Leis Complementares

2023
- Lei Complementar nº 200 de 30 de Agosto de 2023 | Regime Fiscal Sustentável
2019
- Lei Complementar nº 165 de 3 de Janeiro de 2019
2018
- Lei Complementar nº 164 de 18 de dezembro de 2018
- Lei Complementar nº 161 de 4 de Janeiro de 2018
2017
- Lei Complementar nº 160 de 7 de Agosto de 2017
- Lei Complementar nº 159 de 19 de Maio de 2017
2015
- Lei Complementar nº 152 de 3 de dezembro de 2015
2014
- Lei Complementar nº 147 de 7 de Agosto de 2014
2013
- Lei Complementar nº 143 de 17 de Julho de 2013
2010
- Lei Complementar nº 135 de 4 de Junho de 2010 | Lei da Ficha Limpa
2009
- Lei Complementar nº 131 de 27 de Maio de 2009 | Lei da Transparência
- Lei Complementar nº 130 de 17 de Abril de 2009
2008
- Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008
2001
- Lei Complementar nº 109 de 29 de Maio de 2001
- Lei Complementar nº 108 de 29 de Maio de 2001
- Lei Complementar nº 105 de 10 de Janeiro de 2001 | Lei do Sigilo das Operações Bancárias
2000
- Lei Complementar nº 103 de 14 de Julho de 2000
1999
- Lei Complementar nº 96 de 31 de Maio de 1999 | Lei Rita Camata
1997
- Lei Complementar nº 91 de 22 de dezembro de 1997
1993
- Lei Complementar nº 76 de 6 de Julho de 1993
- Lei Complementar nº 75 de 20 de Maio de 1993 | Lei de Organização do Ministério Público Federal
- Lei Complementar nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993 | Lei de Organização da Advocacia-geral da União
1990
- Lei Complementar nº 63 de 11 de Janeiro de 1990
1989
- Lei Complementar nº 62 de 28 de dezembro de 1989
- Lei Complementar nº 61 de 26 de dezembro de 1989
1979
- Lei Complementar nº 35 de 14 de Março de 1979 | Lei Orgânica da Magistratura Nacional
1975
- Lei Complementar nº 24 de 7 de Janeiro de 1975
1973
- Lei Complementar nº 17 de 12 de dezembro de 1973
1970
- Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970
- Lei Complementar nº 7 de 7 de Setembro de 1970