovação e modernização dos mercados de crédito, capitais, seguros e previdência complementar, e promover o desenvolvimento dos mecanismos de financiamento de longo prazo e das finanças sustentáveis; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de operações de concessões de infraestrutura e em outras operações de negociação de ativos e passivos da União." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência "Art. 39 (...)………………(...) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...) II - propor, avaliar e acompanhar a formulação e a implementação de atos normativos e de instrumentos de políticas públicas para os setores agrícola, agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

propor, avaliar e acompanhar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a formulação e o aprimoramento dos instrumentos das políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e inclusão financeira; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

assessorar o Secretário de Política Econômica na Comissão Técnica da Moeda e do Crédito em matérias relativas à política agropecuária." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência "Art. 42 (...)………………(...) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)………………(...) IV - elaborar estudos técnicos nas áreas fiscal e tributária, sobre a eficiência e os impactos relevantes do ponto de vista econômico e federativo, os instrumentos vigentes e as alterações na legislação, e propor aprimoramentos aos estudos já existentes, quando for o caso; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)" (NR) "Art. 43 (...)………………(...) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)………………(...) III - avaliar os programas do Governo federal relacionados com a concessão de benefícios financeiros, creditícios e tributários; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)" (NR) "Art. 47 (...)………………(...) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência I - coordenar o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da União e apoiar a execução de suas atividades; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

apoiar a avaliação ex ante e ex post de políticas públicas, planos e programas financiados por subsídios da União, com a colaboração dos órgãos gestores; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

elaborar, quando couber, propostas de alteração normativa de políticas públicas financiadas por subsídios da União; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...) V - disponibilizar orientação aos Ministérios setoriais quanto à utilização de metodologias de avaliação das políticas públicas financiadas por subsídios da União; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...) VIII - realizar e coordenar estudos sobre programas e políticas do Governo federal relacionados com a concessão de subsídios da União, incluída, quando couber, a análise do impacto intertemporal dos subsídios sobre a gestão da política fiscal; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

assessorar o Secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria em matérias relacionadas aos subsídios da União." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência "Art. 48 (...)………………(...) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência I - apoiar a avaliação de políticas públicas, planos e programas financiados por gastos diretos, com a colaboração dos órgãos gestores; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...) VII - acompanhar, coordenar e elaborar estudos sobre a evolução e o impacto de programas e políticas do Governo federal relacionados com gastos diretos da União; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

coordenar o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos, apoiar a execução de suas atividades e dar transparência às suas atividades; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

assessorar o Secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria em matérias relacionadas com a avaliação de políticas e programas financiados por gastos diretos da União." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência "Art. 49 (...)………………(...)………………(...) XXXIII - realizar estudos e pesquisas de natureza econômico-fiscal para melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas; (...)………………(...) XXXV - elaborar cenários de médio e longo prazo das finanças públicas, com o objetivo de definir diretrizes de política fiscal que orientem a formulação da programação financeira do Tesouro Nacional, a identificação de riscos fiscais e a avaliação das condições de sustentabilidade fiscal; (...)………………(...) XLVI - aprovar e encaminhar a avaliação dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017; (...)………………(...) L - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira;

propor diretrizes e políticas de gestão relativos aos servidores da carreira de Finanças e Controle lotados na Secretaria do Tesouro Nacional;

assessorar o Secretário Especial de Fazenda no Conselho Monetário Nacional; e

acompanhar, analisar e elaborar propostas relacionadas com a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e ao Conselho Monetário Nacional. (...)………………(...)" (NR) "Art. 50 (...)………………(...) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)………………(...) IV - coordenar as funções da seccional contábil e de custos do Tesouro Nacional; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

centralizar o relacionamento com os órgãos de controle, de forma a representar o Tesouro Nacional junto a esses órgãos; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

supervisionar e monitorar, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional: (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

