Decretos - 2001

• Decreto nº 4.070 de 28 de dezembro de 2001
• Decreto nº 4.069 de 27 de dezembro de 2001
• Decreto nº 4.068 de 27 de dezembro de 2001
• Decreto nº 4.067 de 27 de dezembro de 2001
• Decreto nº 4.066 de 27 de dezembro de 2001
• Decreto nº 4.065 de 27 de dezembro de 2001
• Decreto nº 4.064 de 26 de dezembro de 2001
• Decreto nº 4.063 de 26 de dezembro de 2001
• Decreto nº 4.062 de 21 de dezembro de 2001
• Decreto nº 4.061 de 21 de dezembro de 2001