Lei Estadual de São Paulo nº 14.920 de 27 de dezembro de 2012
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
A Agência de Fomento do Estado de São Paulo, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001, passa a denominar-se "DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.".
Art. 2º
Cabe à Assembleia Geral da Sociedade deliberar sobre alterações na denominação da DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.