Lei nº 121 de 22 de Outubro de 1947

São declarados bases ou portos militares de excepcional importância para a defesa externa do País, e para os fins determinados no § 2º do art. 28, da Constituição Federal , os seguintes Municípios: Manaus, o Estado do Amazonas ; Belém, no Estado do Pará ; Natal, no Estado do Rio Grande do Norte ; Recife, no Estado do Pernambuco ; Salvador, no Estado da Bahia ; Niterói e Angra dos Reis , no Estado do Rio de Janeiro ; S.Paulo , Santos e Guarulhos, no Estado de São Paul o; Florianópolis e São Francisco, no Estado de Santa Catarina ; Pôrto Alegre, Rio Grande, Santa Maria, Gravataí e Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul ; e Corumbá, no Estado de Mato Grosso . (Vide Lei nº 1.444, de 1951) (Vide Lei nº 1.645, de 1952) (Vide Lei nº 1.665, de 1952) (Vide Lei nº 1.720, de 1952) (Vide Lei nº 1.743, de 1952) (Vide Lei nº 1.767, de 1952) (Vide Lei nº 1.785, de 1952) (Vide Lei nº 1.878, de 1953) (Vide Lei nº 1.953, de 1953) (Vide Lei nº 2.179, de 1954) (Vide Lei nº 2.386, de 1955)