Leis - 1990

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9186 de 27 de Dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9184 de 26 de Dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9183 de 26 de Dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9178 de 18 de Dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9177 de 18 de Dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9176 de 18 de Dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9175 de 11 de Dezembro de 1990
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9173 de 11 de Dezembro de 1990