Leis - 2010

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13600 de 30 de Dezembro de 2010
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13599 de 30 de Dezembro de 2010
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13597 de 30 de Dezembro de 2010
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13596 de 30 de Dezembro de 2010
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13595 de 30 de Dezembro de 2010
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13594 de 30 de Dezembro de 2010
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13592 de 30 de Dezembro de 2010
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13591 de 28 de Dezembro de 2010