Leis Ordinárias - 1966

• Lei nº 5.196 de 24 de dezembro de 1966
• Lei nº 5.195 de 24 de dezembro de 1966
• Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966
• Lei nº 5.193 de 20 de dezembro de 1966
• Lei nº 5.192 de 20 de dezembro de 1966
• Lei nº 5.191 de 13 de dezembro de 1966
• Lei nº 5.190 de 8 de dezembro de 1966
• Lei nº 5.189 de 8 de dezembro de 1966
• Lei nº 5.188 de 8 de dezembro de 1966
• Lei nº 5.187 de 8 de dezembro de 1966