Leis - 2011

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13890 de 30 de Dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13889 de 30 de Dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13888 de 30 de Dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13887 de 29 de Dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13886 de 29 de Dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13884 de 29 de Dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13882 de 29 de Dezembro de 2011
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13881 de 29 de Dezembro de 2011