Leis - 1984

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7965 de 28 de Dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7964 de 28 de Dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7963 de 20 de Dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7962 de 20 de Dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7961 de 20 de Dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7960 de 20 de Dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7958 de 17 de Dezembro de 1984
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7957 de 17 de Dezembro de 1984