prestar às outras unidades da Secretaria do Tesouro Nacional informações sobre assuntos relacionados a riscos estratégicos, riscos operacionais, conformidade, relacionamento com órgãos de controle, controles internos, segurança da informação e comunicações, continuidade de negócios, integridade e dados decorrentes da função de seccional contábil da Secretaria do Tesouro Nacional necessárias à sua tomada de decisão." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência "Art. 52 (...)………………(...) I - definir e coordenar os procedimentos relacionados com a disponibilização de estatísticas de finanças públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...)………………(...) IV - realizar estudos e pesquisas de natureza econômico-fiscal para melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas;

promover a avaliação e o aperfeiçoamento periódicos das estatísticas e dos indicadores fiscais e promover a adequação o sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas nacionais e internacionais. (...)………………(...) XII - exercer a função de Secretaria-Executiva dos colegiados de participação dos Fundos Garantidores dos quais a União seja cotista e a Secretaria do Tesouro Nacional participe;

manifestar-se sobre o relatório da administração, as demonstrações contábeis e a destinação de lucros e reservas de empresas públicas e sociedades de economia mista federais controladas diretamente ou relativas às participações minoritárias relevantes da União, observado o disposto no art. 73 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência XIII-A - analisar e manifestar-se sobre acordos de acionistas a serem firmados pela União na qualidade de acionista; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)………………(...) XV - manifestar-se, sob a ótica do risco fiscal da União, sobre matérias societárias relativas a empresas públicas e sociedades de economia mista federais controladas diretamente ou relativas às participações minoritárias relevantes da União, observado o disposto no art. 73 do Decreto nº 8.945, de 2016 , e na condição de acionista minoritário relevante, especialmente quanto à; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

manifestar-se sobre a capacidade de pagamento de empresas estatais em operações de crédito interno ou externo com garantia da União." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência "Art. 53 (...)………………(...) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)………………(...) II - acompanhar os programas e os fundos que tenham responsabilidade legal atribuída à Secretaria do Tesouro Nacional quanto à administração, à gestão e à legislação pertinente, com exceção dos Fundos Garantidores dos quais a União seja cotista; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...) XII - subsidiar tecnicamente os representantes da Secretaria do Tesouro Nacional em sua participação em instâncias deliberativas de comitês e de fundos, com exceção dos fundos garantidores de que trata o art. 52, quanto às matérias que envolvam riscos fiscais; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)………………(...)" (NR) "Art. 55 (...)………………(...) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)………………(...) XI - avaliar os requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017 ; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)………………(...)" (NR) "Art. 71 (...)………………(...)………………(...)

(...)………………(...)………………(...) f) segurança e saúde no trabalho;

realizar estudos e diagnósticos sobre a legislação trabalhista, a legislação correlata e o mercado de trabalho brasileiro e propor atos normativos para o seu aperfeiçoamento;

elaborar proposições legislativas sobre matéria previdenciária, trabalhista ou correlata;

editar normas sobre contribuição sindical; e

atuar junto ao Conselho Nacional de Imigração e orientar as políticas de imigração laboral." (NR) "Art. 73 (...)………………(...)………………(...) XIII - propor e acompanhar as políticas de gestão dos cadastros da previdência;

supervisionar as atividades de perícia médica federal e:

promover, estruturar e acompanhar o desenvolvimento de sistema integrado de dados relativos aos trabalhadores, empregadores, regimes de previdência, programas de assistência social e sua interação com outras bases de dados, ferramentas e plataformas." (NR) "Art. 75 (...)………………(...) I - assistir o Secretário de Previdência na formulação, no acompanhamento e na coordenação das políticas dos Regimes Próprios de Previdência Social; (...)………………(...) XIII - promover a articulação institucional, a cooperação técnica e o intercâmbio de informações relacionadas com o acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social com outros órgãos;

coordenar e desenvolver ações de educação previdenciária relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social;

coordenar as atividades de estruturação e acompanhamento dos sistemas de informações relacionados aos Regimes Próprios de Previdência Social e aos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados a esses regimes e sua interação com outras bases de dados, ferramentas e plataformas; e

