Leis Ordinárias - 1947

• Lei nº 164 de 5 de dezembro de 1947
• Lei nº 160 de 29 de Novembro de 1947
• Lei nº 156 de 27 de Novembro de 1947
• Lei nº 154 de 25 de Novembro de 1947
• Lei nº 137 de 12 de Novembro de 1947
• Lei nº 128 de 30 de Outubro de 1947
• Lei nº 121 de 22 de Outubro de 1947
• Lei nº 116 de 15 de Outubro de 1947
• Lei nº 94 de 16 de Setembro de 1947
• Lei nº 86 de 8 de Setembro de 1947