Leis - 1997

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11071 de 30 de Dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11070 de 30 de Dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11069 de 30 de Dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11057 de 22 de Dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11053 de 12 de Dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11052 de 12 de Dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11051 de 12 de Dezembro de 1997
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11050 de 12 de Dezembro de 1997