disponibilizar informações gerenciais para subsidiar a melhoria da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social." (NR) "Art. 78 (...)………………(...)………………(...) IV - realizar estudos, pesquisas, análises e diagnósticos sobre a legislação trabalhista, a legislação correlata e o mercado de trabalho brasileiro e propor atos normativos para o seu aperfeiçoamento; (...)………………(...) XI - deliberar, em instância final, sobre as diretrizes e as normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador;

supervisionar o desenvolvimento da Rede Observatórios do Trabalho;

planejar, controlar e avaliar os programas relacionados ao seguro-desemprego e ao abono salarial;

estabelecer diretrizes e promover a política para gestão de sistema de informações trabalhistas;

coordenar as ações relativas ao registro sindical;

contribuir na gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

atuar junto ao Conselho Nacional de Imigração e orientar as políticas de imigração laboral; e

promover, estruturar e acompanhar o desenvolvimento de sistema integrado de dados relativos aos trabalhadores, empregadores, regimes de previdência, programas de assistência social e sua interação com outras bases de dados, ferramentas e plataformas." (NR) "Art. 79 (...)………………(...) V - supervisionar, orientar e apoiar, em conjunto com a Subsecretaria de Relações de Trabalho, as atividades de mediação em conflitos coletivos de trabalho, quando exercidas por Auditores-Fiscais do Trabalho; (...)" (NR) " Art. 80 À Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho compete:

orientar, coordenar e controlar ações, projetos e atividades relativos à identificação do trabalhador e ao registro profissional;

promover e coordenar a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações;

gerenciar bases estatísticas e indicadores sobre mercado de trabalho, especialmente quanto ao movimento de empregados e desempregados, e divulgar sistematicamente as análises e as informações produzidas;

supervisionar, orientar, coordenar e normalizar as atividades relacionadas com o processamento de dados da Relação Anual de Informações Sociais, divulgar as informações resultantes das atividades e promover sua utilização na sistemática de pagamento de benefícios;

coordenar, orientar e promover o desenvolvimento da Rede Observatórios do Trabalho;

formular, propor e monitorar políticas públicas e diretrizes:

supervisionar e coordenar as ações relacionadas à habilitação, à concessão e ao pagamento de benefícios do Programa do Seguro-Desemprego, observada a competência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto à habilitação e à concessão do benefício de seguro-desemprego na modalidade pescador artesanal;

supervisionar e coordenar as ações relacionadas à habilitação, à concessão e ao pagamento do benefício abono salarial;

acompanhar o cumprimento dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de competência; e

auxiliar na elaboração de normas de saúde e segurança do trabalho." (NR) " Art. 80-A À Subsecretaria de Relações do Trabalho compete:

formular e propor políticas, programas e projetos para a modernização das relações do trabalho, em articulação com as demais políticas públicas;

planejar, coordenar, orientar e promover a prática da negociação coletiva, da mediação e da arbitragem;

realizar estudos, emitir manifestações técnicas e elaborar proposições sobre legislação sindical e trabalhista;

elaborar, organizar e manter sistemas de informações, gerenciais, de estatísticas e de bancos de dados sobre relações do trabalho e o Sistema Integrado de Relações do Trabalho;

propor e promover ações que contribuam para a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos profissionais que atuem no âmbito das relações do trabalho;

conceder, prorrogar e cancelar registro de empresas de trabalho temporário;

editar normas e instruções a serem seguidas pelas Seções de Relações do Trabalho;

registrar as entidades sindicais de acordo com as normas vigentes;

manter e gerenciar o cadastro das centrais sindicais e aferir a sua representatividade; e

coordenar as atividades relativas à contribuição sindical." (NR) "Art. 82 (...)………………(...)………………(...) IX - coordenar medidas de conformidade, integridade e gestão de riscos do Seguro de Crédito à Exportação aplicáveis às áreas da Secretaria Especial;

apoiar os programas e os projetos de cooperação e a sua articulação com organismos internacionais; e

representar o Ministério nas negociações e nos foros internacionais de natureza econômico-comerciais e econômico-financeiros multilaterais, plurilaterais, regionais e bilaterais." (NR) "Art. 87 (...)………………(...)………………(...) II - avaliar e definir o posicionamento brasileiro quanto a políticas, diretrizes e iniciativas de organismos multilaterais de desenvolvimento, de organizações econômicas e de instituições financeiras internacionais, sob responsabilidade do Ministério, em matéria de cooperação econômica, monetária e financeira, incluídas a regulação e a supervisão;

