Passa a denominar-se "Jamile José Calil" o viaduto localizado no km 313,300 da Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira (SP 322), no Município de Ribeirão Preto.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
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Lei Estadual de São Paulo nº 14.918 de 27 de Dezembro de 2012