Leis - 2004

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12222 de 30 de Dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12208 de 29 de Dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12206 de 29 de Dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12205 de 29 de Dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12204 de 29 de Dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12203 de 29 de Dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12202 de 29 de Dezembro de 2004
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12200 de 29 de Dezembro de 2004