Leis - 1995

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10674 de 29 de Dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10673 de 29 de Dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10672 de 29 de Dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10617 de 28 de Dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10616 de 28 de Dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10615 de 28 de Dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10612 de 28 de Dezembro de 1995
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10607 de 28 de Dezembro de 1995