coordenar a participação do Ministério em iniciativas de financiamento e em negociações econômicas internacionais relacionadas com desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança de clima; (...)………………(...) VI - formular diretrizes, planejar e coordenar políticas e ações para a negociação de programas e projetos do setor público vinculados a fontes externas; (...)………………(...) IX - realizar o planejamento orçamentário e coordenar e executar o processo de pagamento das integralizações de cotas e das contribuições voluntárias e obrigatórias a organismos internacionais constituídos no direito internacional público dos quais participem órgãos e entidades da administração pública federal, observadas as diretrizes estabelecidas em ato do Ministro de Estado; (...)………………(...)" (NR) "Art. 88 (...)………………(...)………………(...) II - coordenar a formulação da posição brasileira e as negociações nas instituições financeiras internacionais de desenvolvimento, além das parcerias e iniciativas internacionais de financiamento e assistência internacional para o desenvolvimento; (...)………………(...) IV - coordenar as estratégias de parcerias do País com instituições financeiras internacionais de desenvolvimento; (...)………………(...) IX - coordenar o processo de negociação e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de desenvolvimento e de novas integralizações de capital e recomposições de recursos; (...)………………(...)" (NR) "Art. 90 (...)………………(...)………………(...) VIII - planejar, coordenar e participar das ações da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais em foros de natureza econômico-financeira, incluídos o:

(...)………………(...) a) avaliações setoriais de comércio exterior e sua interdependência com o comércio interno;

implementar no Siscomex e no Portal Único de Comércio Exterior as exigências e os controles administrativos incidentes sobre importações e exportações, em articulação com os órgãos intervenientes no comércio exterior e observadas as competências de cada um;

gerenciar os dados administrativos das operações de exportação, importação e drawback , observadas as competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e promover o seu compartilhamento com os órgãos intervenientes no comércio exterior, na medida das respectivas atribuições legais, observadas as hipóteses legais de sigilo; e

administrar, no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior, o Registro de Empresas Comerciais Exportadoras constituídas nos termos de legislação específica." (NR) " Art. 94 À Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior e Internacionalização compete:

coordenar, em relação às exigências e aos controles administrativos as ações referentes ao Acordo sobre Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio, observadas as competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

coordenar:

(...)………………(...) c) desenvolvimento, aprimoramento e integração de sistemas de gestão e controle de operações de exportação e de importação; (...)………………(...) XV - coordenar as ações referentes ao aperfeiçoamento da regulação de comércio exterior, observadas as competências de outros órgãos;

propor medidas de boas práticas regulatórias no comércio exterior;

planejar e executar: (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

planejar e executar programas de capacitação em comércio exterior; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

representar o Ministério em negociações internacionais e eventos relacionados à facilitação de comércio, ao comércio digital e à inserção internacional de pequenas e médias empresas." (NR) "Art. 95 (...)………………(...)………………(...) V - administrar, no País, o Sistema Geral de Preferências e o Sistema Global de Preferências Comerciais; (...)………………(...)" (NR) "Art. 96 (...)………………(...)………………(...) VII - propor a regulamentação dos procedimentos relativos às investigações de defesa comercial e às avaliações de interesse público; (...)………………(...) XIX - exercer as atividades dos extintos:

(...)………………(...) c) formulação de políticas de desmobilização e desinvestimento; e

coordenar e supervisionar a execução do Programa Nacional de Desestatização no âmbito do Ministério;

formular as diretrizes, coordenar e definir critérios de governança corporativa para as empresas estatais federais; e

manifestar-se sobre questões corporativas estratégicas de estatais vinculadas ao Ministério da Economia que requeiram pronunciamento do Ministro de Estado." (NR) "Art. 98 (...)………………(...) I - coordenar a elaboração do Programa de Dispêndios Globais, do orçamento de investimento das empresas estatais e do demonstrativo da política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento;

acompanhar as execuções orçamentárias e da meta de resultado primário das empresas estatais e solicitar, quando julgar convenientes e necessárias, as justificativas e as ações corretivas adotadas por parte dessas empresas; (...)………………(...)

