Leis - 2012

• Lei Estadual de São Paulo nº 14.924 de 29 de dezembro de 2012
• Lei Estadual de São Paulo nº 14.925 de 28 de dezembro de 2012
• Lei Estadual de São Paulo nº 14.923 de 28 de dezembro de 2012
• Lei Estadual de São Paulo nº 14.922 de 28 de dezembro de 2012
• Lei Estadual de São Paulo nº 14.921 de 27 de dezembro de 2012
• Lei Estadual de São Paulo nº 14.920 de 27 de dezembro de 2012
• Lei Estadual de São Paulo nº 14.919 de 27 de dezembro de 2012
• Lei Estadual de São Paulo nº 14.918 de 27 de dezembro de 2012
• Lei Estadual de São Paulo nº 14.917 de 27 de dezembro de 2012
• Lei Estadual de São Paulo nº 14.916 de 27 de dezembro de 2012