Decretos - 2017

• Decreto nº 9.260 de 29 de dezembro de 2017
• Decreto nº 9.259 de 29 de dezembro de 2017
• Decreto nº 9.258 de 29 de dezembro de 2017
• Decreto nº 9.257 de 29 de dezembro de 2017
• Decreto nº 9.256 de 29 de dezembro de 2017
• Decreto nº 9.255 de 29 de dezembro de 2017
• Decreto nº 9.254 de 29 de dezembro de 2017
• Decreto nº 9.253 de 29 de dezembro de 2017
• Decreto nº 9.252 de 28 de dezembro de 2017
• Decreto nº 9.251 de 26 de dezembro de 2017