(...)………………(...) a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresas, inclusive mediante aporte de capital; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)………………(...) c) alteração do capital social em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União; (...) e) destinação dos lucros e das reservas em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União;

contribuir para o aumento da eficiência e da transparência das empresas estatais, observado o princípio da autonomia administrativa, nos termos dos art. 89 e art. 90, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 ;

instruir o voto da União em assembleia geral sobre a fixação da remuneração dos administradores, dos liquidantes, dos conselheiros e dos membros dos demais órgãos estatutários das empresas estatais federais, inclusive dos honorários mensais, dos benefícios e da remuneração variável, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 13.303, de 2016 , e nas diretrizes da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União;

solicitar a elaboração e acompanhar a execução de planos de ação para melhoria da gestão e da eficiência das empresas estatais; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

subsidiar a atuação da Controladoria-Geral da União em sua competência de fiscalizar as empresas estatais;

manter cadastro de conselheiros representantes do Ministério em conselhos de empresas estatais e de empresas privadas nas quais a União tenha participação minoritária; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

orientar os representantes do Ministério nos conselhos de administração quanto às matérias de governança." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência " Art. 99 Ao Departamento de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais compete analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes aos pleitos de:

política de pessoal; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

previdência complementar e custeio de benefício de assistência à saúde; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

acompanhamento de negociação de acordos coletivos de trabalho." (NR) " Art. 100 Ao Departamento de Orçamento de Estatais compete:

analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes aos orçamentos das empresas estatais,

acompanhar a execução orçamentária das empresas estatais; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

coordenar questões relacionadas com gestão da informação de empresas estatais." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência " Art. 101 Ao Departamento de Governança e Avaliação de Estatais compete:

analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes a atos societários, remuneração de membros estatutários, processos de liquidação, avaliação da gestão e da governança das empresas estatais federais; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

operacionalizar a indicação e orientar os membros estatutários; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

propor diretrizes e parâmetros de atuação alinhados às melhores práticas de governança corporativa; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

prestar apoio à Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência " Art. 106-A À Subsecretaria de Supervisão e Estratégia compete:

gerenciar o planejamento estratégico da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e do plano plurianual, quanto aos programas de responsabilidade da Secretaria Especial;

planejar, coordenar e monitorar a elaboração e a execução de ações relativas à programação orçamentária no âmbito da Secretaria Especial e de suas entidades vinculadas; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

assistir o Secretário Especial na supervisão e na coordenação das atividades de órgãos colegiados e entidades vinculadas e supervisionadas relacionadas com área de atuação da Secretaria Especial;

promover atividades voltadas à integração e ao alinhamento das políticas, dos programas e dos projetos da Secretaria Especial e de suas vinculadas e supervisionadas, que elevem a produtividade e competitividade;

coordenar a elaboração e a gestão de projetos de cooperação técnica com organismos internacionais de competência da Secretaria Especial;

estruturar, desenvolver e coordenar projetos associados à política de gerenciamento de riscos na Secretaria Especial e à política de gerenciamento de conformidade e controles internos;

assessorar o Secretário Especial nos assuntos referentes ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao fortalecimento da governança corporativa da Secretaria Especial; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

desenvolver ações destinadas à inovação e à melhoria contínua da gestão estratégica no âmbito da Secretaria Especial." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência "Art. 107 (...)………………(...) X - interagir com o mercado e com os atores relacionados com o setor de infraestrutura, incluídos investidores, fornecedores e usuários, em temas relacionados com planejamento de longo prazo;

subsidiar o Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e o Ministro da Economia em temas relacionados com infraestrutura nacional; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

executar ações relacionadas com as políticas de desenvolvimento da infraestrutura, no âmbito das competências do Ministério." (NR) "Art. 111 (...) V - propor reformas que reduzam a carga regulatória e facilitem os investimentos privados em infraestrutura;

