Lei nº 160 de 29 de Novembro de 1947

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Quadro de funcionários do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

Art. 1º

É aprovado o Quadro do Tribunal Federal de Recursos, na forma das tabelas anexas a esta Lei.

Art. 2º

O provimento dos cargos de carreira será feito, na classe inicial, mediante concurso público de provas, na forma da Constituição e das leis vigentes.

Art. 3º

É aberto o crédito especial de Cr$2.926.200,00 (dois milhões, novecentos e vinte e seis mil e duzentos cruzeiros) para atender ao pagamento, no exercício de 1948, das despesas constantes da tabela anexa.

Art. 4º

A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Corrêa e Castro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1947

Anexo

Texto

TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS QUADRO DA SECRETARIA I - Cargos isolados de provimento em comissão Número de Cargos Carreira ou cargos Classe ou Padrão 1 Diretor Geral ................................................................................................ R 2 Diretor de Divisão ........................................................................................ P II - Cargos isolados de provimento efetivo 6 Chefe de Seção ........................................................................................... O 4 Tanquígrafo ................................................................................................. M 1 Bibliotecário ................................................................................................. K 1 Auxiliar de Bibliotecário ............................................................................... G 1 Porteiro ....................................................................................................... J 15 Auxiliar de Portaria ...................................................................................... H 1 Motorista ..................................................................................................... H 1 Ajudante de Motorista .................................................................................. G 4 Servente ...................................................................................................... F III - Carreiras 2 Oficial Judiciário .......................................................................................... N 4 Oficial Judiciário .......................................................................................... M 4 Oficial Judiciário .......................................................................................... L 7 Auxiliar de Secretaria ................................................................................... K 8 Auxiliar de Secretaria ................................................................................... J 12 Auxiliar de Secretaria ................................................................................... I IV - Funções gratificadas 1 Secretário da Presidência .................................................................... Cr$9.600,00 1 Secretário do Diretor Geral ................................................................... Cr$6.000,00 1 Secretário do Subprocurador da República .......................................... Cr$9.600,00 1 Assistente do Subprocurador Geral da República ................................ Cr$6.000,00