Decretos

2018
- Decreto nº 9.589 de 29 de Novembro de 2018
- Decreto nº 9.361 de 8 de Maio de 2018
2017
- Decreto nº 9.188 de 1º de Novembro de 2017
2016
- Decreto nº 8.683 de 25 de Fevereiro de 2016
2015
2014
- Decreto nº 8.264 de 5 de Junho de 2014
2013
- Decreto nº 8.016 de 17 de Maio de 2013
2008
- Decreto nº 6.451 de 12 de Maio de 2008
2007
- Decreto nº 6.160 de 20 de Julho de 2007
2003
2002
- Decreto nº 4.524 de 17 de dezembro de 2002
- Decreto nº 4.311 de 23 de Julho de 2002
1996
- Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996
1993
- Decreto nº 8.683 de 25 de Fevereiro de 2016
1990
- Decreto nº 8.016 de 17 de Maio de 2013
1973
- Decreto nº 73.332 de 19 de dezembro de 1973 | Lei de Organização da Policia Federal
1966
- Decreto nº 57.663 de 24 de Janeiro de 1966 | Lei Uniforme de Genebra