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    Lei 160 de 29 de Novembro de 1947

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Publicado por Presidência da República

    Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.


    Art. 1º

    É aprovado o Quadro do Tribunal Federal de Recursos, na forma das tabelas anexas a esta Lei.

    Art. 2º

    O provimento dos cargos de carreira será feito, na classe inicial, mediante concurso público de provas, na forma da Constituição e das leis vigentes.

    Art. 3º

    É aberto o crédito especial de Cr$2.926.200,00 (dois milhões, novecentos e vinte e seis mil e duzentos cruzeiros) para atender ao pagamento, no exercício de 1948, das despesas constantes da tabela anexa.

    Art. 4º

    A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Corrêa e Castro

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1947

    TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

    QUADRO DA SECRETARIA

    I - Cargos isolados de provimento em comissão

    Número de Cargos

    Carreira ou cargos

    Classe ou Padrão

    1

    Diretor Geral ................................................................................................

    R

    2

    Diretor de Divisão ........................................................................................

    P

    II - Cargos isolados de provimento efetivo

    6

    Chefe de Seção ...........................................................................................

    O

    4

    Tanquígrafo .................................................................................................

    M

    1

    Bibliotecário .................................................................................................

    K

    1

    Auxiliar de Bibliotecário ...............................................................................

    G

    1

    Porteiro .......................................................................................................

    J

    15

    Auxiliar de Portaria ......................................................................................

    H

    1

    Motorista .....................................................................................................

    H

    1

    Ajudante de Motorista ..................................................................................

    G

    4

    Servente ......................................................................................................

    F

    III - Carreiras

    2

    Oficial Judiciário ..........................................................................................

    N

    4

    Oficial Judiciário ..........................................................................................

    M

    4

    Oficial Judiciário ..........................................................................................

    L

    7

    Auxiliar de Secretaria ...................................................................................

    K

    8

    Auxiliar de Secretaria ...................................................................................

    J

    12

    Auxiliar de Secretaria ...................................................................................

    I

    IV - Funções gratificadas

    1

    Secretário da Presidência ....................................................................

    Cr$9.600,00

    1

    Secretário do Diretor Geral ...................................................................

    Cr$6.000,00

    1

    Secretário do Subprocurador da República ..........................................

    Cr$9.600,00

    1

    Assistente do Subprocurador Geral da República ................................

    Cr$6.000,00