Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 1º da Lei Estadual de São Paulo nº 14.920 de 27 de Dezembro de 2012


Art. 1º

A Agência de Fomento do Estado de São Paulo, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001, passa a denominar-se "DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.".