Medidas Provisórias - 1992

• Medida Provisória nº 311 de 26 de Novembro de 1992
• Medida Provisória nº 310 de 13 de Novembro de 1992
• Medida Provisória nº 309 de 16 de Outubro de 1992
• Medida Provisória nº 308 de 7 de Outubro de 1992
• Medida Provisória nº 307 de 30 de Setembro de 1992
• Medida Provisória nº 306 de 25 de Setembro de 1992
• Medida Provisória nº 305 de 4 de Setembro de 1992
• Medida Provisória nº 304 de 28 de Agosto de 1992
• Medida Provisória nº 303 de 4 de Agosto de 1992
• Medida Provisória nº 302 de 10 de Abril de 1992