propor mecanismos e ferramentas que facilitem a elaboração de projetos em qualidade e quantidade suficientes ao atingimento das metas de investimento setoriais;

propor, avaliar e analisar a implementação das políticas de desenvolvimento de infraestrutura; e

propor medidas de redução da participação do Estado nos diferentes mercados de infraestrutura, com o objetivo de fomentar a competição, a livre concorrência e equilíbrio microeconômico dos preços." (NR) "Art. 112 (...)………………(...) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)………………(...) XLI - formular propostas setoriais, em articulação com o setor privado, para a coordenação de projetos, ações e programas de cooperação internacional destinados ao desenvolvimento do comércio e dos investimentos recíprocos no setor de serviço; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

formular propostas para aumentar a competitividade internacional do produto brasileiro, especialmente das propostas com vistas a reduzir a burocracia, as distorções tributárias, os gargalos logísticos e o custo de financiamento para as empresas; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

supervisionar as atividades da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência " Art. 115 À Secretaria-Executiva do CZPE compete exercer as competências estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019 ." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência "Art. 116 (...)………………(...) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)………………(...) VI - propor diretrizes e programas para o desenvolvimento de políticas públicas de promoção do comércio, inclusive de comércio digital e para o setor de serviços; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)………………(...) IX - propor e articular iniciativas que estimulem a competitividade e o desenvolvimento do setor de comércio digital; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

subsidiar a formulação, a implementação e o controle da execução de políticas públicas destinadas à atividade comercial, incluído o comércio digital, e ao setor de serviços; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)………………(...)" (NR) "Art. 119 (...) V - avaliar e propor medidas de incremento da concorrência no âmbito da política de comércio exterior; (...)

(...)………………(...) b) impacto regulatório dos modelos de regulação e gestão, inclusive quanto ao empreendedorismo e à inovação, dos atos regulatórios exarados das agências reguladoras e dos Ministérios setoriais; XII - representar o Ministério da Economia junto ao Comitê Técnico Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

exercer as competências estabelecidas no § 7º do art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 , observada a competência da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria quanto ao setor de energia. (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)" (NR) "Art. 120 . À Subsecretaria de Advocacia da Concorrência compete: (...) VIII - propor políticas concorrenciais com vistas ao desenvolvimento e ao financiamento da infraestrutura;

propor, avaliar e analisar a implementação das políticas de desenvolvimento setorial e regional;

realizar pesquisas e outras atividades técnicas que contribuam para o cumprimento das suas atribuições, em parceria com instituições públicas e privadas, brasileiras e estrangeiras;

propor medidas para reduzir os custos de realizar negócios no País e fomentar o desenvolvimento dos mercados financeiros e indústrias de rede; ((Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

promover e propor medidas de estímulo à competitividade, à produtividade e à inovação dos serviços financeiros, de indústrias de rede e de saúde; ((Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

promover o desenvolvimento e a competição em serviços financeiros, indústrias de rede e saúde; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

subsidiar a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade no Comitê Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. (...)" (NR) "Art. 124 (...)………………(...) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)………………(...) IV - articular e desenvolver parcerias com a iniciativa privada, com a finalidade de captar vagas para a qualificação ou a inserção de jovens no mercado de trabalho; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

supervisionar e orientar a elaboração de estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

propor, promover e articular iniciativas voltadas a qualificação profissional do capital humano nacional com vistas à produtividade e ao emprego." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência "Art. 126 (...) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)

(...) g) formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência "Art. 127 (...)………………(...)………………(...) VII - atuar como órgão central do Siorg e do Sisg; (...) IX - propor políticas, planejar, coordenar, supervisionar e normatizar as atividades: (...)………………(...) X - propor e implementar políticas e diretrizes relativas à melhoria da gestão no âmbito das transferências da União, por meio da Rede +Brasil; (...)………………(...) XIII - gerenciar e controlar, no âmbito do Poder Executivo federal, a inclusão, a alteração e a exclusão de cargos em comissão, funções de confiança, de GSiste, de Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSisp e de Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - Gaeg;

organizar e manter atualizados os cadastros das estruturas organizacionais e das informações relacionadas ao Siorg;

