Decretos - 1940

• Decreto nº 6.660 de 31 de dezembro de 1940
• Decreto nº 6.650 de 30 de dezembro de 1940
• Decreto nº 6.640 de 26 de dezembro de 1940
• Decreto nº 6.630 de 20 de dezembro de 1940
• Decreto nº 6.620 de 18 de dezembro de 1940
• Decreto nº 6.610 de 18 de dezembro de 1940
• Decreto nº 6.600 de 16 de dezembro de 1940
• Decreto nº 6.596 de 12 de dezembro de 1940
• Decreto nº 6.590 de 11 de dezembro de 1940
• Decreto nº 6.580 de 9 de dezembro de 1940