Leis - 1992

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9802 de 30 de Dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9799 de 30 de Dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9798 de 30 de Dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9792 de 23 de Dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9788 de 22 de Dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9787 de 22 de Dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9786 de 22 de Dezembro de 1992
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9785 de 22 de Dezembro de 1992