implementar ações de melhoria no atendimento dos serviços públicos dos sistemas estruturantes; e

formular a estratégia nacional de desenvolvimento de longo prazo em articulação com os demais órgãos do Governo federal e com a sociedade." (NR) "Art. 130 (...)………………(...) I - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte à Plataforma +Brasil; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

operacionalizar a Plataforma +Brasil; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

pesquisar, analisar e sistematizar informações estratégicas no âmbito das transferências da União;

realizar estudos, análises e propor atos normativos para os processos de transferências de recursos e a prestação de serviços das mandatárias da União que instrumentalizam contratos de repasse; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

realizar de forma colaborativa a governança e a gestão do conhecimento e da informação no âmbito da Rede +Brasil; (...)………………(...)" (NR) "Art. 138 (...) II - atuar como órgão central do Sipec e de seus subsistemas e promover o atendimento e a integração de suas unidades; (...) XVII - sistematizar e divulgar aos órgãos e às entidades integrantes do Sipec as orientações e os pronunciamentos referentes à legislação aplicada à gestão de pessoas no âmbito das competências da Secretaria; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

coordenar as ações relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional quando atribuído por ato normativo de extinção do órgão ou entidade; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações estratégicas de inovações, modernização e aperfeiçoamento de gestão de pessoas e do conhecimento. (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)" (NR) "Art. 139 (...)………………(...) ((Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...) IV - analisar e emitir manifestação técnica nos processos fundamentados na Lei nº 8.878, de 1994 ; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência VI - orientar, analisar e emitir manifestação técnica nos pedidos de movimentação para composição de força de trabalho no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e desta para empresas públicas, sociedades de economia mista, órgãos e entidades de outros Poderes; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...) X - orientar os órgãos e as entidades integrantes do Sipec quanto ao cadastramento, ao cumprimento, ao acompanhamento e ao controle de ações judiciais, em articulação com a Advocacia-Geral da União, no âmbito de competência da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

propor políticas, diretrizes, modelos, legislação e normas referentes aos processos de movimentação de servidores no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas para criação, reestruturação, organização, classificação, reclassificação e avaliação de postos de trabalho em caráter temporário." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência " Art. 140 Ao Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas compete: (...)………………(...) III - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas para criação, reestruturação, organização, classificação, reclassificação e avaliação de cargos efetivos, planos e carreiras e suas remunerações e valores por exercício de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)………………(...) VI - coordenar, monitorar e avaliar a efetividade da política de desenvolvimento de pessoas; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

subsidiar e monitorar os órgãos e as entidades integrantes do Sipec na condução das políticas relativas à gestão de pessoas de competência do Departamento; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

orientar e dirimir dúvidas quanto à aplicação da legislação e propor atos normativos, normas complementares e procedimentos relativos a enquadramentos, cargos, carreiras e desenvolvimento do pessoal civil e dos militares oriundos dos ex-territórios federais do Acre, do Amapá, de Roraima e de Rondônia e do antigo Distrito Federal; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

orientar, analisar, emitir manifestação técnica e apresentar propostas sobre alterações dos valores de remuneração para postos de trabalho em caráter temporário a que se referem as alíneas "h", "i" e "j", do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 ." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência "Art. 141 (...)………………(...) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...)………………(...) VIII - propor diretrizes referentes às políticas de atenção à saúde, de benefícios e de auxílios dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

propor normas referentes: (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

acompanhar a regulamentação legal e a implementação da formalização dos termos de negociação das relações estatutárias e divulgar eventuais alterações em suas condições; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

promover a participação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional no diálogo com as entidades representativas dos interesses dos servidores e propor medidas para solução de conflitos no âmbito das relações estatutárias de trabalho; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

assessorar a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal nas ações e iniciativas dependentes de conhecimento e informações referentes às relações estatutárias de trabalho; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

desenvolver estudos e ações destinados à sistematização, à revisão e à consolidação da legislação sobre relações estatutárias de trabalho no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as boas práticas internacionais; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

