Leis - 1996

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10910 de 30 de Dezembro de 1996
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10907 de 27 de Dezembro de 1996
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10902 de 26 de Dezembro de 1996
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10901 de 26 de Dezembro de 1996
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10900 de 26 de Dezembro de 1996
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10899 de 26 de Dezembro de 1996
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10898 de 26 de Dezembro de 1996
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10897 de 26 de Dezembro de 1996