coordenar estudos sobre mercado de trabalho e políticas públicas de remuneração para embasar as ações de atendimento às demandas estatutárias nas relações de trabalho, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as boas práticas internacionais; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência (...) IX - atualizar a relação de entidades representativas de servidores públicos federais da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

avaliar os impactos de medidas e programas sobre as relações estatutárias de trabalho na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

propor normas e diretrizes referentes às políticas de atenção à segurança do trabalho, dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

fomentar, coordenar e participar da elaboração de projetos: (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

gerenciar as integrações de sistemas externos com os sistemas sob responsabilidade da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

monitorar a inclusão, a alteração e a exclusão de dados cadastrais dos servidores públicos federais, estagiários, contratados por tempo determinado e empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas com pessoal ou por meio de contratos de cooperação internacional; (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

promover, coordenar e monitorar a coleta, o tratamento, a homogeneização, a qualidade e a disponibilização de dados e informações de interesse público no âmbito do Sipec; e (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência

coordenar e monitorar a Política de Dados Abertos no âmbito do Sipec." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.036, de 2022) Vigência " Art. 145 Ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos compete:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à centralização dos serviços:

planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos assentamentos funcionais físicos e digitais de servidores inativos e de pensionistas, sob gestão do Departamento, no âmbito do Sipec;

orientar, dirimir dúvidas, propor atos normativos, normas complementares e procedimentos para o cumprimento uniforme da legislação relacionada com os atos de que trata a alínea "b" do inciso I;

propor normas e diretrizes referentes às políticas de previdência dos servidores civis da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

acompanhar os relatórios financeiros, atuariais e de gestão da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe e contribuir com propostas para aumento da eficiência e da transparência daquela Fundação;

exercer as funções de planejamento, coordenação e supervisão relativas aos processos de extinção de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional quando atribuído competência ao Ministério da Economia por ato normativo de extinção do órgão ou da entidade;

coordenar as atividades de organização e de manutenção do acervo documental de órgãos e de entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional submetidos a processos de extinção, até a entrega aos órgãos responsáveis pela sua guarda e sua manutenção;

promover, junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a regularização das pendências decorrentes dos processos de extinção em que tenha atuado, na forma prevista no inciso XI ;

analisar, aprovar e tomar providências relativas às prestações de contas dos convênios e aos instrumentos congêneres celebrados:

executar as atividades relacionadas ao cadastro e à concessão de complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários de que tratam a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 , e a Lei nº 10.478, de 28 de junho de 2002 ;

gerir o pagamento da parcela sob encargo da União referente a proventos de inatividade e demais direitos a que se refere o inciso II do caput do art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 ; e

fornecer ao INSS informações sobre os valores das remunerações constantes do plano de cargos e salários da extinta Rede Ferroviária Federal S. A. - RFFSA, para fins de cálculo da complementação de aposentadorias e pensões à conta da União, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.186, de 1991 , e na Lei nº 10.478, de 2002 . Parágrafo único. O Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos atuará como órgão setorial de pessoal civil e militar e de anistiados políticos nas hipóteses previstas nos incisos II a IV do caput ." (NR) " Art. 148 Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.889, de 27 de junho de 2019 ." (NR) " Art. 150 Ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.016, de 17 de setembro de 2019 ." (NR) " Art. 160 Ao Conselho de Recursos da Previdência Social cabe julgar:

os recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários;

as contestações e os recursos relativos à atribuição do Fator Acidentário de Prevenção pelo Ministério da Economia aos estabelecimentos das empresas;

os recursos das decisões do INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que tratam os art. 38-A e art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ; e das informações relacionadas ao CNIS de que trata o art. 29-A da referida Lei; e

os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 , e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de que trata a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 ." (NR) " Art. 166 Ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019 ." (NR) " Art. 168 Ao Conselho Nacional do Trabalho cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019 ." (NR) " Art. 173 Ao Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019 ." (NR) " Art. 175 Ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019 ." (NR) " Art. 176 À Camex cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019 ." (NR) " Art. 183 Ao Ouvidor incumbe acompanhar o andamento e a solução dos pleitos dos cidadãos usuários dos serviços prestados pelo Ministério da Economia." (NR)